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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00213974820028190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , C.P. ). Demonstrada a indevida apropriação, mantém-se a condenação, reduzidas, porém, as penas. Recurso provido parcialmente.

TJ-ES - Apelação APL 00083501420168080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP ). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impossível aplicar o princípio da insignificância, se o apelante se apropriou de andaimes sobre os quais mantinha a posse a título de aluguel, sendo que a dívida soma 10 meses de aluguel (no valor de R$ 220,00 cada mês), além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao valor dos bens, o que não se pode considerar insignificante, considerando o que vem sendo praticado pela jurisprudência. 2. Recurso a que se nega provimento.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 14418 RS 91.04.14418-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1991
EMENTA

ART- 168 CP C.C. ART-86 LEI- 3807 /60; ART-2 E ART-14 LEI- 8137 /90. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. O PRINCIPIO DA BENIGNIDADE DA LEI PENAL MAIS NOVA ('NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - ART- 2 CP ) OBRIGA A REJEIÇÃO DE DENUNCIA CONTRA COMERCIANTES QUE DESCONTARAM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE SEUS EMPREGADOS MAS NÃO AS RECOLHERAM NA EPOCA DEVIDA AOS COFRES PUBLICOS (ART- 168 CP C.C. ART-86 LEI- 3807 /60), SE LEI MAIS RECENTE FAZ POR EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, QUANDO O AGENTE PROMOVER O PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DAQUELA EXORDIAL (ART-14 C.C. ART- 2 DA LEI- 3807 /90), VERIFICADO NO CASO. 2. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO MPF.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 13/11/1991 PÁGINA: 28567 - 13/11/1991 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 ART- 14 CP-40...LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 168 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 86 HIPOTESE, AUTOS,

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 14418 RS 91.04.14418-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1991
EMENTA

ART- 168 CP C.C. ART-86 LEI- 3807 /60; ART-2 E ART-14 LEI- 8137 /90. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. O PRINCIPIO DA BENIGNIDADE DA LEI PENAL MAIS NOVA ('NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - ART- 2 CP ) OBRIGA A REJEIÇÃO DE DENUNCIA CONTRA COMERCIANTES QUE DESCONTARAM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DE SEUS EMPREGADOS MAS NÃO AS RECOLHERAM NA EPOCA DEVIDA AOS COFRES PUBLICOS (ART- 168 CP C.C. ART-86 LEI- 3807 /60), SE LEI MAIS RECENTE FAZ POR EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, QUANDO O AGENTE PROMOVER O PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DAQUELA EXORDIAL (ART-14 C.C. ART- 2 DA LEI- 3807 /90), VERIFICADO NO CASO. 2. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO MPF.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 13/11/1991 PÁGINA: 28567 - 13/11/1991 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 ART- 14 CP-40...LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 168 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 86 HIPOTESE, AUTOS,

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 21184 GO 2000.35.00.021184-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ESTOQUE DE MILHO DO GOVERNO FEDERAL (ART. 168 CP ). DENÚNCIA REJEITADA. ATIPICIDADE DO FATO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DA PENAL. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denúncia de apropriação indébita, por depositário, de estoque estratégico de grãos (milho) do Governo Federal. 2. Inadimplência contratual. Condenação na esfera cível em ação de Depósito. Insuficiente para caracterização de crime. 3. Denúncia que não indica com precisão conduta criminosa dos pacientes. Inépcia. 4. Recurso do Ministério Público Federal improvido.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo QUARTA TURMA 28/11/2003 DJ p.38 - 28/11/2003 CP...APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ESTOQUE DE MILHO DO GOVERNO FEDERAL (ART. 168 CP ). DENÚNCIA REJEITADA.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6480 MS 2007.006480-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP )- AUSÊNCIA DE PROVAS - QUANTIA RECEBIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO VERBAL ESTABELECIDO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - FATO ATÍPICO - ILÍCITO CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS NA ESFERA CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO ESTADO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação APL 00114551920048080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP ). ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso vertente, estão presentes todas as elementares do tipo penal de apropriação indébita, com a majorante de ter recebido os valores em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168 , § 1º , III , CP ). Impossibilidade de absolvição por ausência de provas. 2. Caso em que o Apelante recebeu os valores em razão de sua profissão de corretor de imóveis, a fim de oferecer sinal, porém não efetuou o repasse ao vendedor, nem os devolveu ao comprador. 3. Dosimetria. Para se considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , deve haver a devida fundamentação, não podendo configurar bis in idem com as próprias elementares do tipo penal, nem com eventuais qualificadoras ou privilégios, agravantes e atenuantes, ou majorantes e minorantes. Sentença reformada em parte, a fim de adequar a dosimetria, reduzindo a pena aplicada para 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, E MULTA DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. 4. Execução provisória. Jurisprudência do STF. Ressalva de entendimento pessoal. 5. Recurso parcialmente provido.

