Art. 82 da Lei 5194/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 82 da Lei 5194/66

  • TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135130007 XXXXX-68.2013.5.13.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ENGENHEIRO CIVIL. JORNADA DE OITO HORAS. PISO SALARIAL. O piso salarial do autor, engenheiro civil, com jornada de oito horas diárias, deve observar a seguinte razão: 8,5 (6 + 1,25 + 1,25) X salário mínimo, consoante disciplinamentos trazidos pela legislação regulamentadora da matéria - art. 82 da Lei nº. 5.194 /66 c/c art. 6º da Lei nº. 4.950- A/66.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20115150121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional decidiu a questão com base no ônus da prova, entendendo que incumbia à agravante demonstrar que fiscalizava o contrato de trabalho de forma a viabilizar o afastamento de sua responsabilidade no caso em debate. Como de tal ônus a reclamada não se desincumbiu, entendeu-se que o contrato não era fiscalizado, acarretando a responsabilidade da agravante. Nesse contexto, não havendo fiscalização do contrato, configurada está a culpa in vigilando , de forma que justa a condenação subsidiaria, nos termos da Súmula nº 331 , V, desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 /TST ao seguimento do recurso de revista. JORNADA DO ENGENHEIRO. Debate-se a jornada de trabalho que se aplica ao engenheiro e o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância da jornada fixada em lei. O art. 82 da Lei nº 5194 /66 abrange apenas a questão do piso salarial, nada dispondo acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido, se há outro dispositivo regulando a questão da jornada, esse deve ser aplicado em conjunto e não tido como revogado, vide Súmula nº 370 /TST que faz menção expressa à Lei nº 4950-A/66. Decisão em consonância com a citada súmula, de modo que o seguimento do recurso de revista não se faz possível, ante os termos da Súmula nº 333 /TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20115150121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte Regional decidiu a questão com base no ônus da prova, entendendo que incumbia à agravante demonstrar que fiscalizava o contrato de trabalho de forma a viabilizar o afastamento de sua responsabilidade no caso em debate. Como de tal ônus a reclamada não se desincumbiu, entendeu-se que o contrato não era fiscalizado, acarretando a responsabilidade da agravante. Nesse contexto, não havendo fiscalização do contrato, configurada está a culpa in vigilando , de forma que justa a condenação subsidiaria, nos termos da Súmula nº 331, V, desta Corte. Óbice da Súmula nº 333/TST ao seguimento do recurso de revista. JORNADA DO ENGENHEIRO. Debate-se a jornada de trabalho que se aplica ao engenheiro e o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância da jornada fixada em lei. O art. 82 da Lei nº 5194 /66 abrange apenas a questão do piso salarial, nada dispondo acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido, se há outro dispositivo regulando a questão da jornada, esse deve ser aplicado em conjunto e não tido como revogado, vide Súmula nº 370/TST que faz menção expressa à Lei nº 4950-A/66. Decisão em consonância com a citada súmula, de modo que o seguimento do recurso de revista não se faz possível, ante os termos da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 82 da Lei 5194/66

  • TRT-12 19/04/2023 - Pág. 1195 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    e 5.194 /66... Observe-se que o disposto nocaputdo art. 5º da Lei n. 4.950-A/66 é similar ao que prevê o art. 82 da Lei n. 5.194 /66: LEI N. 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966. [...]... Afirma, outrossim, que a Lei n. 5.194 /66, que instituiu em seu art. 82 que a remuneração inicial do arquiteto não seria inferior a seis vezes o salário mínimo, revogou a Lei n. 4.950-A/66

  • TRT-12 19/04/2023 - Pág. 1201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    e 5.194 /66... Observe-se que o disposto nocaputdo art. 5º da Lei n. 4.950-A/66 é similar ao que prevê o art. 82 da Lei n. 5.194 /66: LEI N. 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966. [...]... Tais disposições não colidem com o que prevê o art. 82 da Lei n. 5.194 /66, o qual apenas dispõe que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos não podem ser inferiores

  • STJ 28/11/2022 - Pág. 1103 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Ora, ao constar na Lei nº 5.194 /66 que cria o Sistema Confea/Crea e lhe delega o poder de fiscalizar a profissão de engenheiro, que o salário mínimo NÃO DEVE SER INFERIOR, por óbvio que o legislador outorgou... Superior Tribunal de Justiça Região por contrariar o disposto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e art. 82 da Lei nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, como passa a dispor: O Salário... da Lei nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966. [...]

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