Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260223 SP XXXXX-27.2016.8.26.0223

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    Apelação criminal – Crimes previstos no Estatuto do Idoso – Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público buscando a condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Art. 99 , caput, da Lei nº 10.741 /03 – A prova dos autos é insuficiente para a condenação – Acusado que negou a prática criminosa – As provas documentais deixam margens à dúvida a respeito dos 'maus-tratos' supostamente praticados pelo acusado – A prova oral, por sua vez, também se mostrou duvidosa – Não existe a comprovação do dolo necessário para a imputação dos crimes ao acusado – Não há também prova de vínculo entre as imputações feitas ao réu e o óbito da vítima Armando – Inviável a condenação pela prática do crime previsto no art. 99 , § 2º , do Estatuto do Idoso . Art. 102 , da Lei nº 10.741 /03 – A absolvição também era medida de rigor – Não há nenhuma prova nos autos demonstrando que o acusado se valia do benefício recebido por seu pai para fins diversos que o sustento dos idosos – Não existem indícios de que o acusado possua patrimônio incompatível com sua renda ou que tivesse gastos que superassem seu salário da época dos fatos, de maneira a indicar má administração dos recursos de seus genitores em proveito próprio. Não está devidamente demonstrada a prática dos crimes indicados na denúncia pelo acusado – Diante da evidente incerteza das provas carreadas aos autos, a absolvição com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , era mesmo medida de rigor. Recurso Ministerial desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 99 , § 2º , DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741 /2003. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS À PESSOA IDOSA COM RESULTADO MORTE. RÉ ABSOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a conclusão do magistrado primevo como a da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foram no sentido de que não ficou cabalmente demonstrado nos autos que a ré, de forma dolosa, tenha exposto, de qualquer modo, a perigo, a integridade e a saúde, física ou psíquica, de seu companheiro, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis. 2. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, foram enfáticas em afirmar que "a prova é farta no sentido de que, em momento algum houve negligência da acusada para com a suposta vitima, ao contrário, demonstra que, a todo tempo, dentro do que era possível, tentou ela cumprir com as determinações médico hospitalares determinadas, porém, restrita à vontade do paciente totalmente lúcido acerca do que passava ao seu redor e, consequentemente, acerca de seu estado de saúde, com bem declinou a testemunha Dra. Maria da Luz Veloso Gouveia" (e-STJ, fl. 711). 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela assistente de acusação, a fim de se concluir que a ré, agindo dolosamente, praticou o delito tipificado no art. 99 , § 2º , do Estatuto do Idoso , contra o Sr. Luiz Dias Rodrigues, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, consoante dispõe a Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 99 , § 2º , DA LEI 10.741 /03. MAUS TRATOS A IDOSO, COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO INERENTE AO TIPO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 , do Código Penal , sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Constatando-se que o aumento da pena-base se lastreou em fundamentação concreta, denotando a acentuada reprovabilidade da conduta do réu, que extrapolou o tipo penal, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal , tampouco em bis in idem. 3. Agravo regimental improvido.

Peças Processuais que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • Petição - TJMA - Ação Maus Tratos Seguido de Morte ou Lesão Grave - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 14/07/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Inquérito Policial nº 11/2021 - DPI Processo nº Denunciado: Vítima: Incidência Penal: art. 99 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do idoso )... (grifos nossos) Ressalta-se que, por força do disposto no artigo 94 da Lei Federal 10.741 /03, a presente ação deve ser processada pelo rito prescrito na Lei Federal nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais... Nesse sentido, o artigo 99 do Estatuto do Idoso , considera crime " expor a perigo a integridade e a saúde do idoso , submetendo-o a condições desumanas e degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação demais Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 04/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DO DIREITO Por todo exposto acima, resta claro que o Querelado cometeu os crimes previstos nos artigos. 161 , II e 345 do Código Penal em concurso com os artigos 99 e 102 da Lei 10.741 /2003 ( estatuto do idoso... De certo, sendo está uma queixa crime dedicada a ação penal privada, e que o Querelante praticou os crimes previstos no art. 345 e 161 , II do Código Penal em concurso com os arts. 99 e 102 da Lei 10.741... /2003 ( estatuto do idoso )

  • Contestação - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007 em 12/11/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    10.741 /03. 4.9... Ocorre que, a comprovação pleiteada pelo artigo 99 da Lei 10.741 /03, requer a convalidação da conduta delitiva... Sobretudo, fica desmerecida a aplicação de condições inexistentes, que seria cerceada pelo art. 99 da Lei 10.741 /03

