Artigo 1.845 Cc em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Artigo 1.845 Cc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário e Partilha de Bens c/c Pedido de Retificação de Certidão de Óbito - Inventário - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0506 em 18/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    por força do art. 1.845 5, do Código Civil l, como se infere da documentação colacionada, neste ato representada pelas patronas peticionantes; (IV) ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS SANTANA , filha da de... conhecido na Rua Peru, 341, Vila Mariana, CEP: 14075-310, na cidade de Ribeirão Preto/SP, herdeiro por força do art. 1.845 5, do Código Civil l; (IX) DARIO HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA, portador do CPF... nº , filho da de cujus, com endereço conhecido na Rua Nazaré Paulista, 600, bairro Jardim Aeroporto, CEP: 14078-370, na cidade de Ribeirão Preto/SP, herdeiro por força do art. 1.845 5, do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0238 em 29/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ibiúna, SP

    o requerente é herdeiro necessário, nos termos do art. 1.845 do Código Civil , in verbis: "Art. 1.845... Assim, o requerente, conforme o art. 1.845 do CC é herdeiro necessário, fazendo jus ao seu quinhão dos bens deixado pela de cujus... herdeiro nos autos do presente arrolamento de bens, após ouvida as partes, conforme o art. 628 do CPC , visto a sua legitimidade nos termos do art. 616 do CPC , e preenchidos os requisitos dos art. 1.723 e 1.845

  • Petição - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 19/12/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Como faz certo o acervo documental em anexo, é que requer a habilitação do ora requerente como herdeiro de - CPF: , sendo, portanto, herdeiro necessário à luz da regra insculpida no art. 1.845 do Código Civil... todos do Código Civil ; c) Requer, por fim, o prosseguimento do feito para que o inventariante já nomeado explicite o plano de partilha nos moldes legais... A PROCEDÊNCIA do pedido, para que, após regular processamento do feito, para que o companheiro, acima nominado, do de cujus seja habilitado como herdeiro, à guisa do disposto nos arts. 1723 , 1830 e 1845

Jurisprudência que cita Artigo 1.845 Cc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ELEITO NA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.845 DO CC/02 . REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ART. 1.829 , II , DO CC/02 . CONCORRÊNCIA COM O ASCENDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015). 2. Há também entendimento dominante no sentido de que "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens". 3. Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829 , III , DO CÓDIGO CIVIL/2002 . REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTO VOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. NÃO ULTRATIVIDADE. 1. Afasta-se de alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentos adequados e suficientes para amparar sua conclusão, sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. 2. A definição da ordem de vocação hereditária é competência atribuída ao legislador, que, no novo Código Civil , erigiu o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado no casamento. 3. O regime de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial, extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos depois de extinto. 4. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829 , III , 1.838 E 1.845 DO CC/02 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 /STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o regime de separação total dos bens, estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, prevista nos arts. 1.829 , III , 1.838 e 1.845 do Código Civil , ou seja, quando não há concorrência com descendentes ou ascendentes do autor da herança. 2. Na hipótese do art. 1.829 , III , do Código Civil de 2002 , o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens de seu casamento com o falecido. 3. O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente. 4. O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 5. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Doutrina que cita Artigo 1.845 Cc

  • Capa

    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Artigo 1.845 Cc

  • Petição Apresentando-se as Primeiras Declarações no Inventário - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 21/01/2023 • Julio Cesar Martins

    Herdeiros necessários : a) Herdeira-cônjuge ( Código Civil , artigo 1.845 , se for o caso), já qualificada; b) Herdeiras descendentes (filhas) nome, qualificação e endereço. 4... de bens do casamento, Código Civil , artigo , 1.829 , inciso I , 1.831 e 1.832)... (local e data) (assinatura e n.º da OAB do advogado) Nota: Pelo Código Civil atual o cônjuge passou a ser herdeira também, em concorrência com os demais herdeiros do de cujus, devendo se verificar o regime

  • Modelo | Partilha De Cônjuge Casado

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do CC ), sendo os bens do falecido: ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui BENS PARTICULARES QUE SERÃO PARTILHADOS COM O CÔNJUNGE 1... inventariado no regime de comunhão parcial de bens, sendo cinquenta por cento (50%) no valor de _______, desta maneira, a meação do inventariado que representa a herança dos herdeiros necessários: (Art. 1845

