art. 91, § 1, inc. i do decreto lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;

O controle jurisdicional na interpretação de normas regimentais do Parlamento

Artigos27/06/2021Rômulo de Andrade Moreira
I do § 2º. do art. 157 do Código Penal ....I , da CF e 91 do RISF.” (o grifo não consta do original)....Por sua vez, o art. 91 do Regimento Interno do Senado dispõe caber às comissões, no âmbito de suas atribuições, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58 , § 2º , I , da Constituição

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Majoradas: §§ 7º, 10, 11 e 12. 9.1. lesão corporal leve ou simples (art. 129, caput) Consiste no dano à integridade física ou à saúde que não constitua lesão grave ou gravíssima (§§ 1º a 3º)....I) Inc....I) Inc. I – incapacidade permanente para o trabalho Neste perceba a diferença da expressão, aqui emprega a lei, diferentemente do § 1º, a palavra “trabalho”, e não a expressão “ocupações habituais”.

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
, que dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” [14] Previsto também está no art. 1º º do Código Penal l com idêntica redação....Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF.... 5º , inc.

STF - Inteiro Teor. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297884 DF 0707172-04.2019.8.07.0005

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940.’ (grifo nosso)....I, da CF e 91 do Regimento Interno do SF, in verbis: CF ‘Art. 58....RISF ‘Art. 91 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 04/09/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252)..... 91 do RISF (fl. 254).

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 83 , inc....( CP , artigos 44 , II ; e 60, § 2º); c) sursis ( CP , art. 77 , I ); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099 /95...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

STF - HABEAS CORPUS: HC 191942 DF 0104053-45.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi revogado pelo art. 4º da Lei n. 13.654 /2018..../18, por manifesta violação aos arts. 58 , § 2º , inc. 1, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal....I do § 2º do art. 157 do Código Penal , revogado pela Lei n. 13.654/2018.

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Artigos21/01/2021Natalia Novaes
Enunciado pelo art. 1º do Código Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto....Conforme o Código Penal : “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina....Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 25 nov. 2019. [35] BRASIL, Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1288429 PA 0001248-89.2008.4.01.3901

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , III , DO CPP , MANTIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1....Neste RE, fundamentado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alega-se, em suma, violação dos arts. 1º , III e IV ; 3º , I e III e 7º , XXII e XXXIII , da mesma Carta....Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212 /91; 11.941 /09; Decreto 3.048/99

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1652269 MG 2020/0015822-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

A. como incurso nas sanções do art. 217-A , por duas vezes, na forma do art. 71 , c/c art. 26 , parágrafo único , e 226, inc....VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDENAÇÃO PARA O ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/91 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - LCP ).

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