art. 9, § 23, inc. i, "b" regulamento da previdência social em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF - DISTRITO FEDERAL 0004110-12.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

II do § 4º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social)....III do § 4º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social)..... 337 do Regulamento da Previdência Social : “Art. 337.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1758951 SP 2018/0059431-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

-Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Estatuto social da impetrante (art. 2º, inc. VII). -Legitimidade passiva do Fundo Liquidante do Banco BMD S⁄A (art. 16, caput, da Lei 6.024⁄74)....-Legitimidade passiva Fundo Garantidor de Créditos - FGC (art. 2º, caput e inciso I, do anexo I à Resolução Bacen nº 2.211⁄95)....⁄64, art. 23 , da Lei nº 12.016 ⁄2009, art. 18 do CPC⁄2015, art. 2º, § 3º, incisos I e VI, da Resolução 2.211⁄1995 do Conselho Monetário Nacional, sob os argumentos de: (a) …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1546624 SE 2019/0212623-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, decai no prazo de quatro anos (art. 178 , § 9º, inc. V, b, CC) o direito de se pleitear a nulidade do ato de migração de planos de previdência....Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, decai no prazo de quatro anos (art. 178 , § 9º, inc. V, b, CC) o direito de se pleitear a nulidade do ato de migração de planos de previdência....(art. 178 , 'caput', do CCB/2002, correspondente ao art. 178 , § 9º , inc. V , alínea b , do Código …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171790 SP 2017/0222159-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

XVI, alínea “b”, art. 37 da CF), foi taxativo em não prever vedação alguma ao pleito do interessado, previsão esta que também não se verifica junto às normas contidas no Regulamento da Previdência Social.../99; art. 11, I, da Portaria MPS n° 154/08; art. 2º, parágrafo único, c, da Lei n° 4.717/65; e art. 53 da Lei n° 9.784/99....Código de Controle do Documento: 4e15607e-3157-409b-9dcb-4f394ef9abed 3.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1402477 RJ 2013/0299219-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

equilíbrio atuarial do plano de previdência..... 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc..... 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1775951 SP 2018/0269193-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20⁄98, a Lei 9.506⁄97, acrescentando uma alínea "h...I do art. 12 da Lei 8.212⁄91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social...I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1451861 RJ 2019/0044641-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

421, 422, 423 e 478, do Código Civil de 2002; 39, inc....XIII, do CDC, art. 41, do Regulamento da Petros; art. 117, do Regulamento original da Petros; arts. 9º, 444 e 468, da CLT; arts. 1º, III e IV, 5º, XXV e XXVI, e 7º, XXX e VI, 93, inc....Brasília (DF), 23 de maio de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator B18 AREsp 1451861 C5425061558120<5461908@ C0;00654<1524551@ 2019/0044641-7 Documento Página 6 de 6

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305220 SP 2018/0137112-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

Em suas razões de recurso especial (fls. 809-839 e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 125, inc. II, 156 e 464 § 1º, inc. I, 489, § 1º, 1.022, incs....I e II, 1.025, 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 70, inc. III, 145, 420, parágrafo único, inc...., em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50016100520194039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO OBRIGATÓRIO ANTES DA LEI Nº 10.887/2004. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2015. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 - O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ((ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398) - A partir da EC 20/98 e por força de dispositivo constitucional, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários, no tocante ao direito fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20/98, a Lei 9.506/97, acrescentando uma alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, pretendeu tornar segurado obrigatório do RGPS "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso) - A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887/04, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios - No caso dos autos, impõe-se concluir, no entanto, que, no período de 1º/1/1989 a 31/12/2000, quando exerceu o cargo de vereador, não o fez na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, o cômputo deste interstício somente será possível, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade da Prefeitura de Cassilândia/MS ("...§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º") - Em relação ao período posterior à edição da Lei 9.506/97, isto é, 31/10/1997 a 15/12/1998, os vereadores tinham, portanto, a obrigação de recolhimento ao RGPS, o que ocorria, em regra, com o desconto automático em sua remuneração e o posterior repasse aos cofres do INSS - Entretanto, como já explicitado, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela necessidade de lei complementar para a instituição de referida contribuição social - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 dando nova redação ao art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, criou-se o fundamento de validade para que a legislação infraconstitucional regulasse a matéria por meio de lei ordinária, motivo pelo qual foi editada a Lei nº 10.887/04, que acrescentou a alínea "j" ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, criando a contribuição incidente sobre os subsídios dos agentes políticos. Portanto, a cobrança de contribuição previdenciária dos agentes políticos somente passou a ser exigível a partir da competência de setembro de 2004 - Aplicável, portanto, à espécie, o disposto no artigo 55, III e §1º da Lei nº 8.213/91, o qual autoriza o cômputo deste tempo de serviço, desde que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias - Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado que o autor recolheu facultativamente durante o período do mandato eletivo, sendo certo que os documentos que aponta como prova do pagamento das contribuições pela Prefeitura Municipal de Cassilândia não podem ser considerados para efeitos de carência, uma vez que não discriminam a natureza do débito fiscal do acordo entre o ente público e a autarquia federal, tampouco especifica se tratarem de contribuições em benefício do autor - O autor não cumpriu o requisito da carência, pois o número de meses já constantes do CNIS e o reconhecido não atinge o mínimo exigido - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida.

Encontrado em: I - Em recurso extraordinário foi julgado inconstitucional o §1º do art. 13 da Lei 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inciso I do art.12 da Lei 8.212/91, que tornou o exercente de cargo público.... 195, I, da Constituição da Republica, ampliou o leque de contribuintes para custeio da previdência social....fundamental social à previdência, passaram a se sujeitar ao regime geral da previdência social - RGPS. - No entanto, antes mesmo da promulgação da EC 20/98, a Lei 9.506/97, acrescentando uma alínea "h"

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1434217 ES 2019/0015812-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, 177 e 202, inc. I, do CC, e ao art. 219 do CPC, bem como ao art. 1º, inc....I, do CC, e ao art. 219 do CPC, bem como ao art. 1º, inc. III, da Constituição Federal....Social.

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