TRT-10 - Mandado de Segurança MS 00000676820175100000 DF 0000067-68.2017.5.10.0000 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 /CP ). AUSÊNCIA DE REPASSE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS POR ADVOGADO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. A ausência de repasse dos créditos trabalhistas recebidos pelo advogado da parte implica apropriação indébita nos exatos termos do artigo 168 do Código Penal . Constatada a irregularidade, o juiz trabalhista, no regular exercício do poder-dever de promover a prestação jurisdicional, empenhará esforços para que o patrono libere o valor devido a quem de direito. Inadmissível exigir do empregado reclamante, que já enfrentou todos os percalços para receber seu crédito trabalhista, ingressar com nova ação civil e/ou penal para receber do seu patrono o que lhe foi reconhecido juridicamente. Não há falar em direito líquido e certo em detrimento do crédito do reclamante recebido pelo impetrante.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 14182 SC 90.04.14182-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1991
EMENTA

ART-86 LEI- 3807 /60; ART-2 E ART- 168 CP ; ART-2 E ART-14 LEI- 8137 /90. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. NÃO SE PRESTAM A PROVAR PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS APROPRIADAS INDEBITAMENTE (ART-86 LEI-3807/60 C.C.ART-168 CP ) E BENEFICIAR O AGENTE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART-2 E ART- 14 LEI- 8137 /90), POR FORÇA DO PRINCIPIO DA BENIGNIDADE DA LEI MAIS NOVA (ART- 2 CP ), COPIAS APOCRIFAS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE NEGATIVA DE DEBITO, QUE TAMBEM NÃO ESPECIFICA ESPECIE DE TRIBUTO E PERIODO A QUE CORRESPONDE, SENDO CERTO O OBJETO DOS AUTOS DAQUELE SER POSTERIOR, E MENOS AINDA PETIÇÕES DE PARCELAMENTO OU ASSERTIVA DE ESTAR A PROMOVER COMPOSIÇÕES AMIGAVEIS, REPRESENTADAS POR ADJUDICAÇÕES. 2. PROVIDO O RECURSO DO MPF.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 168 RECURSO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4277 RS 2002.71.02.004277-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007
EMENTA

ART. 168 , CP . APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE DEPÓSITO. FUNGIBILIDADE. CÁLCULO DA PENA. TERMO MÉDIO.PRESCRIÇÃO. Ao adotar a posição de depositário de produto objeto de contrato de depósito de produto vinculado a Empréstimo do Governo Federal (EGF), o réu assume a posição de possuidor da coisa alheia e a obrigação de bem e fielmente guardá-la, conservá-la e evitar prejuízo ao seu proprietário, com a obrigação de restituir a coisa depositada ao depositante, sendo que o não cumprimento destas obrigações, dá ensejo à configuração do elemento objetivo do tipo penal da apropriação indébita, representada pelo verbo nuclear "apropriar-se".Pelas peculiaridades deste tipo de contrato, e das obrigações do depositário, admite-se a aplicação do art. 168 do CP no caso de apropriação de bens fungíveis.Toda vez que, na primeira etapa do cálculo, a pena elevar-se acima do termo médio, por conta de tão-somente duas vetoriais, reduz-se a pena- base fixada.Decorrido período superior ao lapso prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa (inteligência dos artigos 109 , V , e 117 , I e IV , ambos do CP ) e, via de conseqüência, a extinção da punibilidade do réu.