Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198120114 Três Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO RÉU E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO – RÉU QUE FOI SUBMETIDO A EXAME DE INSANIDADE MENTAL COM RESULTADO NEGATIVO PARA INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AGENTE QUE ESTAVA NA POSSE DE CARRO COM ORDEM DE APREENSÃO JUDICIAL E EVADE-SE DO LOCAL IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM – CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9099 /95)– RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198120101 Dourados

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À ALEGADA REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 34 DA LCP - CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9099 /95)– RECURSO IMPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 23/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Ademais, o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... No caso, verifica-se que os artigos 46 e 82 , § 5º da Lei n.º 9.099 /95 dispõem que se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão... da Lei n.º 9099 /95, condenando o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 10% dez por cento) do valor da condenação

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Soledade Casanova Calçados e Vestuários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 25/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA... do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’... § 5º , da Lei federal nº 9.099 /1995.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0048 em 21/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [. .]... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). [.]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONDOMÍNIO. DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL

Modelos que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Modelo simples de Embargos de Declaração

    Modelos • 30/08/2019 • Perfil Removido

    § 5º , da Lei n. 9.099 /95. 10... Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência... Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora , mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82

  • Queixa Crime

    Modelos • 19/12/2022 • Brunna Motta

    Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º. da Lei nº 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... Assim, a tramitação é da competência da Justiça Comum Criminal, contrariando o disposto pela Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099 /95) Art. 61... no caso de concurso material, o somatório das penas máximas cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal, a exasperação) ultrapassa o limite de 2 (dois anos, imposto pelo art. 61 da Lei nº 9.099 /95

  • Modelo | Queixa-Crime

    Modelos • 14/06/2021 • Carlos Wilians

    Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82 , § 5º. da Lei nº 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... competência dos Juizados Especiais . LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS (Lei 9.099 /95) Art. 61

Artigos que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Procedimento Especial nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

    § 5º , Lei nº 9.099 /95)... RESUMO O presente artigo aborda o procedimento especial nos crimes de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, analisando aspectos como a transação penal, a suspensão condicional... Essa categoria de crimes, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099 /95, compreende as infrações penais com pena máxima não superior a dois anos, bem como as contravenções penais (art. 61, caput)

  • A celeridade da lei 9.099 e a Morosidade do Poder Judiciário

    DO ART. 82 , DA LEI Nº 9.099 /95. 5.CUSTAS PELO RECORRENTE (ART. 87 , DA LEI 9.099 /95)... Assim preceitua o art. 82 , §§ 1º e 2º da Lei 9.099 /95 Art. 82... O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CONTEMPLA, COMO ÚNICA MODALIDADE DE RECURSO CRIMINAL, A APELAÇÃO (ART. 76 , § 5º E 82 , DA LEI Nº 9.099 /95). 2.É POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DO

  • Análise do art. 218-C do Código Penal. Caso de um famoso jogador de futebol.

    Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82 , § 5º da Lei 9.099 /95. Condeno o recorrente vencido nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00... Se houver denúncia, a pena mínima de um ano assegura ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, pressupondo tratar-se de réu primário

Doutrina que cita Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados

Diários Oficiais que citam Art. 82, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • TRF-1 08/08/2017 - Pág. 95 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 07/08/2017 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95... Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos

  • TRF-1 24/10/2016 - Pág. 95 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 23/10/2016 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 , da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos

  • TRF-1 28/11/2017 - Pág. 95 - Caderno Judicial - SJRO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2017 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos... Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos... Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099 /95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos