art. 96, inc. iv da lei de benefícios da previdência social em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00126876720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ART. 56 DA LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE PERÍODOS LABORADOS SOB REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 96 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DA SENTENÇA. I - Necessária exclusão dos períodos em que a autora laborou concomitantemente perante a Administração Pública (Regime Próprio de Previdência Social) e recolheu contribuições ao INSS, no RGPS, sob a condição de autônoma. II - Incidência da vedação legal contida no art. 96 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, segundo a qual não é admitida a contagem de tempo de serviço concomitantes perante regimes distintos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Improcedência de rigor. IV - Apelo do INSS provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051127820124014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96 , inc. IV , da Lei n. 8.213 , a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 611 /1991, dispunha, nos termos do art. 189 , parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032 , de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128 , de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216 , § 14 , do Regulamento da Previdência Social ). Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 3. Após a Lei n. 9.032 /1995, encontrado o valor da indenização, será esse multiplicado pelo número de meses pretendidos indenizar (art. 216 , § 14 , do Decreto n. 3.048 /1999) e sobre esse valor incidirão juros e multa se houver demora no pagamento. Se o valor apurado pela Previdência Social for imediatamente recolhido não há valor nesses acessórios, que pressupõe mora no pagamento. 4. Apelação desprovida e Remessa Necessária a que se dá parcial provimento, uma vez que o aproveitamento do período em causa depende do recolhimento de contribuições ou do pagamento de indenização, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00406237020124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos moldes do art. 109 da CF/88, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que se postule a concessão de benefício previdenciário, aí compreendido o reconhecimento de tempo de serviço, figurando o INSS no pólo passivo da demanda, uma vez que não se pretende reconhecimento de relação trabalhista. Com efeito, o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários ocorre quando a relação de emprego entre o empregado e o empregador não é controvertida, mas, apenas, recusada pela Previdência por falta dos recolhimentos de contribuições. Dessa forma, o a demanda é apenas entre o segurado e a autarquia previdenciária, não envolvendo o empregador. 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 4. A comprovação do exercício de atividade urbana sem registro em CTPS, ao contrário da atividade rural, não pode ser estendida para além dos limites estabelecidos, em face da prova apresentada, uma vez que o trabalho urbano sempre esteve sujeito a registros e documentações que não se aplicavam ao trabalhador rural. Nesse caso, o tempo de atividade há de ser reconhecido a partir da data da prova mais antiga, devendo ser computada a atividade no intervalo entre dois períodos para fins previdenciários, quando as provas demonstrem a continuidade laborativa. 5. No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período de 23/05/1980 a 19/12/1984, trabalhado sem registro em CTPS. Os documentos trazidos com a inicial, corroborados por prova testemunhal, comprovam o exercício da atividade alegada. Desse modo, impende reconhecer o direito da parte autora à averbação do tempo de contribuição reconhecido nesses autos, para fins previdenciários. 6. Concernente ao tempo de contribuinte individual, anteriormente à Lei n. 10.666, de 2003, a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias era do próprio segurado, que deveria comprovar o pagamento por meio de carnês e guias de recolhimento. 7. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 8. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 9. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

TJ-MT - Apelação APL 00024066720128110009716142017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO (S): JOÃO CARLOS CASADO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOÃO CARLOS CASADO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos da Ação Previdenciária (Cód.n.81335), que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, para conceder o benefício previdenciária da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde da cessação na via administrativa.O INSS argui prejudicial de prescrição, incidente sobre as parcelas vencidas, anteriormente ao ajuizamento da ação, ocorrida em 28/8/2012.Nas razões recursais, postulou a autarquia federal a reforma da sentença, para que seja fixada a data do início da aposentadoria na data da juntada do laudo pericial, ou na data da citação, bem como que os juros e a correção monetária, sejam fixados nos moldes da Lei n.º 11.960 /2009.Assenta ainda, que é impossível a fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública.Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja fixada a data do início do benefício na data da juntada do laudo pericial.As contrarrazões foram apresentadas, sede em que a parte adversa pugna pelo improvimento do apelo (p.84/87).Petição de interesse do Apelado informado a extinção de outro feito, em razão do instituto da litispendência (p.109/111). Sem manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (p.102).É o relatório.Decido.Inicialmente, insta salientar que a matéria posta sob judice, comporta julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932 , do CPC :Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;(...). ”O recurso visa a desconstituição da sentença que julgou procedentes os pedidos:[...]FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a Requerida a pagar a (o) Autor (a) segurado João Carlos Casado o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18 , inc. I , alínea a , da Lei 8.213 /91, no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS (R$ 724,00), devido desde a data de sua cessação na via administrativa (DIB - 23/07/2012 - fls. 21), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I do CPC . Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899 /81 e Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960 /09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494 /97, c/c art. 406 , do CC/02 ; c/c 161 , § 1º , do CTN ; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ, confirmando a tutela antecipada deferida às f. 29/33.Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei nº 9.289 /96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Considerando que o débito vencido não ultrapassa a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de determinar a remessa de ofício para reexame necessário, nos termos do art. 475 , § 2º, do CPC .O Instituto Nacional de Seguro Social argui que deve ser afastada as parcelas prescritas, ou seja anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91.No que tange à prescrição, impõe anotar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso em tela, somente as parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são atingidas.A Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é expressa, no sentido de que:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositurada ação.”Com efeito, da análise dos autos, entendo que a prejudicial deve ser rejeitada, uma vez que a data de início do benefício previdenciário foi fixada em 23/7/2012 – data do pedido administrativo, e a ação foi proposta em 28/8/2012.Assim, inexiste condenação no pagamento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação.Com essas considerações, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS.Feitas essas considerações, passo a análise do méritoe da remessa necessária.Denota-se dos autos, em especial do laudo médico pericial emitido pela Previdência Social (p.65/66), que o Apelado João Carlos Casado, atualmente com 38 anos, sempre desenvolveu atividade rurícola no sítio de maneira habitual e permanente, sendo que em 19/09/2011, ao descer do cavalo torceu seu joelho esquerdo.E. em 20/11/2011, "teve outro entorse, no joelho direito durante jogo de futebol." (p.65).O Perito designado pelo juízo ao apresentar o laudo pericial complementar e em resposta aos quesitos do INSS atestou que o Apelado possui incapacidade total e permanente para todas as atividades que necessitem dos membros inferiores (p.47/50): 1.Qual a idade do (a) autor (a)?R.33 anos2.Qual o estado de saúde do autor ?R.Conforme relatório Campioni, CRM-GO 7989, ortopedista relata que o autor tem lesão de ligamento em joelho direito e esquerdo, mais osteo bilateral, e apresenta limitação para atividade de esforço com os membros inferiores.3.Qual a atividade laborativa habitual do autor?R.lavrador4.[...]5.Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico se o autor esta acometido de alguma patologia? Qual?R. Sim. Osteo artrose dos joelhos bilateral e ruptura de ligamentos cruzados posterior do joelho direito e ruptura de ligamento cruzamento anterior do joelho esquerdo.6/7[...]8.Caso a resposta ao quesito 5º seja afirmativa diga o Sr. Perito quando é o início provável da incapacidade decorrente da moléstia?R.Conforme relato do autor de seu início se deu após queda de cavalo a 5 anos.A respeito do laudo pericial, o juiz sentenciante, em sua bem lançada decisão esclareceu, o qual transcrevo trecho pertinente e adoto como razão de decidir:[...]Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Quanto ao primeiro requisito, neste caso a questão encontra-se superada, uma vez que o (a) autor (a) já vinha recebendo o auxilio doença da requerida antes da propositura da ação, conforme documento juntado aos autos (f. 20/21) e demais documentos juntados na inicial. A seguir, deve-se considerar a existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, para só posteriormente proceder-se a uma definição do tipo de benefício, em função das características da enfermidade, ou seja, se cabível aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Com relação à enfermidade alegada na inicial o Perito descreveu que o (a) Autor (a) encontra-se impossibilitado (a) de exercer atividades laborativas, pois apresenta incapacidade permanente (f. 40). Assim, a conclusão da perícia médica realizada tornou indiscutível o preenchimento do segundo requisito para a concessão do benefício por incapacidade, qual seja, a incapacidade para exercício da atividade profissional desempenhada pelo (a) segurado (a) habitualmente. Estando preenchidos os requisitos legais, portanto, é dê rigor o acolhimento da pretensão inicial. É sabido que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em elementos outros dos autos, não se deve perder de vista que o perito nomeado é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.Nesse sentido:APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS.Ante a constatação de incapacidade parcial e permanente com possibilidade de recuperação, impossível é a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a ser devido apenas o benefício de auxílio-doença, até que passe por programa de reabilitação profissional e possa exercer outra atividade que lhe garanta subsistência.{...}A verba honorária deve ser arbitrada, nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , de forma equitativa e em quantia razoável.(Apelação / Remessa Necessária 81271/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2017, Publicado no DJE 01/12/2017) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SOMENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DANO MORAL - INEXISTENTE - DESPROVIMENTO.A concessão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez somente se mostra possível quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral e as condições pessoais do segurado não lhe forem favoráveis.Incabível a condenação do INSS em indenização por danos morais, quando a suspensão do beneficio ocorreu em razão da perícia médica, demonstrando o regular exercício do direito da Autarquia Federal.REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO AUXÍLIO - DANO MORAL INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ATÉ 29/06/2009 - APÓS, ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25/03/2015, DEPOIS IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20 , § 3O E § 4O DO CPC /73 - READEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.{...}(Apelação / Remessa Necessária 104431/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) A Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, prevê, em seu art. 42 , o benefício de aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Desta feita, presentes os requisitos há se manter a sentença nesse ponto, que concedeu o benefício da aposentadoria por invalidez.Quanto ao pedido do INSS, para que o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, seja fixado a partir da juntada do laudo pericial, não merece prosperar.Isso porque, de acordo com o entendimento do pacífico do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP , Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n.1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011.( REsp 1714507/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).Assim, o termo inicial do benefício deve ocorrer na data do requerimento administrativo.No tocante à condenação honorária, é sabido que uma vez que, vencida a Fazenda Pública, o juiz deve arbitrar os honorários equitativamente e em pecúnia, conforme o artigo 20 , § 4º, do CPC /73.Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal:(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA – IMPOSSIBILIADE DE REABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR – SENTENÇA, EM PARTE, RETIFICADA. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nas condenações do INSS, deve-se utilizar o INPC até 30 de junho de 2009 e, posteriormente, incidem os índices oficiais de remuneração básica e de juros da caderneta de poupança. Os honorários, nas ações previdenciárias, precisam ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, em valor certo, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC . (Apelação / Reexame Necessário 75832/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 08/12/2015) Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado do Autor, em conjunto com o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa.Desse modo, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo e, em sede de remessa necessária RETIFICO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.Intimem-se.Cumpra-se.Cuiabá, 7 de janeiro de 2018.Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora (Ap 71614/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/01/2019, Publicado no DJE 22/01/2019)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1919377 SE 2021/0029251-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

Sustenta a parte recorrente, em suma, violação aos arts. 31, inc. IV, do Decreto 81.240/1978 e 42, inc....Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto...81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96. 5.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299883 RS 5011380-29.2019.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré” (e-doc. 24)....O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei...O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1910297 AC 2020/0326803-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social'. 15....mais vantajoso, em razão da vedação legal de cumulação do benefício assistencial com outro benefício a ser pago pelo Regime de Previdência Social.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50180792820174047200 SC 5018079-28.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. DECRETO N. 2.172 , DE 1997. EXCLUSÃO. LISTA DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVA. SÚMULA 198 DO TFR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TEMA 709 DO STF. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF. 1. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social , ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social , ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 2. Até 05-03-1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831 , de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172 , o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.306.113, consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço em que o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts também no período posterior a 05-03-1997, desde que amparado em laudo pericial, tendo em vista que o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172 é meramente exemplificativo. 4. Para se ter por comprovada a exposição a agente nocivo que não conste do regulamento, é imprescindível a existência de perícia judicial ou laudo técnico que demonstre o exercício de atividade com exposição ao referido agente, nos termos preconizados pela Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual, embora tenha sido editada quando vigia legislação previdenciária atualmente revogada, continua válida. 5. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n. 2.172 /97 e 3.048 /99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05-03-1997, com fundamento na Súmula n.º 198/TFR, na Lei n. 7.369 /85 (regulamentada pelo Decreto n. 93.412/96) e, a partir de 08-12-2012, na Lei n. 12.740 . 6. Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 7. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998, data da publicação da MP n. 1.729 , de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. 8. Tratando-se de eletricidade, esta Corte já decidiu que a exposição do segurado ao agente periculoso sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 9. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 709 da Repercussão Geral), é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 10. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. 11. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91.

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