art. 818 da CLT em Todos os Documentos

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Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Doutrina sobre este ato normativo
Clt Comentada
Homero Batista

A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20095010243 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    SALÁRIO -POR FORA- ÔNUS DA PROVA. ART. 818 , DA CLT . SALÁRIO -POR FORA- ÔNUS DA PROVA. ART. 818 , DA CLT . SALÁRIO -POR FORA- ÔNUS DA PROVA. ART. 818 , DA CLT . SALÁRIO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 , DA CLT . Alegado o pagamento de salário -por fora-, cabe à Acionante a prova acerca de tal ocorrência, nos termos dos arts. 818 , da CLT , e 333 , I , do CPC , ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Deve, contudo, ser ajustado o valor da remuneração não escriturada ao expressamente confessado pela Autora; evitando-se a extrapolação dos limites da postulação deduzida em juízo.

  • TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20185090023 (TRT-9)

    Jurisprudência

    PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT. Diante da constatação da prova dividida na audiência de instrução e da ausência de outros elementos probatórios, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova, nos exatos termos disciplinados pelo art. 818 da CLT. No caso dos autos, a prova restou dividida e a parte autora não conseguiu demonstrar que prestou serviços em favor da segunda reclamada. Agravo de petição que se nega provimento.

  • TRT-24 - XXXXX20195240056 (TRT-24)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA (ART. 818 DA CLT ). No caso, uma vez que o reclamado negou a prestação de serviço, incumbe ao reclamante a prova de suas alegações, a teor do art. 818 da CLT , não reconhecida a prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

  • TRT-24 - XXXXX20155240003 (TRT-24)

    Jurisprudência

    HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ART. 818 DA CLT . À inexistência de prova capaz de infirmar os documentos e conquanto não demonstrada as diferenças de horas extras impagas que alega haver, mediante cotejo dos registros de horários com os contracheques respectivos, ônus que incumbia ao autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC , tem-se por indevidas as horas extras e reflexos postulados. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

  • TRT-24 - XXXXX20185240061 (TRT-24)

    Jurisprudência

    VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT . No caso, uma vez que o reclamado negou a prestação de serviço, incumbe ao reclamante a prova de suas alegações, a teor do art. 818 da CLT , não reconhecida a prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso da reclamada provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020045 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. ART. 818 DA CLT . A prova oral dividida em relação à validade dos registros de ponto e à fruição do intervalo intrajornada reverte-se contra quem detinha o respectivo ônus, no caso a autora, a teor do art. 818 da CLT . Sentença de improcedência mantida.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20175010013 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    ÔNUS DA PROVA. ART. 818, DA CLT. Dispunha o art. 818, da CLT, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", devendo ser observado, na oportunidade, o princípio clássico, citado por MALATESTA, no sentido de que "o ordinário se presume; o extraordinário se prova". Assim sendo, e excetuando-se hipóteses, não verificadas in casu, o fato arguido pela parte deve ser provado por quem o arguiu. Recurso parcialmente provido.

  • TRT-24 - XXXXX20175240005 (TRT-24)

    Jurisprudência

    JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA. ART. 818 DA CLT . A legislação autoriza a dispensa motivada, também dispõe que cumpre à empregadora o ônus de ser comprovada a falta grave, a teor do art. 818 da CLT . E nessa senda, o que se verifica nos autos é que dele não se desincumbiu, porque nada produziu para corroborar sua tese defensiva. Reversão da justa causa mantida. Recurso da reclamada improvido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020717 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT . No processo trabalhista, a prova das alegações compete à parte que as fizer (art. 818 da CLT ), e, não se desincumbindo a parte do encargo processual que lhe é imputado, deve arcar com o ônus decorrente de sua omissão. Recurso do reclamante a que se nega provimento para manter a validade dos controles de ponto trazidos à colação pela reclamada.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO XXXXX20205010483 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I, CLT . Cediço que não são todas as situações em que o dano moral pode ser presumido dos fatos narrados (dano in re ipsa). Em regra, incumbe ao autor comprovar que as circunstâncias narradas efetivamente causaram lesão ao patrimônio imaterial do indivíduo (art. 818 , I, CLT ). No caso dos autos, porém, sequer a narrativa fática relativa ao (não) fornecimento regular de EPI atrelada à ofensa moral restou demonstrada. Não se desincumbindo o autor de comprovar sequer as circunstâncias narradas que pretensamente ensejariam a reparação civil (art. 818 , I, CLT ), nada a reformar na sentença.

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