Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

770 resultados

Jurisprudência que cita Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RODC XXXXX20025020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. I - Explica-se a conversão do julgamento em diligência, objeto do despacho de fls. 357, o fato de a expiração do prazo de validade da certidão de registro sindical, que instruiu a inicial, implicar a perda momentânea da capacidade processual do suscitante, estando ali subentendida a suspensão do processo, preconizada no art. 265 , inciso I , do CPC . II - Exibida nova certidão, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dela se percebe ter sido efetuado em definitivo o registro sindical do suscitante, com o restabelecimento da sua capacidade processual, abrangente de todo o interregno subsequente à data de expiração da certidão anterior, até porque ainda se achava em vigor ao tempo do ajuizamento do dissídio coletivo. III - A categoria profissional dos motoristas se enquadra como categoria diferenciada, em que a representação conferida ao respectivo sindicato o habilita a suscitar dissídio coletivo, dentro da sua base territorial, contra empresas que os mantenham em seu quadro de pessoal, notadamente o suscitado, visto que da nova certidão do Ministério do Trabalho consta ser ele representante da categoria dos motoristas empregados em empresas de serviços e estabelecimentos de ensino, em que se insere o SESI, conforme se depreende do art. 1º , do Decreto-Lei nº 9.403 /46. Preliminar rejeitada. 2 - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. I - Em que pese ter sido consagrado no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal , princípio da liberdade sindical, em função do qual foram vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, dele não se extrai a conclusão de ter sido vedada à lei disciplinar o seu funcionamento, sobretudo no que concerne à realização de assembléias, atos considerados imprescindíveis à sua atuação na condição de representante das categorias profissional e econômica. II - A proibição de interferência e de intervenção na organização sindical dirige-se a um dos Poderes do Estado, vale dizer, ao Poder Executivo que até a promulgação da Constituição de 1988 detinha amplos poderes de interferência e intervenção nos sindicatos, por meio do Ministério do Trabalho, não alcançando a lei em sentido estrito, por ser fruto do Estado de Direito Democrático, em cuja elaboração atuam, com respaldo constitucional, os Poderes Legislativo e Executivo, constituindo regra geral de conduta a ser observada pela comunidade nacional. III - Daí a ilação de art. 8º, inciso I, da Constituição não se prestar como fundamento da tese da prioridade do quorum estatutário em detrimento do quorum legal, para instauração do dissídio coletivo, contemplado no art. 859 , da CLT , cuja recepção pelo Texto Constitucional é incontrastável. IV - Consignado pelo Regional que a Assembléia Geral foi realizada com observância do quorum estatutário, consubstanciado na deliberação por maioria simples de votos, defronta-se com a sua invalidade no cotejo com o quorum legal do art. 859 da CLT , constituído, em primeira convocação, pela maioria de 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio coletivo ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes. Preliminar acolhida para extinção do processo sem resolução do mérito.

  • TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC XXXXX00742002502 XXXXX-74.2002.5.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. I - Explica-se a conversão do julgamento em diligência, objeto do despacho de fls. 357, o fato de a expiração do prazo de validade da certidão de registro sindical, que instruiu a inicial, implicar a perda momentânea da capacidade processual do suscitante, estando ali subentendida a suspensão do processo, preconizada no art. 265 , inciso I , do CPC .II -Exibida nova certidão, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dela se percebe ter sido efetuado em definitivo o registro sindical do suscitante, com o restabelecimento da sua capacidade processual, abrangente de todo o interregno subsequente à data de expiração da certidão anterior, até porque ainda se achava em vigor ao tempo do ajuizamento do dissídio coletivo.III -A categoria profissional dos motoristas se enquadra como categoria diferenciada, em que a representação conferida ao respectivo sindicato o habilita a suscitar dissídio coletivo, dentro da sua base territorial, contra empresas que os mantenham em seu quadro de pessoal, notadamente o suscitado, visto que da nova certidão do Ministério do Trabalho consta ser ele representante da categoria dos motoristas empregados em empresas de serviços e estabelecimentos de ensino, em que se insere o SESI, conforme se depreende do art. 1º , do Decreto-Lei nº 9.403 /46. Preliminar rejeitada.2 - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE 2 - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DEQUORUM.I -Em que pese ter sido consagrado no art. 8º , inciso I , da Constituição Federal , princípio da liberdade sindical, em função do qual foram vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, dele não se extrai a conclusão de ter sido vedada à lei disciplinar o seu funcionamento, sobretudo no que concerne à realização de assembléias, atos considerados imprescindíveis à sua atuação na condição de representante das categorias profissional e econômica.II -A proibição de interferência e de intervenção na organização sindical dirige-se a um dos Poderes do Estado, vale dizer, ao Poder Executivo que até a promulgação da Constituição de 1988 detinha amplos poderes de interferência e intervenção nos sindicatos, por meio do Ministério do Trabalho, não alcançando a lei em sentido estrito, por ser fruto do Estado de Direito Democrático, em cuja elaboração atuam, com respaldo constitucional, os Poderes Legislativo e Executivo, constituindo regra geral de conduta a ser observada pela comunidade nacional.III -Daí a ilação de art. 8º , inciso I , da Constituição não se prestar como fundamento da tese da prioridade doquorumestatutário em detrimento doquorumlegal, para instauração do dissídio coletivo, contemplado no art. 859 , da CLT , cuja recepção pelo Texto Constitucional é incontrastável.IV -Consignado pelo Regional que a Assembléia Geral foi realizada com observância doquorumestatutário, consubstanciado na deliberação por maioria simples de votos, defronta-se com a sua invalidade no cotejo com oquorumlegal do art. 859 da CLT , constituído, em primeira convocação, pela maioria de 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio coletivo ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes. Preliminar acolhida para extinção do processo sem resolução do mérito.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20065020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SOPESP DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . O sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional. A sua atuação somente é permitida nos limites autorizados pelos trabalhadores reunidos em assembleia. Daí ser imprescindível o registro na ata da assembleia da autorização da categoria profissional para o ajuizamento do dissídio coletivo, a fim de se comprovar a legitimidade ad causam do sindicato profissional, situação não evidenciada no caso concreto. Observância do disposto no art. 859 da CLT e da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 29 desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAPORT Prejudicado, em razão do decidido no recurso principal.

Doutrina que cita Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Diários Oficiais que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-8 25/10/2019 - Pág. 96 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 24/10/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Inclusive, referida Turma,tem entendido que o art. 859 , parágrafo 7º da CLT perdeu eficácia normativa por adotar fórmula remissiva a dispositivo de Lei já declarado inconstitucional... Juros e multa de INSS apenas a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação de sentença, se o reclamado não recolher os valores de contribuição previdenciária até este prazo (art. 276 do Decreto... Após a alteração legislativa, em 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/90, inclusive os acréscimos legais

  • TST 18/05/2022 - Pág. 119 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/05/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    participação em assembleia dos trabalhadores envolvidos na disputa, para aprovação da instauração de instância, nos termos do art. 859 , da CLT... Tal recusa não tem mais cabimento a partir da promulgação, através do Decreto Federal nº 7.944 , de 06/03/2013, da CONVENÇÃO Nº 151 da OIT, que trata das RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... qual dos suscitados cada um dos trabalhadores presentes está vinculado, à exceção do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, que foi expressamente mencionado pela trabalhadora Maria Silvia de Souza Mazin, nº 43

  • TRT-7 21/09/2020 - Pág. 943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 20/09/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    c/c art. 859 da CLT... Aduz ainda a contenção de despesas previstas pelo Decreto Lei nº 32.973/19, bem como que, sendo a suscitada financeiramente vinculada ao Estado do Ceará, este deve compor a lide como litisconsorte necessário... Da análise detida dos autos, constata-se que a suscitante juntou Ata de Assembleia, ocorrida em 30/10/2018, e lista de presentes (IDs. d636df6 e 981fe43), as quais atestam a observância à OJ nº 29 da SDC

Peças Processuais que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Artigos que citam Art. 859 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • O enquadramento sindical dos empregados em entidades sindicais

    (art. 859 da CLT )... Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 43ª edição – São Paulo: LTr, 2010. SANTOS, Ronaldo Lima dos... Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical

  • Temas importantes de processo do trabalho

    CLT “ Art. 11... ; Súmula 403 do STF); CLT “Art. 494... De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990 não é razoável

  • Temas de processo do trabalho

    CLT “ Art. 11... ; Súmula 403 do STF); CLT “Art. 494... De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990 não é razoável

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica