art. 99 da lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

TRF-3 22/04/2014 - Pág. 5033 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 99 , da Lei 8213 /91..... 99 da Lei 8.213 /91....ART. 99 , LEI8.213 /91.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43665020154036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

ART. 103 DA LEI 8213 /91. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE REQUERER O BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA EM LEI. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ART. 99 DA LEI 8213 /91....Diferente da hipótese da revisão do ato de concessão do benefício, que está submetido ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8213 /91. 3....Como o último vínculo da falecida foi com o Estado de São Paulo o benefício deve ser pleiteado junto ao Regime Próprio de Previdência, conforme estabelece o art. 99 da Lei

TRF-3 30/08/2013 - Pág. 1175 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ademais, é possível o pagamento do benefício pela autarquia, considerando o que prescreve o art. 99 da Lei 8213/91 “O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção (contagem...Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203 , V , da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203....Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742 -93 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS), recentemente alterada pela Lei nº 12.435 de 06/07/2011.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 23956220134039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2014

. 99 , da Lei 8213 /91..... 99 da Lei 8.213 /91....ART. 99 , LEI8.213 /91.

STJ 21/09/2017 - Pág. 4512 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/09/2017Superior Tribunal de Justiça
disposições de lei federal vigente e a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça” (fls. 191/195e)....O art. 12 , da Lei 8.213 /91 esclarece: Art. 12....O art. 99 da Lei 8213 /91 é bastante claro sobre a questão: Art. 99.

TRF-3 15/07/2014 - Pág. 894 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/07/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sendo assim, apresente o autor comprovação de que suas contribuições são vertidas para o Regime Geral de Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 99 da Lei 8213 /91....verifica-se divergência entre os PPP's no tocante à exposição ao agente nocivo ruído, eis que o primeiro PPP, de 17.07.2012, indica a exposição do autor ao ruído superior a 90 decibéis nos períodos de 30.08.99

TRF-2 09/01/2015 - Pág. 1025 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/01/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O fundamento de validade das normas regulamentares mencionadas se encontra no disposto no art. 96 , III , da Lei 8213 /91: Art. 96....A confirmar a conclusão, esclarece o art. 99 da Lei 8213 /91 que, uma vez emitida a CTC, deverá o segurado buscar a obtenção do benefício previdenciário que lhe aprouver junto ao regime próprio de previdência...social a que estiver vinculado: Art. 99.

TRF-3 30/08/2013 - Pág. 1038 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
lei 8213 /91....Assim nos termos do art. 94 e seguintes da lei 8213 /91, é possível sua utilização para a obtenção da aposentadoria aqui almejada....Ademais, é possível o pagamento do benefício pela autarquia, considerando o que prescreve o art. 99 da Lei 8213/91 “O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção (contagem

TRF-3 07/08/2014 - Pág. 521 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Já o art. 19-A do Decreto n.º 3.048 /99 prevê que, para fins de benefícios do RGPS, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados...Por sua vez, o art. 130 do mesmo decreto, em seu inciso I, dispõe que referida certidão será aceita desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio....Ademais, é possível o pagamento do benefício pela autarquia, considerando o que prescreve o art. 99 da Lei 8213/91“O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção (contagem

DJMA 16/05/2016 - Pág. 1023 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/05/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Preceitua o art. 99 da lei 8213 /91: Art. 99....ART. 10 , XI , DA LEI 8.429 /92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENALIDADES IMPOSTAS....Comprovada a conduta do ex-gestor municipal, capitulada no art. 10 , XI , da Lei 8.429 /92, consistente na omissão em repassar à Previdência Social os valores recebidos a título de contribuição previdenciária
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