art. 85, inc. iii da constituição federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1273248 RJ 0005118-88.2013.8.19.0068 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME POR FRAUDES E IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º , 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1273248 RJ 0005118-88.2013.8.19.0068 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1289866 SP 1021621-81.2017.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% ( §§ 2º , 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º , 3º e 11 do art.... 85 do Código de Processo Civil , nos termos do voto da Relatora.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1270001 SC 0308472-81.2018.8.24.0020 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º , 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ED-AgR ARE 1089791 SP SÃO PAULO 0039745-08.2012.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO . VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: . 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em 1%, nos termos do...LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART- 01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF ....LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF .

TJ-SP - Apelação APL 10463643520188260114 SP 1046364-35.2018.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão à permanência em estabelecimento educacional especializado TIQUIRA, que atende às necessidades especiais à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista – Direito fundamental à educação (art. 6º da CF ) e à saúde (art. 196 da CF )– Dever do Estado à educação especializada (art. 206 , inc. I e art. 208 , inc. III , ambos da CF ; art. 54 , inc. II , do ECA ; art. 59 , inc. III da Lei nº 9.394 /96 e arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/15) – Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino adequado às suas necessidades especiais – Dever do Estado – Responsabilidade solidária dos entes públicos – Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça – Honorários advocatícios fixados em R$600,00, nos termos do art. 85 , § 8º do CPC , são mantidos, em consonância com o art. 85 , §§ 2º , 8º do CPC , sem insurgência do interessado - Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos.

TST - ARR 8979020145080001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TRANSDOURADA TRANSPORTE LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS CONTRAMESTRES, MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS NO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014 . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. DANOS MORAIS POR JORNADA DE TRABALHO SEM FOLGA E POR DUPLA FUNÇÃO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 8º , inc. III , da Constituição da República , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 3 . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014 . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao manter a decisão de primeiro grau em que se fixou o valor da indenização (o equivalente a uma remuneração de cada substituído para cada período de 12 (doze) meses de trabalho pelos danos morais) , observou os critérios preconizados no inc. V do art. 5º da Constituição da República. Portanto, é plausível o valor da indenização fixada, razão pela qual não se verifica afronta aos arts. 5º , incs. V e X , da Constituição da República e 186 e 927 do Código Civil . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. DANOS MORAIS POR JORNADA DE TRABALHO SEM FOLGA E POR DUPLA FUNÇÃO. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º , inc. III , da Constituição da República, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie do art. 896 , § 1º-A, inc. I, da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SÚMULA 297 DO TST. Observa-se dos dados consignados no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta fase recursal, conforme a diretriz contida na Súmula 126 do TST, que o Tribunal Regional não abordou a questão pertinente a valor ou a percentual fixado a título de honorários advocatícios a ensejar violação ao § 2º do art. 85 do CPC de 2015 . Consignou apenas que o montante fixado pelo juízo de primeiro grau é suficiente e adequado. Por outro lado, a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1552955 PE 2015/0212031-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8.137 /90. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INCS. LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP . SÚMULA 284/STF. ART. 18 , I , PRIMEIRA PARTE, DO CP . DOLO EVENTUAL. ART. 29 DO CP . SÚMULA 7/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. CONTADOR. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - O réu, como contador da sociedade empresária, era o responsável pela declaração de imposto de renda da empresa e por assinar recibos de notas fiscais. Ainda, segundo registrado pelo Tribunal a quo, foi o responsável pelo preenchimento da declaração de renda com dados falsos, o que ocasionou supressão de crédito tributário no valor R$ 2.360.757,85 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). II - Inconcebível o exame da alegada violação ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, bem como à Súmula Vinculante 24/STF, por óbice na Súmula 518/STJ. III - Recurso especial que indica contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP sem, contudo, especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. IV - A sonegação fiscal, conduta imputada ao agravante, caracteriza-se por meio de qualquer comportamento doloso, omissivo ou comissivo, praticado com o desígnio de reduzir total ou parcialmente a prestação tributária. O agente do crime de sonegação não é a pessoa jurídica, mas a pessoa física, como o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, com poder de gestão, ou mesmo o contador que prepara os documentos ficais, como na espécie. O fato de a dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo recorrente. V - A regra da correlação entre a acusação e a sentença requer verificar identidade entre o objeto da imputação e o conteúdo da sentença; ou seja, o acusado deve ser julgado pelos fatos que constam da denúncia ou queixa, não por fato diverso. Na linha que decidiu o r. acórdão regional, o fato de ter o julgador, com base no acervo probatório colacionado aos autos, concluído pela absolvição de corréu em nada modificou os fatos imputados ao recorrente. VI - O tipo penal do artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Infirmar as conclusões do eg. Tribunal Regional Federal, em especial a de que o recorrente teria inserido informações falsa em documento fiscal objetivando suprimir tributos devidos pela sociedade empresária de que era contador, bem como discutir a natureza do dolo, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pela Súmula 07/STJ. VII - Em relação à culpabilidade, o Tribunal de origem concluiu merecer maior censura o fato de um contador, atuante há 35 anos no mercado, praticar crime tributário, que gerou prejuízo de R$ 2.360.757,85 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) aos cofres públicos, de sorte que entendo ter sido apresentado fundamento idôneo para exasperar a pena-base com os referidos vetores, haja vista que extrapolou o comum à espécie delitiva e, ainda, considerando as peculiaridades do caso concreto. Além do que, a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou desconformidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal , o que não se constata na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2969120125120050 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Os arestos colacionados não atendem ao previsto nas Súmulas 23 e 296, item I, desta Corte. Os dispositivos invocados pelo reclamante, arts. 1º da Lei 7.418 /85 e 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, não tratam do ônus da prova, um dos dois fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista adesivo interposto pelo reclamado, em face do não conhecimento do Recurso de Revista principal, nos termos do art. 997 , § 2º , inc. III , do CPC de 2015 .

TJ-SP - Apelação Cível AC 10367468920178260053 SP 1036746-89.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. São Paulo. Guarda Civil Metropolitano. Pleito de aposentadoria especial com paridade e integralidade. Impossibilidade. Pedido formulado com suporte nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91, na Lei Complementar nº 51 /85 e no art. 40 , § 4º , inc. II e III , da Constituição Federal , sob a premissa de tempo de serviço prestado em atividade de risco e em condições especiais que prejudicariam a saúde e poriam em perigo a integridade física do autor, gerando direito a proventos integrais e com paridade, além de parcelas pretéritas de abono de permanência. Julgamento do ARE nº 1.215.727/SP em sede de repercussão geral (Tema nº 1.057, do STF) com a fixação da tese de que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40 , § 4º , inc. II , da Constituição Federal . No mais, não há como reconhecer que a função desempenhada pelo autor se enquadre como atividade exercida sob condições especiais, tal como previsto no inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Os guardas civis municipais não se enquadram nessas condições especiais, sendo incabível, portanto, suscitar a aplicação da Súmula Vinculante nº 33. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1172097 SP 2017/0225024-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 , 543-B E 543-C, DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação à violação à Súmula 85, na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (STJ, AgRg no AREsp 261.990/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015). III - Sobre a alegada violação dos arts. 535 , inc. II , 543-B e 543-C do CPC , vê-se que no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF. IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V - Ademais, ainda que superado tais óbices, a revisão do entendimento apresentado, a fim de se verificar a ocorrência de perdas na conversão dos vencimentos em URV, demanda exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." VI - Agravo interno improvido.

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