Art. 99 da Lei 10741/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 99 da Lei 10741/03

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260223 SP XXXXX-27.2016.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal – Crimes previstos no Estatuto do Idoso – Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público buscando a condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Art. 99 , caput, da Lei nº 10.741 /03 – A prova dos autos é insuficiente para a condenação – Acusado que negou a prática criminosa – As provas documentais deixam margens à dúvida a respeito dos 'maus-tratos' supostamente praticados pelo acusado – A prova oral, por sua vez, também se mostrou duvidosa – Não existe a comprovação do dolo necessário para a imputação dos crimes ao acusado – Não há também prova de vínculo entre as imputações feitas ao réu e o óbito da vítima Armando – Inviável a condenação pela prática do crime previsto no art. 99 , § 2º , do Estatuto do Idoso . Art. 102 , da Lei nº 10.741 /03 – A absolvição também era medida de rigor – Não há nenhuma prova nos autos demonstrando que o acusado se valia do benefício recebido por seu pai para fins diversos que o sustento dos idosos – Não existem indícios de que o acusado possua patrimônio incompatível com sua renda ou que tivesse gastos que superassem seu salário da época dos fatos, de maneira a indicar má administração dos recursos de seus genitores em proveito próprio. Não está devidamente demonstrada a prática dos crimes indicados na denúncia pelo acusado – Diante da evidente incerteza das provas carreadas aos autos, a absolvição com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , era mesmo medida de rigor. Recurso Ministerial desprovido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160084 PR XXXXX-85.2018.8.16.0084 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. ART. 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03. ESTATUTO DO IDOSO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL, DOLO ESPECÍFICO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. VULNERABILIDADE ADVINDA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL QUE NÃO CARACTERIZAM O DELITO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-85.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 26.10.2020)

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20198190000 201905911664

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A IDOSOS (ARTIGO 99 , § 2º , DA LEI Nº 10.741 /03). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DO ERGÁSTULO CAUTELAR E NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DA PROVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO EM DIREÇÃO A MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO POR FORÇA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DELONGA A QUE A DEFESA TAMBÉM DEU CAUSA, E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Peças Processuais que citam Art. 99 da Lei 10741/03

  • Contestação - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007 em 12/11/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    10.741 /03. 4.9... Ocorre que, a comprovação pleiteada pelo artigo 99 da Lei 10.741 /03, requer a convalidação da conduta delitiva... Sobretudo, fica desmerecida a aplicação de condições inexistentes, que seria cerceada pelo art. 99 da Lei 10.741 /03

  • Petição - TJSC - Ação Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e Municipio de Ipira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0016 em 06/07/2024 • TJSC · Comarca · Capinzal, SC

    Quanto ao crime do artigo 99 da Lei n. 10.741 /03, ainda que presente agravante, tem- se que, eventual condenação, a pena máxima seria de 1 um ano de detenção... Imputa-se à acusada as cominações: 1. do artigo 102 da Lei n. 10.741 /03, por mais de dez vezes, na forma do artigo 71 , caput, do Código Penal (Fato 1 ; Art. 102... da Lei n. 10.741 /03, por duas vezes, na forma do artigo 70 , caput, do Código Penal , (Fato 6), ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal Art. 99

  • Apelação - TJSP - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0456 em 14/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Pirapozinho, SP

    DO MÉRITO Excelências, não restou comprovada a acusação contra o réu, em relação ao delito do artigo 99 da Lei nº 10.741 /03. Consigna-se que a fundamentação do MM... I - DOS FATOS O acusado estava sendo processado pelo artigo 150 , § 1º , e artigo 158º , § 1 , ambos do Código Penal , e no artigo 99 , Lei 10.741 /03, c. c. o artigo 61 , inciso II , alíneas e (contra... A Jaqueline, corré dos autos, foi absolvida e o recorrente condenado apenas no delito como incurso no artigo 99 , da Lei 10.741 /03, à pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção, a ser cumprida

Modelos que citam Art. 99 da Lei 10741/03

  • [Contestação] Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

    Modelos • 12/05/2020 • Marcos Albuquerque

    Nesse contexto, o caminho processual adotado pelo Ilustríssimo Promotor de Justiça foi pelo rito do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSA EXERCIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... Ainda, diante do atual cenário, em se tratando de um possível conflito aparente de normas ( Estatuto do Idoso x Lei Maria da Penha ), pela adoção do critério da especialidade, deve prevalecer aquela que

Artigos que citam Art. 99 da Lei 10741/03

  • Lei Maria da Penha - Uma Via de Mão Dupla

    da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm> . Acesso em: 20 nov 2021. BRASIL... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm> . Acesso em: 20 nov 2021. 5 BRASIL

  • Violência contra idosos em meio à pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19)

    O Estatuto do Idoso no Art. 99 dispõe que: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados... O Estatuto do Idoso dispõe em seu Art. 99 que: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados... O Estatuto do Idoso , através da Lei nº 10.741 , foi criado no dia 1 de outubro de 2003

Diários Oficiais que citam Art. 99 da Lei 10741/03

  • STJ 17/11/2023 - Pág. 6315 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /03, na forma do art. 71 do Código Penal ; art. 99 , § 1º da Lei 10.741 /03 e art. 99 § 2º da Lei 10.741 /03 na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º , inciso II c/c § 4º , inciso II , da Lei n... PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM AS CORRÉS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03 (27 VEZES) NA FORMA DO ART. 71 DO CP ; ART. 99 , § 1º DA LEI Nº 10.741 /03 (2X) NA FORMA... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/8/2022, convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 99 , caput, da Lei n. 10.741

  • STJ 18/04/2023 - Pág. 6879 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /03, na forma do art. 71 do Código Penal ; art. 99 , § 1º da Lei 10.741 /03 e art. 99 § 2º da Lei 10.741 /03 na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º , inciso II c/c § 4º , inciso II , da Lei n. 9.455... PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM AS CORRÉS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03 (27 VEZES) NA FORMA DO ART. 71 DO CP ; ART. 99 , § 1º DA LEI Nº 10.741 /03 (2X) NA FORMA... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/8/2022, convertida em preventiva e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 99 , caput, da Lei n. 10.741

  • DJGO 27/02/2024 - Pág. 19248 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    caput, da Lei nº 10.741 /2003 c/c art. 70 do CP e art. 102 da Lei nº 10.741 /2003 c/c art. 69 do CP , às penas de 01 um ano de reclusão e 03 três meses de detenção, a serem cumpridas em regime aberto... Nas razões recursais, a apelante arguiu, preliminarmente, a prescrição intercorrente do crime previsto no art. 99 , caput, da Lei nº 10.741 /2003... Lei nº 10.741 /2003

Notícias que citam Art. 99 da Lei 10741/03

  • Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso

    O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

  • Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso no Mato Grosso

    O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher, alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

  • Mulher é condenada por seis meses após agredir mãe e desacatar policial

    O MP-DFT, responsável pela denúncia, pediu a condenação da filha com base no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha (art. 99 , “caput", da Lei 10.741 /03, c/c art. 5º , inc... Ao analisar o recurso, a Turma manteve a condenação, mas reduziu a pena e desclassificou a conduta tipificada no artigo 99 , "caput", do Estatuto do Idoso , para contravenção de vias de fato (art. 21 do... De acordo com o relator, “para que se caracterize o crime previsto no Estatuto do Idoso é necessário que a integridade e a saúde do idoso tenham sido expostas a perigo mediante uma das formas previstas

Doutrina que cita Art. 99 da Lei 10741/03