art. 9, § 23, inc. i, "b" do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 23 do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem prejuízo do disposto no art. 13; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008
(Revogado)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 002569 PR 2008.70.99.002569-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98; quer pela regra atual do art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal, de ser indeferido o pedido da parte autora.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001701 SC 2007.72.06.001701-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPLEMENTAÇÃO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Desde que comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, restaria atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Consoante disposição expressa do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula 149/STJ), a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do exercício de atividade rural para efeito de obtenção de benefício previdenciário. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Somente se comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, a fim de permitir-se conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho são início de prova material a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários. Não atendidos os requisitos legais exigíveis para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quer pela regra vigente em 16.12.1998; quer pela regra de transição do art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98; quer pela regra atual do art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal, de ser indeferido o pedido da parte autora.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 007495 PR 2007.70.01.007495-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Desde que devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 019686 RS 2004.04.01.019686-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, "b", da Lei n.º 8.213/91, e art. 56, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" e juros das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula n.º 76 deste Tribunal.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 09/06/2011 - 9/6/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 019686 RS 2004.04.01.019686-3 (TRF-4) HERMES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25556520104049999 RS 0002555-65.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, "b", da Lei n.º 8.213/91, e art. 56, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" e juros das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010). Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, conforme os termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000393 RS 2008.71.99.000393-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, "b", da Lei n.º 8.213/91, e art. 56, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" e juros das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 016457 RS 2006.71.08.016457-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum declarado na sentença mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. A perícia, embora extensiva às partes, visa, senão, ao esclarecimento e ao convencimento do julgador, jamais à satisfação destas, podendo o magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). Tendo sido intimada da realização da perícia e seu laudo, a autora nada opôs a suas conclusões e nem apresentou quesitos complementares.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000676 RS 2008.71.04.000676-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, "b", da Lei n.º 8.213/91, e art. 56, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula n.º 76 deste Tribunal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000381 SC 2006.72.12.000381-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, "b", da Lei n.º 8.213/91, e art. 56, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Se o segurado completa os requisitos da aposentadoria antes da vigência Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, terá renda mensal inicial (RMI) do seu benefício calculada conforme o art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, na sua redação original, ou seja, o período básico do cálculo (PBC) abrangerá apenas os trinta e seis (36) últimos salários de contribuição anteriores à EC 20/98. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" e juros das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 001525 SC 2003.72.09.001525-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público - Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º - (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CE, unânime, DJe 03/12/2009), estendendo o mesmo entendimento a sentenças meramente declaratórias, que apenas reconhecem e determinam averbação de tempo de serviço (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 600.596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, CE, unânime, DJe. 23.11.2009), razão pela qual se conhece da remessa oficial. Comprovado, nos termos dos incs. IV, VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e alíneas "d", "f" e "g" do inc. II do §2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048/99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172/97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, "b", da Lei n.º 8.213/91, e art. 56, §3º, do Decreto n.º 3.048/99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal). A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Honorários advocatícios devidos no montante de 10% das prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme a decisão recorrida.

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