art. 9, inc. vii, "c" regulamento da previdência social - decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013....A Lei Complementar 142 de 2013 foi publicada posterior a esta data. 3.2 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL O decreto 3.048 /99, em seu art. 70-C , § 2º , garante a aposentadoria por idade

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1248459 SP 5001780-93.2017.4.03.6103

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

V - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, artigo 202-A do Decreto3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957 /09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que...Sustentam que “não há motivos que justifiquem e autorizem a manutenção da majoração da alíquota do RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009” (fl. 9, vol. 12). Pedem que “esta C....ao uso do E-Social para apuração das contribuições à previdência social” (fls. 16-17, vol. 12). 3.

Aposentadoria por Idade Rural

Artigos24/03/2020Jhoni Brochado dos Santos
Palavras-chaves: Previdência Social. Aposentadoria por idade....O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria...n. 11.718 de 20 de junho de 2008 e minudenciada pelo Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 3.048 /99 (artigo 62, § 2º inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1403965 CE 2013/0309753-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

. 225 do Decreto n. 3.048/99). 5....A inobservância desta obrigação acessória enseja infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, "j", do Regulamerito da Previdência Social, aprovado pelo Decreto3.048...do ICMS aprovado pelo Decreto n° 33.118/91, art. 592, VII, alínea "b".

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1546823 SP 2019/0211771-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

ARTIGOS 136 E 140 DO DECRETO3.048/99....Não há violação do art. 535, inc....As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50473849220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil /2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil , o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). No caso, a condenação imposta ao INSS não alcança um conteúdo econômico que sujeite a sentença ao reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - É considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos derivados do cloro, nos itens 1.0.9 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99 e os hidrocarbonetos (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos, Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831 /64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - O PPP juntado aos autos revela que, de 06/03/1997 a 04/09/2002, o autor esteve exposto a ruído de 100 dB, acima do limite legal então estabelecido (90 dB e 85 dB); e que de 01/08/2011 a 23/05/2016, ele esteve exposto a ruído variável (85, 86, 88, 91, e 94 DB) acima do limite de tolerância. Nos termos do entendimento pacificado por esta C. Turma, em se tratando de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, uma vez que a pressão sonora maior no setor acaba por encobrir a menor, não sendo de se supor, em detrimento do segurado, que o menor nível de ruído prevalecia no ambiente, em termos de duração, em relação ao maior (TRF3ª Região; AC 2011.61.83.005763-7/SP; Des. Fed. Paulo Domingues; DJ 24/09/2018; TRF3ª Região, AC 2011.61.04.004900-0/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 09/04/2018; TRF3ª Região, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 11/03/2019) - Na petição inicial o autor pleiteou, além do reconhecimento da especialidade nos períodos indicados, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Tal pedido, entretanto, não foi apreciado pela sentença apelada. Ao assim proceder, o MM Juízo de origem deixou de apreciar um dos pedidos formulados na exordial, donde se conclui que a sentença não observou o princípio da congruência, sendo, pois, nula no particular. Todavia, estando o feito maduro para julgamento, possível a imediata análise do pedido formulado na petição inicial, sendo possível, desde já, sanar o vício mencionado. Na DER, o autor não somava 25 anos de labor em atividade exclusivamente especial, de modo que ele não faz jus à aposentadoria especial pleiteada. Todavia, em 12/01/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98)- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Reconhecida a nulidade parcial da sentença. Pedido imediatamente apreciando, nos termos do artigo 1.013 , § 3º , III , do CPC .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1820746 RS 2019/0172165-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

3.048/99 pelo art. 2º do Decreto 6.957/09 não interferiu nas alíquotas da contribuição, que estão fixadas em lei....Não há violação do art. 535, inc....nº 6.957/09, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048/99), promovendo o reenquadramento do grau de risco das atividades da recorrente.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554570 PE 2015/0230308-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

da Previdência Social (art. 15, § 9° 'f' do Decreto 3.048/99)....individuais: art. 12, inc....contribuintes individuais, aplicando-lhe multa no valor de R$ 13.291,66, a teor do art. 292, I c/c art.283, I, 'a' do Decreto 3.048/99." (...)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1706593 RS 2017/0280138-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

(art. 150 , inc....Alega a parte recorrente violação aos arts. 22 , § 3º , da Lei 8.212 ⁄91 e 10 da Lei 10 .666⁄2003, defendendo, em síntese, que o art. 2º do Decreto 6.957 ⁄2009 alterou o anexo V do Regulamento da Previdência...(art. 150 , inc.

Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil

Artigos09/10/2018Ewerton Polese Ramos
Social até 24 de julho de 1991, vejamos: Art. 142..... 26 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999, neste sentido assim dispõe: Art. 26 – Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições...62 (Dec. 3.048 /99), assim dispõe: "Art. 62.
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