Art. 933 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 933 da Lei 5869/73

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AMEAÇA DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE DO AUTOR – NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEPERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Para a obtenção de tutela liminar preventiva da posse ( CPC/73 , art. 932 ), aquele que tenha justo receio de ser molestado na posse deve, obrigatoriamente, comprovar a sua posse sobre o imóvel, a origem/motivação concreta do fundado receio de ameaça à posse, e a data do início/ocorrência da ameaça ( CPC/73 , arts. 927 c/c 933 ).

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168110000 48004/2016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AMEAÇA CONCRETA DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE DOS AUTORES – NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Para a obtenção de tutela liminar preventiva da posse ( CPC/73 , art. 932 ), aquele que tenha justo receio de ser molestado na posse deve, obrigatoriamente, comprovar a sua posse sobre o imóvel, a origem/motivação concreta do fundado receio de ameaça à posse, e a data do início/ocorrência da ameaça ( CPC/73 , arts. 927 c/c 933 ). (AI 48004/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 1355987-4, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Apelante : Antonio de Andrade.Apelada : Massa Falida de Moinho Graciosa Ltda.Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 295 DO CPC/73 ). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA À POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE DECORRE DE ATO JUDICIAL. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE FALÊNCIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 1.046 DO CPC/73 ). EXPEDIENTE DO QUAL, ALIÁS, O AUTOR/APELANTE LANÇOU MÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS COMUNS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR.APELAÇÃO DESPROVIDA.Se a ameaça, turbação ou esbulho possessório decorre de ato de constrição judicial, a via processual adequada para essa discussão não são as ações possessórias comuns (arts. 920 a 933 do CPC/73 ), mas, sim, os embargos de terceiro, conforme previsão expressa do art. 1.046 do CPC/73 . (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1355987-4 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 08.02.2017)

Diários Oficiais que citam Art. 933 da Lei 5869/73

  • DJBA 20/02/2024 - Pág. 2084 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Não por outra razão estabelece CPC/73 que “Art. 932... Cuida-se de ação de procedimento especial, regulada pelos arts. 926 a 933 do CPC/73 , em que a autora postula seja o réu compelido a se abster de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho... A presente ação teve início na vigência do CPC/73 , estando pronto para sentença na vigência do CPC/2015

  • DJBA 20/02/2024 - Pág. 2080 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Não por outra razão estabelece CPC/73 que “Art. 932... Cuida-se de ação de procedimento especial, regulada pelos arts. 926 a 933 do CPC/73 , em que a autora postula seja o réu compelido a se abster de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho... A presente ação teve início na vigência do CPC/73 , estando pronto para sentença na vigência do CPC/2015

  • DJBA 24/05/2024 - Pág. 1615 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Cuida-se de ação de procedimento especial, regulada pelos arts. 926 a 933 do CPC/73 , em que a autora postula seja o réu compelido a se abster de praticar qualquer ato que implique turbação ou esbulho... A presente ação teve início na vigência do CPC/73 , estando pronto para sentença na vigência do CPC/2015... Ocorre que, as disposições do Código de Processo Civil de 1973 são aplicáveis ao caso, considerando-se que estabelece o art. 1.046 , § 1º , do CPC/2015 que as disposições do CPC/73 relativas aos procedimentos

Doutrina que cita Art. 933 da Lei 5869/73

Peças Processuais que citam Art. 933 da Lei 5869/73

Notícias que citam Art. 933 da Lei 5869/73

  • Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal - agosto de 2017

    ENUNCIADO 60 – É direito das partes a manifestação por escrito, no prazo de cinco dias, sobre fato superveniente ou questão de ofício na hipótese do art. 933 , § 1º, do CPC , ressalvada a concordância... ENUNCIADO 73 – Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC , deve o juiz, previamente, atender ao art. 932 , parágrafo único, e art... parcial de mérito (art. 356 , § 5º, do CPC )

  • Justiça Federal cria novas câmaras para enfrentar a questão previdenciária

    “Podemos destacar, como um dos pontos mais positivos para a atuação da advocacia nos tribunais, aquele contido no artigo 933 , que reproduz a norma fundamental do artigo 10 , ambos do CPC... Onze anos depois, em abril de 2013, os parlamentares aprovaram a Emenda Constitucional 73 /2013, que criaria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus... O CPC destaca, ainda, que o julgamento do incidente terá ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça

  • Justiça Federal cria novas câmaras para enfrentar a questão previdenciária

    “Podemos destacar, como um dos pontos mais positivos para a atuação da advocacia nos tribunais, aquele contido no artigo 933 , que reproduz a norma fundamental do artigo 10 , ambos do CPC... Onze anos depois, em abril de 2013, os parlamentares aprovaram a Emenda Constitucional 73 /2013, que criaria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus... O CPC destaca, ainda, que o julgamento do incidente terá ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça

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