Modelos que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • [Contestação] Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

    Modelos • 12/05/2020 • Marcos Albuquerque

    Nesse contexto, o caminho processual adotado pelo Ilustríssimo Promotor de Justiça foi pelo rito do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSA EXERCIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... Ainda, diante do atual cenário, em se tratando de um possível conflito aparente de normas ( Estatuto do Idoso x Lei Maria da Penha ), pela adoção do critério da especialidade, deve prevalecer aquela que

Doutrina que cita Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Artigos que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • Violência contra idosos em meio à pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19)

    O Estatuto do Idoso no Art. 99 dispõe que: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados... O Estatuto do Idoso dispõe em seu Art. 99 que: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados... O Estatuto do Idoso , através da Lei nº 10.741 , foi criado no dia 1 de outubro de 2003

  • Aspectos Penais do Estatuto do Idoso e sua Eficácia

    OS CRIMES CONTRA O IDOSO E SUA PROTEÇÃO PERANTE A LEI 10.741 /03 E O CÓDIGO PENAL... Estatuto do Idoso , dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Brasília, 1º de outubro de 2003. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>... Neste contexto, a negligência com a alimentação, amparo, responsabilização, higiene, limpeza, abandono e falta de assistência à saúde, estão dispostas nos artigos 97 , 98 e 99 do texto do estatuto do Idoso

  • Lei Maria da Penha - Uma Via de Mão Dupla

    da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm> . Acesso em: 20 nov 2021. BRASIL... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm> . Acesso em: 20 nov 2021. 5 BRASIL

Notícias que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso

    O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

  • Ex-namorada é condenada por negligenciar saúde de idoso no Mato Grosso

    O MP/MT ajuizou ação penal contra a mulher, alegando que ela cometeu delitos previstos nos artigos 99 , 102 e 107 do Estatuto do Idoso – lei 10.741 /03... /03... Ao analisar o caso, a 1ª câmara Criminal do TJ/MT entendeu que há elementos suficientes de autoria e materialidade que apontam a prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso – lei 10.741

  • Mulher é condenada por seis meses após agredir mãe e desacatar policial

    O MP-DFT, responsável pela denúncia, pediu a condenação da filha com base no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha (art. 99 , “caput", da Lei 10.741 /03, c/c art. 5º , inc... Ao analisar o recurso, a Turma manteve a condenação, mas reduziu a pena e desclassificou a conduta tipificada no artigo 99 , "caput", do Estatuto do Idoso , para contravenção de vias de fato (art. 21 do... De acordo com o relator, “para que se caracterize o crime previsto no Estatuto do Idoso é necessário que a integridade e a saúde do idoso tenham sido expostas a perigo mediante uma das formas previstas

Diários Oficiais que citam Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

  • STJ 17/11/2023 - Pág. 6315 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /03, na forma do art. 71 do Código Penal ; art. 99 , § 1º da Lei 10.741 /03 e art. 99 § 2º da Lei 10.741 /03 na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º , inciso II c/c § 4º , inciso II , da Lei n... PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM AS CORRÉS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03 (27 VEZES) NA FORMA DO ART. 71 DO CP ; ART. 99 , § 1º DA LEI Nº 10.741 /03 (2X) NA FORMA... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/8/2022, convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 99 , caput, da Lei n. 10.741

  • STJ 18/04/2023 - Pág. 6879 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /03, na forma do art. 71 do Código Penal ; art. 99 , § 1º da Lei 10.741 /03 e art. 99 § 2º da Lei 10.741 /03 na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º , inciso II c/c § 4º , inciso II , da Lei n. 9.455... PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM AS CORRÉS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 99 , CAPUT, DA LEI Nº 10.741 /03 (27 VEZES) NA FORMA DO ART. 71 DO CP ; ART. 99 , § 1º DA LEI Nº 10.741 /03 (2X) NA FORMA... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/8/2022, convertida em preventiva e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 99 , caput, da Lei n. 10.741

  • DJSE 18/03/2024 - Pág. 944 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    CONFORME DESPACHO DE 16/02/2024, FOI CONSTATADO QUE: (…) O RÉU FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 99 DA LEI N. 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ), BEM COMO NO ART. 147 (POR DUAS... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO IV , CP , DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRISTIANO DOS SANTOS QUANTO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 99 DA LEI N. 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO )... DIANTE DO ADUZIDO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACILEIDE DOS SANTOS REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO , NOS TERMOS DO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL