art. 980a do código civil - lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 980A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão " EIRELI " após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§4º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00390091820024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, LEI 10406/02 DO CC/02. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910/32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, da Lei 10.406/2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406/2002 do CC/02, bem como a aplicação à espécie do art. 206, § 5º, I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591/64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200234000390792 DF 2002.34.00.039079-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , I DO CC/02 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 , LEI 10406 /02 DO CC/02 . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910 /32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206 , § 5º , I , da Lei 10.406 /2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406 /2002 do CC/02 , bem como a aplicação à espécie do art. 206 , § 5º , I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil , já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025 /90 e o Decreto nº 980 /93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591 /64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 390091820024013400

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2028, LEI 10406/02 DO CC/02....do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código...A Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as...

TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) AC 00390091820024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2028, LEI 10406/02 DO CC/02....do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código...A Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as...

TRF-1 - Decisão Monocrática. APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 390091820024013400

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2028, LEI 10406/02 DO CC/02....do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código...A Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as...

TRF-3 17/06/2020 - Pág. 552 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comfundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil , defiro a efetivação da tutela específica da...Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406.../02) e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960 , de 29.06.09, haverá a incidência, uma única...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 390091820024013400

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

10406/02 do novo Código Civil dispõe que: Art. 2.028. vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição. . 36) e na Lei de Condomínio (art. 12, § 3º, Lei nº 4.591/64). 4.

DJPE 13/11/2020 - Pág. 274 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/11/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
.1.336, inciso I do Código Civil, contudo, até a presente data, não efetuaram o pagamento das Taxas Condominiais...código. Civil (Lei n.º 10.406/02), no seu art. 1.336, inciso I e § 1º, quanto aos direitos e deveres assumidos...

TJ-MG - Inteiro Teor. 22781342620148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

A alteração viola a pluralidade de sócios exigida pelos artigos 981 e 1.033, inciso IV, da Lei10.406...Na forma do art. 198 da Lei nº 6.015/73 1 (Lei de Registros Públicos – LRP), aplicável por força do art...Nos termos do art. 44 do Código Civil 3 (CC) as sociedade e as empresas individuais de responsabilidade...

TRF-3 09/06/2020 - Pág. 3122 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
são devidos a partir da citação na ordemde 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406.../02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da...Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal....
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