Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso

  • TJ-PB - XXXXX20168152002 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 99 , § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO . MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Inexistindo comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, expunha a perigo a integridade e saúde física e psíquica da vítima idosa, imperiosa é a manutenção da absolvição da acusada pelo crime previsto no artigo 99 , § 2º do Estatuto do Idoso . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-07-2019)

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20218240047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO RESULTANDO EM MORTE - ART. 99 , § 2º , DA LEI N. 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, BEM COMO DO DOLO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 99 DA LEI N. 10.741 /2003. PROVAS ORAIS E MATERIAIS ROBUSTAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO DOS INSURGENTES NOS CUIDADOS BÁSICOS COM A VÍTIMA FOI A CAUSA PRINCIPAL DE SEU ÓBITO. OFENDIDA RESGATADA EM ESTADO DESUMANO E EM LOCAL COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RECORRENTES E O RESULTADO MORTE, BEM COMO O DOLO DE DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO; E CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-66.2021.8.24.0047 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara Criminal, j. 25-04-2023).

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20218240047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO RESULTANDO EM MORTE - ART. 99 , § 2º , DA LEI N. 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, BEM COMO DO DOLO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 99 DA LEI N. 10.741 /2003. PROVAS ORAIS E MATERIAIS ROBUSTAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO DOS INSURGENTES NOS CUIDADOS BÁSICOS COM A VÍTIMA FOI A CAUSA PRINCIPAL DE SEU ÓBITO. OFENDIDA RESGATADA EM ESTADO DESUMANO E EM LOCAL COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RECORRENTES E O RESULTADO MORTE, BEM COMO O DOLO DE DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO; E CONHECIDO E DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso

Diários Oficiais que citam Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso

  • STJ 16/02/2022 - Pág. 8009 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 2º , da Lei n. 10.741 /2003... Além disso, apontam que as circunstâncias do delito foram negativadas com base em circunstância inerente à configuração do crime previsto no art. 99 , § 2º , da Lei n. 10.741 /2003, que possui como elementar... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 99 , § 2º

Notícias que citam Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso

  • Justiça condena mulher à prisão por abandono que causou morte da mãe

    Em sua sentença, o Juiz Waldir Calciolari condenou Darcy Aparecida e Oliveira, a seis anos de reclusão pelo delito previsto no artigo 99 , parágrafo 2º do Estatuto do Idoso - submeter o idoso a condições... A Promotora de Justiça da 25ª Vara Criminal da Capital, Denise Elizabeth Herrera, acusou de Darcy com base no Estatuto do Idoso

Doutrina que cita Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso

  • Capa

    Legislação penal especial

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Evandro Fabiani Capano

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