Art. 82, § 5 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX Tribunal de Justiça

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SÚMULA DE SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 CP . SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E REPUTAÇÃO DO QUERELADO. ACUSADO É VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. COMENTÁRIO REALIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 29 , VIII CF/88 . ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 82 , § 5º , LEI 9.099 /95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG XXXXX-08-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER). VOTO: Ante ao exposto, nego provimento à apelação criminal, mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e bem expostos fundamentos, na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

  • TJ-AM - Apelação Criminal XXXXX Tribunal de Justiça

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SÚMULA DE SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 CP . SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E REPUTAÇÃO DO QUERELADO. ACUSADO É VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. COMENTÁRIO REALIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 29, VIII CF/88. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 82 , § 5º , LEI 9.099 /95. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG XXXXX-08-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER ). VOTO: Ante ao exposto, nego provimento à apelação criminal, mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e bem expostos fundamentos, na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20178160130 Paranavaí XXXXX-70.2017.8.16.0130 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. ENTENDIMENTO DO C. STJ (RHC N. 25.736/MS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6ª T., DJE 3/8/2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA GERANDO EVIDENTE TEMOR À VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quanto à intempestividade das razões recursais, cumpre asseverar que, considerando que a parte ré se encontra representada por advogado nomeado pelo estado, a regra disposta no artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 deve ser flexibilizada. 2. Sobre o tema, cumpre destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ ... 1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099 /95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal”. ( RHC n. 25.736/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/8/2015). (grifos meus) (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-70.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021)

Modelos que citam Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • Modelo simples de Embargos de Declaração

    Modelos • 30/08/2019 • Perfil Removido

    § 5º , da Lei n. 9.099 /95. 10... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência... Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora , mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82

  • Queixa Crime

    Modelos • 19/12/2022 • Brunna Motta

    Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º. da Lei nº 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... Assim, a tramitação é da competência da Justiça Comum Criminal, contrariando o disposto pela Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099 /95) Art. 61... no caso de concurso material, o somatório das penas máximas cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal, a exasperação) ultrapassa o limite de 2 (dois anos, imposto pelo art. 61 da Lei nº 9.099 /95

  • Modelo | Queixa-Crime

    Modelos • 14/06/2021 • Carlos Wilians

    Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º. da Lei nº 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... competência dos Juizados Especiais . LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS (Lei 9.099 /95) Art. 61

Peças Processuais que citam Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 23/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... No caso, verifica-se que os artigos 46 e 82 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95 dispõem que se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão... da Lei n.º 9099 /95, condenando o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 10% dez por cento) do valor da condenação

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Soledade Casanova Calçados e Vestuários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 25/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA... do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... § 5º , da Lei federal nº 9.099 /1995.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0048 em 21/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [. .]... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL

Doutrina que cita Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • TRF-1 08/08/2017 - Pág. 95 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 07/08/2017 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95... Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos

  • TRF-1 24/10/2016 - Pág. 95 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 23/10/2016 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos

  • TRF-1 28/11/2017 - Pág. 95 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2017 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos... Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos... Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos

Artigos que citam Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • Procedimento Especial nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

    § 5º , Lei nº 9.099 /95)... RESUMO O presente artigo aborda o procedimento especial nos crimes de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, analisando aspectos como a transação penal, a suspensão condicional... Essa categoria de crimes, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, compreende as infrações penais com pena máxima não superior a dois anos, bem como as contravenções penais (art. 61, caput)

  • Grupos de whatsapp nos condomínios

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. 11.

  • Análise do art. 218-C do Código Penal. Caso de um famoso jogador de futebol.

    Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82 , § 5º da Lei 9.099 /95. Condeno o recorrente vencido nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00... Se houver denúncia, a pena mínima de um ano assegura ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, pressupondo tratar-se de réu primário

Notícias que citam Art. 82, § 5 da Lei 9099/95

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados