art. 9, inc. vii, "c" regulamento da previdência social em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1684482 ES 2020/0071053-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO A REGULAMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NAO SE ENQUADRA NA DEFINIÇAO DE 'LEI FEDERAL'. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA....RECURSO PROVIDO. 1) Consoante o inc....Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. j. em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada

TJ-MS - Apelação Cível AC 08143854320198120001 MS 0814385-43.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO – UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS – DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de eventual abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados; c) a ocorrência de danos morais na espécie, e d) a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 3. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820 , de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21/10/2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138 , do Código Civil /2002 , que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas de que o recorrente contratou sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que o autor utilizou o cartão de crédito para compras, o que indica que não incorreu em erro substancial. 8. Ainda, no exame dos chamados elementos relativos à execução do contrato, a instituição financeira ré demonstrou que os valores contratados foram disponibilizados na conta bancária do autor-apelante por meio de Transferência Eletrônica Disponível. 9. Assim não são críveis as alegações do autor-apelante de que foi lubridiado, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, tanto que utilizou o cartão para compras. 10. Nos termos do art. 80 , do CPC/15 , considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 11. Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular tramite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente. 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Covid-19 e a possibilidade de saque integral do FGTS

Artigos06/12/2020Adriano Hermida Maia
humano que autorizam ao trabalhador dispor do montante em depósito, tal como para o provimento do direito à moradia (incs.V, VI, VII); do direito à saúde (inc....XI), do direito à vida (inc. XIII, XIV); no caso fortuito ou força maior (incs. II, X,), e na necessidade grave e premente (inc. XVI)....o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968509 BA 2016/0216414-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

/96 c/c art 56 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS..../96 c/c art. 56, do Regulamento do Benefícios da PETROS....privada, além de estar prevista Regulamento (cf art. 56, fls. 80).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

VII - Apelação do impetrante desprovida. Sentença mantida” (fls. 25-26, vol. 9). Não foram opostos embargos de declaração. 2....No recurso extraordinário, as agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 37 , o inc. I do art. 150 , o inc....ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12). 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273640 DF 0069030-07.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

Assim, não há afronta ao art. 5º , inc. I , da CF ....Logo, não há violação ao art. 17 da LC 109 /01. Além do mais, a apelada -ré, ao aplicar corretamente a norma, não violou o princípio da boa -fé nem o da função social do contrato....debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015

TJ-MS - Apelação Cível AC 08008953220188120051 MS 0800895-32.2018.8.12.0051 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELO CONSUMIDOR – DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de eventual abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados; ou, alternativamente, c) a conversão do contrato questionado em empréstimo consignado usual; d) a eventual ocorrência de danos morais na espécie, e e) a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 3. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820 , de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21/10/2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138 , do Código Civil /2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas de que a recorrente subscreveu expressamente um "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG", sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), onde consta sua assinatura. E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que a autora realizou saque complementar com o cartão de crédito, o que denota que não incorreu em erro substancial. 8. Ainda, no exame dos chamados elementos relativos à execução do contrato, a instituição financeira ré demonstrou que os valores contratados foram disponibilizados na conta bancária da autora-apelante por meio de Transferência Eletrônica Disponível. 9. Assim não são críveis as alegações da autora-apelante de que foi lubridiada, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, tanto que realizou saque complementar. 10. Nos termos do art. 80 , do CPC/15 , considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 11. Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente. 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 08/09/2020 - 8/9/2020 Apelação Cível AC 08008953220188120051 MS 0800895-32.2018.8.12.0051 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

TJ-MS - Apelação Cível AC 08022189220188120012 MS 0802218-92.2018.8.12.0012 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VALIDADE – INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELA CONSUMIDORA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de eventual abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados; ou, alternativamente, c) a conversão do contrato questionado em empréstimo consignado; d) a eventual ocorrência de danos morais na espécie, e e) a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 3. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820 , de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21/10/2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138 , do Código Civil /2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas de que a recorrente subscreveu expressamente um "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG", sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), onde consta sua assinatura. E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que a autora realizou saque complementar com o cartão de crédito, o que denota que não incorreu em erro substancial. 8. Ainda, no exame dos chamados elementos relativos à execução do contrato, a instituição financeira ré demonstrou que os valores contratados foram disponibilizados na conta bancária da autora-apelante por meio de Transferência Eletrônica Disponível. 9. Assim não são críveis as alegações da autora-apelante de que foi lubridiado (a), pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, tanto que realizou saque complementar. 10. Nos termos do art. 80 , do CPC/15 , considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 11. Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular tramite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar enriquecer-se ilicitamente. 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 08/09/2020 - 8/9/2020 Apelação Cível AC 08022189220188120012 MS 0802218-92.2018.8.12.0012 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos24/03/2020Jhoni Brochado dos Santos
Palavras-chaves: Previdência Social. Aposentadoria por idade....O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria...n. 11.718 de 20 de junho de 2008 e minudenciada pelo Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 3.048 /99 (artigo 62, § 2º inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790278 SP 2020/0303416-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Argumenta, em síntese, que: "A norma insculpida no art. 11, inc....Segue a norma: 'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por

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