Art. 93 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 93 da Lei 8213/91

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175120047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 , PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467 /2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA DISPENSADO SEM A CONTRATAÇÃO DE OUTRO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. ARTIGO 93 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. Com efeito, assim dispõem o caput e o § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213 /91: "Art. 93 . A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados............... 2%; II - de 201 a 500.................... 3%; III - de 501 a 1.000................. 4%; IV - de 1.001 em diante. ............ 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante ". Extrai-se do referido dispositivo de lei que, enquanto o caput estabelece que as empresas com cem ou mais empregados observem as cotas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitados, o § 1º cria critério para dispensa desses empregados, qual seja a contratação de substituto de condição semelhante, ainda que seja para manter as aludidas cotas. Certamente, a norma em questão não assegura estabilidade no emprego ao trabalhador reabilitado, todavia, por meio do § 1º, são impostos limites ao direito potestativo do empregador de despedir, ao estabelecer a obrigação de prévia contratação de substituto em condições semelhantes. Na hipótese, conforme constatado pelo Tribunal Regional, o reclamante, pessoa com deficiência física, foi despedido, e a empregadora, por sua vez, por ocasião da despedida, não providenciou, nos termos do artigo 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, não comprovado nos autos que a reclamada tenha contratado outro funcionário em condição semelhante à do autor, antes da dispensa deste, como previsto no artigo 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, é devida a reintegração, e, não sendo esta possível, pode ser convertida em indenização, visto que inválida a resilição do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido .

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010035 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO TRABALHO. PREENCHIMENTO DE VAGAS POR DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 93 DA LEI 8.213 /91. A finalidade do art. 93 da Lei 8.213 /91 é propiciar a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, mediante "discriminação positiva", de modo a evitar a disputa direta com os demais trabalhadores, cuja contratação teoricamente seria mais vantajosa para o empregador. Todavia, nem sempre haverá disponibilidade de pessoas que se enquadrem no modelo legal, no quantitativo mínimo abstratamente previsto, não se concebendo apenar a empresa por tal situação, devendo-se perquirir se o não atingimento da meta se deve a conduta discriminatória ou a negligência no cumprimento do dever jurídico que lhe impõe a norma.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165020204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET - OFERECIMENTO DE VAGAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213 /91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213 /91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8.213 /91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Art. 93 da Lei 8213/91

Doutrina que cita Art. 93 da Lei 8213/91

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Adalberto Martins e Dione Almeida Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Multidisciplinar sob curadoria de Editorial RT

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial RT e Adelmo José Pereira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retrospectiva Trabalhista 2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 93 da Lei 8213/91

  • [Modelo] Manifestação da Contestação

    Modelos • 16/06/2021 • Advocacia Digital

    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI 8213 /91... ART. 93 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA... da Lei 8.213 /91, o que, data vênia, é consabido pela empresa Autora

  • Defesa multa administrativa PCD

    Modelos • 18/08/2023 • Chriscila Barberá

    8.213 /91... Diante disso, o empregador não pode ser punido quando visivelmente empreende esforços na procura e não consegue o preenchimento da cota estabelecida no artigo 93 , da Lei nº 8.213 /91, pela inexistência... /91, determina que

Diários Oficiais que citam Art. 93 da Lei 8213/91

  • TST 27/08/2021 - Pág. 91 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 26/08/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    Observa-se que, ao excluir os aeronautas do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 93 , da lei nº 8.213 /91 e artigo 141 , do Decreto nº 3.048 /99, a norma impugnada trata de matéria que... Em síntese: a norma impugnada, que exclui a função de motorista do cômputo na base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213 /91 e artigo 141 do Decreto nº 3.048 /99, limita a fruição de... da Lei nº 8.213 /91, estabeleceu cota mínima para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados

  • TRT-18 14/06/2023 - Pág. 91 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 13/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /1991... Ressalto que o artigo 93 da Lei n. 8.213 /91 não garante apenas o oferecimento de vagas para trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados, mas a obrigatoriedade do seu preenchimento... O artigo 93 da Lei n. 8.213 /1991 dispõe que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados obriga-se a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados

Artigos que citam Art. 93 da Lei 8213/91

  • Vagas para PCD: o que é e como funciona e o que acontece se a empresa não contrata?

    O Artigo 93 da Lei 8.213 /91 indica que em empresas com 100 funcionários, estão obrigadas a reservar de 2% a 5% das vagas para os PCD’s... A Lei 8.213 /91, no Artigo 93 , determina que as empresas têm de contratar uma quantidade de pessoas com deficiência para atividades laborais conforme suas capacidades... 91, será obrigada a pagar multa por vaga não preenchida

  • A quantidade de pessoas com deficiência na Comarca de Braço do Norte-SC e o (des)cumprimento proporcional da cota prevista na Lei nº8.213/91

    A COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI 8.213 /91 A lei 8.213 /91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, explicita em seu art. 93 a necessidade de que, toda... da lei 8.213 /91... Enquanto o art. 93 da lei 8.213 /91 versa sobre a quantidade de funcionários e a cota que as empresas públicas e privadas devem reservar e preencher com as pessoas com deficiência

  • O Fracassado Instituto da Reabilitação Profissional Do INSS

    Mas, como não podemos contar só com o bom senso da sociedade, o art. 93 da Lei n. 8.213 /1991 e o art. 141 do Decreto n. 3.048 /199 dão uma “ajudinha” com relação a isso... As regras gerais sobre reabilitação profissional estão previstas nos arts. 89 a 93 da Lei n. 8.213 /1991, arts. 136 a 141 do Decreto n. 3.048 /1999 e arts. 415 a 423 da IN n. 128/2022 (a nova Instrução... Nessa esteira, compreende-se que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212 /91, mediante recursos

Notícias que citam Art. 93 da Lei 8213/91

  • TRT-2 Multa empresa de tecnologia em R$ 300 mil por descumprir lei de cotas para pessoas com deficiência.

    A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento do art. 93 da Lei 8213 /91 (adaptação e acessibilidade... da Lei 8.213 /91 constitui ingerência indevida do Estado na livre iniciativa e autonomia privada”... manutenção de paradigmas arcaicos e inverídicos, a exemplo daquele que pessoas com deficiência não possuem interesse em serem empregadas por poderem perceber benefício previdenciário ou que o artigo 93

  • Empresa que tentou cumprir cota mínima de contratação de deficientes não pode ser autuada

    da lei 8.213 /91... Geraldo Nascimento citou também vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de não caracterizar ofensa ao artigo 93 da lei 8.213 /91 o descumprimento da cota de contratação de... A empresa conseguiu demonstrar o desenvolvimento de esforços para preencher cota mínima prevista na Lei 8.213 /91 (artigo 93)