art. 9, inc. vii, "c" do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013....A Lei Complementar 142 de 2013 foi publicada posterior a esta data. 3.2 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL O decreto 3.048 /99, em seu art. 70-C , § 2º , garante a aposentadoria por idade

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

Notícias23/10/2020Henrique Scremin
. 174, do Decreto 3048 /99 , que prevê: Art. 174....Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 22/5/15 e o presente mandamus foi impetrado em 27/1/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto3.048...VII – PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) LIMINARLMENTE, seja deferida a medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º , inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554570 PE 2015/0230308-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

. 15, § 9° 'f' do Decreto 3.048/99)....individuais: art. 12, inc....contribuintes individuais, aplicando-lhe multa no valor de R$ 13.291,66, a teor do art. 292, I c/c art.283, I, 'a' do Decreto 3.048/99." (...)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1403965 CE 2013/0309753-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

. 225 do Decreto n. 3.048/99). 5..... 225, § 13°, do Decreto n. 3.048/99"....A inobservância desta obrigação acessória enseja infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, "j", do Regulamerito da Previdência Social, aprovado pelo Decreto3.048

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1820746 RS 2019/0172165-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

3.048/99 pelo art. 2º do Decreto 6.957/09 não interferiu nas alíquotas da contribuição, que estão fixadas em lei....Não há violação do art. 535, inc....alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199832 SP 2017/0263592-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

. 1º, I da LC 84/96, art. 12, III e V, "f" da Lei 8.212/91e art. 201, § 5º, II do Decreto3.048/99....Decreto3.048/99, cujo inc....Outrossim, ainda no que diz respeito ao art. 333, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

V - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, artigo 202-A do Decreto3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957 /09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que...No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc....Sustentam que “não há motivos que justifiquem e autorizem a manutenção da majoração da alíquota do RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009” (fl. 9, vol. …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1652269 SP 2017/0024549-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Naquela ocasião, ficou reconhecido o seguinte, in verbis: Pelas razões expostas, com fulcro no art. 543-C, § 7o , inc....Alega ainda violação dos arts. 52 e 57 da Lei n. 8.213 ⁄91, art. 70 , §§ 1º e 2º e art. 187 do Decreto n. 3.04899, art. 6º , § 2º da LINDB e art. 369 do CPC⁄15....Argumenta que o art. 187 do Decreto n. 3.04899, no seu entender, permite-lhe"comprovar o preenchimento dos requisitos tanto com base na regra anterior à EC n. 20 ⁄98, quanto após referida emenda", podendo

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1571986 RS 2019/0258988-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

Não há violação do art. 535, inc..... 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83)....3048/99, razão pelo qual a pretensão merece ser julgada procedente."

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1903164 SP 2020/0284871-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

Inteligência do art. 201, § 2º, da Constituição Federal e do art. 42, parágrafo único, do Decreto3.048/99- Inexistência de repercussão geral do tema (STF -ARE nº 705.141)....ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDAO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇAO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1....Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc.

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