Art. 8 da Lei 10865/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8 da Lei 10865/04

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 21 , DA LEI 10.865 /2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715 /2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865 /2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137 /2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865 /2004. II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. DA LEI 10.865 /04. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o recorrente busca a inexigibilidade da majoração de 1% (um por cento) da COFINS-Importação, conforme disposto no dispõe o artigo , § 21 , da Lei nº 10.865 /04, com redação dada pela Lei nº 12.844 /2013, bem como seja reconhecido o direito da Impetrante, ora agravante, ao aproveitamento de créditos de COFINS, decorrentes do pagamento integral da COFINS-Importação com a alíquota majorada, inclusive para compensar os valores indevidamente recolhidos do adicional de COFINS-Importação em tela. 2. Deveras, a pretensão sobredita não merece prosperar. Isto porque ao se compulsar as razões do apelo especial manejado pelo ora recorrente, se verifica que a pretensão exposta pretende em verdade a declaração incidental de "inconstitucionalidade do artigo , § 21 , da Lei 10.865 /2004, ao se defender que a instituição do adicional na alíquota da COFINS-importação não respeita o princípio da não-cumulatividade. Não obstante tenha o contribuinte invocado o artigo 15 , inciso I , da Lei 10.865 /2004, o enfoque dado pelo Tribunal de origem centra-se em fundamento eminentemente constitucional, a saber", in verbis (fl. 749, e-STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ART. DA LEI N. 10.865 /2004 É NORMA ESPECIAL, SENDO ASSIM, A MAJORAÇÃO ALI PREVISTA SE APLICA A TODAS AS ALÍQUOTAS DE QUE TRATA O ART. . I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O art. , § 11 , da Lei n. 10.865 /2004 autorizou o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas do PIS , da COFINS, do PIS -Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita proveniente da venda ao mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos ?destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426 /2008". III - Entendeu o Tribunal Regional que a Lei n. 10.865 /2004, embora posterior, por conter normas de caráter geral, não derrogou a norma especial que reduziu a zero a alíquota da contribuição social sob exame (art. 1º do Decreto n. 6.426 /2008). IV - Com compreensão distinta, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de que o § 21 do art. da Lei n. 10.865 /2004 é norma especial e, sendo assim, a majoração ali prevista se aplica a todas as alíquotas de que trata o art. . Nesse sentido: REsp n. 1.924.670/PR , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 8/4/2021. V - Agravo interno improvido.

Diários Oficiais que citam Art. 8 da Lei 10865/04

  • STJ 03/06/2024 - Pág. 5874 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    No art. da Lei 10.865 /04, há dois tipos de aplicação de alíquota zero... No plano legal, o suporte normativo está na Lei 10.865 /04, que, em seu art. , I , b , prevê a alíquota de 9,65% sobre a base de cálculo... incluso na lista do Decreto nº 6.426 /2008 ou na lista do art. , § 12 , da Lei nº. 10.865 /2004, o § 21 do art. da Lei nº. 10.865 /2004 gerará uma cobrança de apenas 1% e não 8,6%

  • STJ 27/06/2024 - Pág. 5974 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    10.865 /04... MP 774 /17 e da MP 794 /17, retornou ao ordenamento jurídico a vigência plena do § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04... Dito isso, cumpre analisar se o restabelecimento da eficácia do § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal

  • STJ 27/06/2024 - Pág. 5973 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Conforme registrado no acórdão embargado, o adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação tem previsão no § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04... art. da Lei nº 10.865 /04), retirando novamente, de forma temporária, a previsão para a exigibilidade do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação;... objetivando a concessão de ordem para determinar às autoridades coatoras que se abstivessem de exigir da impetrante: (i) a COFINS-importação, prevista no § 21 do art. da Lei 10.865 /2004, com base em

Peças Processuais que citam Art. 8 da Lei 10865/04

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04... O § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04, com a redação dada pela Lei nº 12.844 /13, previa o seguinte: § 21

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    O art. 1º da Lei nº 10.925 /04 não era, e não é até o hoje, o "este artigo" a que se refere o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04... de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04

  • Petição - Ação Cofins - Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 15/10/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    O art. 1º da Lei nº 10.925 /04 não era, e não é até o hoje, o "este artigo" a que se refere o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04... de COFINS constantes do art. da Lei nº 10.865 /04, sem fazer qualquer menção à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925 /04... Isto, pois, desde 2013, o § 21 do art. da Lei nº 10.865 /04 já fazia referência aos NCMs 03.03 e 03.04

Doutrina que cita Art. 8 da Lei 10865/04

  • Capa

    Constituição Tributária Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Tributária Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 8 da Lei 10865/04

  • No Ar...

    Abaixo estão reproduzidos os artigos da Lei 10.865 /04 que embasaram a decisão do STJ bem como a EMENTA do julgado... INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PREVISTO NO ART. , § 21 , DA LEI 10.865 /2004 SOBRE OS CASOS DE ALÍQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI... A LEI 10.865 /04, dispõe sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências

  • Possibilidade de Restituição/Compensação do Adicional da COFINS-Importação

    Por força do art. 8 , parágrafo 21 , da Lei 10.865 /04, os produtos importados classificados na Tabela de Incidência do IPI são submetidos ao adicional de 1% da COFINS-Importação... ARTIGO , § 21 , DA LEI 10.865 /2004. CONTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO SOBRE O PERCENTUAL ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OBSERVADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. [...]

  • Alteração na alíquota do Pis-Cofins deve respeitar a anterioridade nonagesimal

    Defiro, portanto, a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao adicional de 1% da COFINSImportação, prevista no § 21 do art. da Lei 10.865... /04, até 06 de novembro de 2017, quando observada anterioridade nonagesimal.”

Notícias que citam Art. 8 da Lei 10865/04

  • TRF3 RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA A IMPORTAÇÃO DE CARTAS DE RPG

    A sentença de primeiro grau já havia decidido pela aplicação da alíquota zero em relação a esses produtos, na forma do artigo , § 12 , inciso XII , da Lei n.º 10.865 /04, bem como havia determinado... No TRF3, o desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, explicou que a Lei n.º 10.685 /04 reduz a zero as alíquotas de contribuições para a importação de livro, definido, pelo artigo 2º da... reconhecer que os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685 /04

  • Cartas de RPG se equiparam a livro e estão isentas de PIS e Cofins

    A sentença de primeiro grau já havia decidido pela aplicação da alíquota zero em relação a esses produtos, na forma do artigo , § 12 , inciso XII , da Lei 10.865 /04, bem como havia determinado a classificação... reconhecer que os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei 10.685 /04

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