art. 870 do código processo civil - lei 5869/73 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1778267 MG 2018/0197824-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), mais especificamente o artigo § 4° - cuja exegese não permite concluir pela possibilidade de imposição de multa cominatória à Fazenda Pública"; III....Art. 730 do Código de Processo Civil - "Tanto mais isto é fato que o art. 730 da Lei Processual expressamente estabelece que no procedimento executivo a entidade de direito público interno é Superior Tribunal...Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1925571 PR 2021/0062877-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

fixa de RS 600,00 (seiscentos reais), é necessário ressaltar que além de não condizer com o trabalho desempenhado pelo advogado, afronta os limites impostos pelo art. 20, §3º, da lei federal n. 5869/73...ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

A Técnica de Ampliação do Colegiado à luz do novo Código de Processo Civil - uma análise do Artigo 942 do CPC

Artigos10/09/2019Sérgio Henrique Mourão F. Júnior
Art. 942 do Código de Processo Civil. Embargos Infringentes. Código de Processo Civil de 1973....Código de Processo Civil de 1973 – Lei º 5.869 /73, atendendo, em grande parte, aos anseios dos juristas do país e da sociedade....OS EMBARGOS INFRINGENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Previstos no Código de Processo Civil de 1973 – Lei5.869 /73 – os embargos infringentes era uma espécie recursal elencada no rol do artigo

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1152461 SP 2017/0200723-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2....Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4....nº 5.869/73, o artigo 23 da Lei nº 8.212/91, o artigo 3º, §1º, da Lei nº 7.789/89 e o artigo 25 da Lei nº 8.870/94."

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1753911 RJ 2018/0175647-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

, conforme determina o artigo 219, do Código de Processo Civil: (...)...prescricional, nos moldes do artigo 219, do Código de Processo Civil. (...)...Como se mostrará a seguir, o acórdão atacado, contrariou efetivamente o disposto na Lei5.869/73. O Código de Processo Civil, conforme adiante exposto: (...)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1227557 RS 2011/0002375-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960 /2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 905/STJ) E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE (TEMA 810/STF). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/STJ, relativo à "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora" (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/PR e 1.495.146/MG - TEMA 905), pendente de julgamento na Primeira Seção desta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (TEMA 810), sob o regime da repercussão geral. III - A Primeira Turma firmou orientação no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672 /2008. Tal orientação encontra respaldo em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso em 20/08/2008. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeitos as decisões antecedentes.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/03/2017 - 2/3/2017 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C PAR: 00007 PAR: 00008 ....FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01040 INC:00001 INC:00002 (RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM) STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 575964-MS STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1353400 PR 2010/0179723-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960 /2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 905/STJ) E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE (TEMA 810/STF). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - O recurso contém tema afetado ao rito especial do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/STJ, relativo à "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora" (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/PR e 1.495.146/MG - TEMA 905), pendente de julgamento na Primeira Seção desta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (TEMA 810), sob o regime da repercussão geral. III - A Primeira Turma firmou orientação no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672 /2008. Tal orientação encontra respaldo em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso em 20/08/2008. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeitos as decisões antecedentes.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 21/02/2017 - 21/2/2017 FED LEI: 011672 ANO:2008 . FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C PAR: 00007 PAR: 00008 ....FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01040 INC:00001 INC:00002 (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM) STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 575964-MS STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp

STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2793 SC 0099247-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. ART. 966 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 525 , § 12 , E 535 , § 5º , DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE....O acórdão proferido no processo originário transitou em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual está acobertado pela vedação expressa no art. 5º , XXXVI , da Constituição...E nem se argumente que se aplicaria ao caso o art. 525 §§ 12 e 15 do do Código de Processo Civil , …

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO MC Rcl 32620 SP SÃO PAULO 0082762-57.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato judicial ora questionado, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 0031028-20.2009.8.26.0309 ), teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADI 2.332/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ( …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 533460 PB 2014/0145045-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRITA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.102.431/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, a citação válida interrompe a fluência do prazo prescricional, que torna a correr do trânsito em julgado, no caso da extinção do feito sem resolução do mérito. A contagem prescricional não será reiniciada, entretanto, se a extinção do feito tiver se fundado no art. 267, II e III do CPC/1973, ou seja, nas hipóteses de inércia da parte autora, a teor da orientação firmada no acórdão do REsp. 1.091.539/AP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. A instância de origem registrou que a execução proposta em 1991 teria sido extinta, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte exequente, e que por isso estaria prescrita a pretensão ajuizada em 2006. Entendimento diverso, no sentido de que não teria havido inércia da exequente, ora recorrente, demandaria incursão no campo fático-probatório, medida inadmissível na via do Recurso Especial. 3. Conforme sólida jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010, representativo de controvérsia, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do Recurso Especial. 4. O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC (Enunciado Administrativo 7). 5. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/05/2019 - 8/5/2019 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00267 INC:00002 INC:00003 ....DE JUSTIÇA SUM:000007 (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXCEÇÕES) STJ - AgRg no AREsp 54953-AP STJ - REsp 1181619-RS STJ - REsp 1091539-AP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 14 STJ - 869 STJ - 870

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo