art. 870 da lei 5869/73 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

DJSP 24/06/2008 - Pág. 1058 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a parte devedora ser ADVERTIDA que paga integralmente a dívida, no prazo assinalado acima, a verba honorária será reduzida pela metada (art. 652, parág. único, CPC - Lei n 5.869 /1973 alterada pela Lei...Ausente pedido de publicação de editais, deixo de determinar a intimação para ouvida da parte contrária em 03 dias, nos termos do § único do art. 870 , da lei 5869 /73....Intime-se como requerido, observado o posto no art. 871, da supracitada lei, após, vindo conclusos nos termos do art. 872, do mesmo código.

TJ-PB - 00665922920128152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

REMESSA NECESSÁRIA - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ENQUADRAMENTO DE CUJUS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DO DETRAN/PB - LEI ESTADUAL Nº 8660/2008 - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AOS ATIVOS E INATIVOS E REFLEXOS NAS SUAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS - PREVISÃO NO ART. 57 DA CITADA LEI - OPÇÃO DO LEGISLADOR - EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO - ISONOMIA - - REVISÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE 870.947 - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a concessão de benefícios previdenciários deve levar em conta a lei vigente à data da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, na linha da Súmula 340 do STJ, que assim dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 1 Por outro lado, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN/PB, por meio da Lei Estadual nº 8.660/2008, o Estado da Paraíba estendeu aos inativos o enquadramento dos cargos onde estivessem posicionados na data da publicação do comando normativo, na forma do seu art. 57 e Anexo I. Respeitado o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a inexistência do direito adquirido do servidor ao (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00665922920128152001 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 24-04-2018)

TJ-SC - Embargos Infringentes EI 01473961620158240000 Criciúma 0147396-16.2015.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869 /73. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DESTINADA À UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO E/OU SECUNDÁRIO. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TIPIFICADOS NO ART. 10, INC. II, DO ANEXO 3 DO DECRETO Nº 2.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, CONCERNENTE AO RICMS-SC, PARA RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO. TESE INSUBSISTENTE. MERCADORIAS QUE INGRESSARAM EM SOLO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A ENTRADA OCORRA POR PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGIME ESPECIAL QUE OBJETIVA INCREMENTAR TAIS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PROMULGADO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] Trata-se de benefício fiscal em que o legislador estadual previu, por meio de ato discricionário da autoridade fazendária, o diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada pelo próprio estabelecimento, para fins de utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento importador, assim como prevê art. 10, II, do Anexo 03 do RICMS-SC/01. Sucede que o legislador estadual, na parte final do art. 10, caput, do Anexo 03 do RICMS-SC/01, é expresso ao afirmar que não ocorrerá o diferimento do ICMS se as importações não forem realizadas por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados no Estado de Santa Catarina. Não interessa onde ou quando tenha ocorrido o fato gerador do ICMS (no Estado de São Paulo ou no Estado Santa Catarina; por ocasião do desembarque no Porto de Santos/SP ou quando do despacho aduaneiro), em relação ao que, aliás, não controvertem as partes; o mais importante é que a mercadoria deva ser importada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado, e não que em Santa Catarina venha a se concretizar apenas a conclusão da conferência aduaneira, quando, nos termos da legislação de regência (art. 12 , IX , da Lei Complementar n. 87 /96), passa a ser exigível o tributo. Assim como todo benefício de ordem fiscal, de uma forma geral, a aplicação do ICMS diferido deve ser interpretada restritivamente. A razão de ser do referido condicionamento certamente é a promoção do crescimento e desenvolvimento logístico e de mão de obra dos terminais portuários catarinenses, assim como o incremento da geração de emprego e renda neste Estado, não se aplicando o diferimento às operações envolvendo mercadorias que tenham entrado em solo nacional por intermédio de portos situados em outros entes da Federação, sob pena de banalização do ICMS diferido, subvertendo-se a ordem pela qual fora instituído".

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1778267 MG 2018/0197824-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Lei Federal n. 5.869/73 – "ao permitir a execução provisória em face da Fazenda Pública e cominar multa, nas ações que visam à condenação a uma obrigação de fazer, com caráter de pena, caracteriza-se como...ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1....O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1925571 PR 2021/0062877-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

. 20, §3º, da lei federal n. 5869/73, que institui o Código de Processo Civil, que estabelece: Observe que o legislador foi claro ao estabelecer que 'os honorários serão fixados' ao invés de 'poderão ser...Com efeito, "o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com...ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1633485 SC 2016/0277853-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

INTERPRETAÇAO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 23 DO DECRETO-LEI 37/1966. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDAO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NAO IMPUGNADO....III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSC assim ementado (fls. 214-215): EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869/73....ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TIPIFICADOS NO ART. 10, INC. II, DO ANEXO 3 DO DECRETO Nº 2.870, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, CONCERNENTE …

A Técnica de Ampliação do Colegiado à luz do novo Código de Processo Civil - uma análise do Artigo 942 do CPC

Artigos10/09/2019Sérgio Henrique Mourão F. Júnior
Código de Processo Civil de 1973 – Lei º 5.869 /73, atendendo, em grande parte, aos anseios dos juristas do país e da sociedade....OS EMBARGOS INFRINGENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Previstos no Código de Processo Civil de 1973 – Lei5.869 /73 – os embargos infringentes era uma espécie recursal elencada no rol do artigo...Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htm#art530> . Acesso em: 20 dez. 2018. BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1152461 SP 2017/0200723-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 105, 165, 458 e 499 do CPC, 23 da Lei nº 8.212/91, 3º da Lei nº 7.787/89 e 25 da Lei nº 8.870/94....nº 5.869/73, o artigo 23 da Lei nº 8.212/91, o artigo 3º, §1º, da Lei nº 7.789/89 e o artigo 25 da Lei nº 8.870/94."...Consoante consignado, os arts. 165, 458 e 499 do CPC; 23 da Lei nº 8.212/91; 3º da Lei nº 7.787/89; e 25 da Lei nº 8.870/94 não foram apreciadas pela instância ordinária (fls. 633/640) e tampouco foram

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1797514 RJ 2019/0016042-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

Portanto, tem-se que, o Acórdão ora impugnado violou e negou vigência ao artigo 267 , inciso VI da Lei Federal 586973 (Código de Processo Civil) e ao artigo 1º Lei 12.016 ⁄2009...., sem distinção de qualquer natureza (CRFB⁄88, art. 5º, caput ). 2....(AgInt no RMS 56.870⁄MG, Rel.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1668665 AM 2017/0088996-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 870 ⁄2005. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. 1....ART. 1.º DO DECRETO MUNICIPAL 3.574⁄1996. SÚMULA 280⁄STF. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS NO POLO PASSIVO. ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 870 ⁄2005. REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. 1....", pois requer a análise do art. 12 da Lei Municipal 870 ⁄2005, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial. 3.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo