art. 9, § 16 do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Parágrafo 16 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea i do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3031 RS 2009.71.99.003031-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. 1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47265 SC 2003.04.01.047265-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2007

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.REQUISITOS LEGAIS. IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS. ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. Sendo obrigatória a condição de segurado para a concessão de benefício previdenciário, é indispensável que a requerente possua idade mínima de 16 anos, ante o disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.

TJ-PR - Apelação APL 6861769 PR 686176-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 686.176-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: 0001007-91.2009.8.16.0001 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MIZAEL CARDOZO DE SOUZA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030 , INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REEXAME DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.433/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 36 § 7º DO DECRETO 3048 /99 QUE É APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 686176-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 12.11.2019)

Encontrado em: ART. 36 § 7º DO DECRETO 3048 /99 QUE É APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO....ao recurso de apelação interposto, para afastar a aplicação do critério de cálculo previsto no art. 36 § 7º do Decreto 3.048 /99 e manter a aplicação do previsto no art. 29 , inciso II e § 5º, da Lei 8.213..., desta 7.ª Câmara Cível, para o fim de determinar a observância do previsto no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00250502920148160030 PR 0025050-29.2014.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025050-29.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.07.2018)

Encontrado em: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR....nº 3048-99; c) o termo inicial do benefício deve ser contado da data da citação; d) o percentual arbitrado a título de verba honorária deve ser minorado....Outrossim, há que se consignar que a listagem do Anexo III do Decreto3048/99 é meramente exemplificativa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1....O dispositivo legal é regulamentado, também, pelo art. 78 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), que assim prevê: Art. 78....(Redação dada pelo Decreto nº 8.691 , de 2016) Em momento algum dos Autos originários, ou em sede recursal, consta comunicação ao segurado que atenda ao § 3º do art. 78 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00419167220154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. MECÂNICO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. 2. "Até o advento da Lei 9.032/95, de 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico". (STJ, AGRESP 493458/RS). 3. A necessidade de que o trabalho prestado em condições especiais tenha ocorrido de forma permanente, não ocasional, nem intermitente somente ocorreu a partir da Lei 9.032/95, sendo que tal prova, até a edição do Decreto 2.172/97, dava-se mediante os formulários preenchidos pelo empregador (SB40 etc) e, a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05 de março de 1997), também com a apresentação de prova pericial (laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) 4. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos (óleos, graxas, derivados de petróleo, querosene) encontra enquadramento no código 1.2.11 do art. 2º do Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/79, Códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3048/99 - benzeno e demais hidrocarbonetos aromáticos e petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados - em conjunto com o código 13 do Anexo II dos Decretos 2.172/97 e 3048/99 - hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos. 6. No caso concreto, o autor trabalhou com mecânico de autos em oficina própria, no período de 01/01/1986 a 30/01/2013, conforme documentos de fls. 22/23. 7. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo). (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015) 8. O PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. 9. Não se aproveita o formulário de fls. 22/29, o qual se encontra anotado que o autor exercia a atividade de mecânico com submissão aos agentes químicos, tendo em vista não haver subscrição. Ademais, observa-se inconsistência no item 16 do PPP, uma vez que não há indicação de ser o profissional legalmente habilitado engenheiro ou médico do trabalho, ainda que com responsabilidade somente pelo período de 15/11/2012 a 30/01/2013. 10. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação APL 7287949 PR 728794-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA.IMPOSSIBILIADE. INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 36 DO DECRETO3048/99. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INAPLICABILIDADE NO §5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 728794-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 16.07.2013)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 36 DO DECRETO3048/99. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE NO §5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91..... 36 do Decreto3048/99, que dispõe "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de...APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento firmado pela E.

Auxílio-doença conta para aposentadoria? [Tema 1125 do STF]

Artigos17/03/2021Alessandra Strazzi
Em se tratando de incapacidade decorrente de acidente de trabalho , conforme estabelecia o Decreto, não havia exigência nem mesmo de intercalação (revogado art. 60 , IX do Decreto n. 3.048 /99)....O mencionado Decreto adicionou o art. 19-C ao Decreto 3048 /99 , cujo parágrafo 1º traz disposição no sentido de que, na forma do inciso II do caput do art. 55 da Lei 8.213 /91, será computado o tempo...Ainda não sabemos como será o posicionamento do Judiciário e do INSS diante do acréscimo do art. 19-C , § 1º , ao Decreto n. 3.048 /99 e da revogação do art. 60 , IX do Decreto n. 3.048 /99.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00419167220154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. MECÂNICO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. 2. "Até o advento da Lei 9.032/95, de 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523 /96 (convertida na Lei 9.528 /97), que passou a exigir o laudo técnico". (STJ, AGRESP 493458/RS). 3. A necessidade de que o trabalho prestado em condições especiais tenha ocorrido de forma permanente, não ocasional, nem intermitente somente ocorreu a partir da Lei 9.032 /95, sendo que tal prova, até a edição do Decreto 2.172 /97, dava-se mediante os formulários preenchidos pelo empregador (SB40 etc) e, a partir da edição do Decreto 2.172 /97 (05 de março de 1997), também com a apresentação de prova pericial (laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) 4. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos (óleos, graxas, derivados de petróleo, querosene) encontra enquadramento no código 1.2.11 do art. 2º do Decreto nº 53.831 /1964, Decreto nº 83.080 /79, Códigos 1.0.3 e 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos 2.172 /97 e 3048 /99 - benzeno e demais hidrocarbonetos aromáticos e petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados - em conjunto com o código 13 do Anexo II dos Decretos 2.172 /97 e 3048 /99 - hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos. 6. No caso concreto, o autor trabalhou com mecânico de autos em oficina própria, no período de 01/01/1986 a 30/01/2013, conforme documentos de fls. 22/23. 7. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo). (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015) 8. O PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528 /97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. 9. Não se aproveita o formulário de fls. 22/29, o qual se encontra anotado que o autor exercia a atividade de mecânico com submissão aos agentes químicos, tendo em vista não haver subscrição. Ademais, observa-se inconsistência no item 16 do PPP, uma vez que não há indicação de ser o profissional legalmente habilitado engenheiro ou médico do trabalho, ainda que com responsabilidade somente pelo período de 15/11/2012 a 30/01/2013. 10. Apelação improvida.

Essa revisão de aposentadoria do INSS vai explodir sua cabeça

Artigos05/05/2021Alessandra Strazzi
Vejamos: Decreto 3.048 /99, Art. 39 , § 4º Se, na data do óbito, o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente , o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no...Eu acreditava que não existia exceção a esta regra, mas: Decreto 3.048 /99, Art. 36 . No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...)...Essa disposição aplica-se inclusive em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez transformado de auxílio-doença, afastando-se a aplicação do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /99, o qual funciona
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