  • Modelo | Partilha

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do CC ), sendo os bens do falecido: ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui BENS PARTICULARES QUE SERÃO PARTILHADOS COM O CÔNJUNGE 1... inventariado no regime de comunhão parcial de bens, sendo cinquenta por cento (50%) no valor de _______, desta maneira, a meação do inventariado que representa a herança dos herdeiros necessários: (Art. 1845

Diários Oficiais que citam Artigo 1.845 Cc

  • STJ 23/08/2023 - Pág. 4293 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    desequiparar para fins sucessórios cônjuges e companheiros, e, assim, como o cônjuge é herdeiro necessário, conforme o art. 1.845 do Código Civil , decido que a companheira é herdeira necessária... do Código Civil... Assim, não havendo distinção de regime sucessório entre cônjuge e companheiro, o reconhecimento deste como herdeiro necessário não viola o art. 1.845 do Código Civil , que dispõe sobre o rol dessa modalidade

  • STJ 27/10/2023 - Pág. 6794 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 1.845 DO CC . REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829 , I , DO CC . 1... ART. 1.845 DO CC/2002 . REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829 , I , DO CC . SÚMULA N. 168/STJ. 1... O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil ). 2

  • STJ 26/05/2023 - Pág. 5542 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O acórdão recorrido nada mais fez do que repetir o que a lei diz no art. 1.845 do CC/02 : são herdeiros necessários, os ascendentes, os ascendentes e o cônjuge... De qualquer forma, o registro e homologação do testamento em nada interfere no direito à meação da viúva e ex-cônjuge ante o disposto no artigo 1.845 do Código Civil... O Tribunal bandeirante concluiu que, apesar do casamento ter ocorrido no regime da separação obrigatória de bens, a viúva é herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 1.845 do CC/02 e, por isso

Artigos que citam Artigo 1.845 Cc

  • Companheiro(a) é herdeiro necessário? Uma visão sob a ótica do RE Nº 878.694/MG

    ao art. 1.845 do CC/02 e qualquer outro dispositivo que possua distinção, ainda que não discriminatória, entre união estável e casamento... Alguns vão afirmar que o acórdão dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 878.694/MG deixou clara a constitucionalidade do art. 1.845 do CC/02... Desde então, surgiram discussões quanto a possibilidade da exclusão do companheiro (a) do testamento, tendo em vista que no referido julgado não declarou a inconstitucionalidade do art. 1.845 do Código Civil

  • Afinal de contas, a Companheira de União Estável é também herdeira necessária no Inventário?

    é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". www.juliomartins.net... Elenca o art. 1.845 do CCB o rol de pessoas que a Lei considera como "HERDEIROS NECESSÁRIOS", a quem pertencerá o que a mesma Lei considera como "LEGÍTIMA", ou seja, a METADE dos bens que o morto deixa... casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002”, não há mais espaço para pôr em dúvida que o companheiro (assim como o cônjuge) é herdeiro necessário, a despeito do silêncio do art. 1.845

  • Herança desigual: meu pai pode doar um imóvel para meu irmão e me deixar de mãos vazias?"

    Os herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil , “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”... O dever de colacionar os bens, está descrito no artigo 2.002 do Código Civil , nos seguintes termos: “Art. 2.002... Além disso, a doação de pai para filho importa adiantamento da legítima (herança), conforme nos ensina o artigo 544 do Código Civil , “Art. 544

Notícias que citam Artigo 1.845 Cc

  • IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

    Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002

  • IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro

    Assim, a questão a saber é se os demais dispositivos do regime sucessório também estão aplicados, em especial o 1.845 do Código Civil , referente ao fato do companheiro ser herdeiros necessário... do Código Civil , que dispõe sobre a sucessão hereditária... Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002

  • Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança

    art. 1.829 , I )– devido ao regime da comunhão universal de bens outrora havido com sua ex-consorte – não lhe retira o status de herdeiro necessário ( CC , art. 1.845 ), motivo pelo qual pode, sim... sucessórios do réu, a Turma manteve a sentença, seguindo o voto do relator: ”Nesse diapasão, chego à conclusão que o fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais descendentes da falecida ( CC... imóvel a inventariar, notadamente porque o ordenamento jurídico veda a concessão de quaisquer benefícios ao indigno, quem, aliás, fica privado do uso e da administração de todos os bens do de cujus ( Código Civil