Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090125

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Ao teor do que dispõe a Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Publicos , em seu artigo 109, a retificação de dados no assentamento dos registros públicos somente é possível quando devidamente comprovada a existência de erro ou equívoco, já que os mesmos gozam de presunção relativa de veracidade, resultando que somente poderão ser alterados quando produzida prova robusta a amparar tal pretensão. Evidenciado que a insurgente não fez provas das suas alegações junto ao primeiro grau de jurisdição e, tampouco, nesta instância recursal, no sentido de que o ato judicial magno enseja reparos, o seu impulso não merece acolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190083

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Pretensão de retificação de registro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da requerente. Alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, pela falta de intimação acerca da manifestação do Ministério Público, que merece ser acolhida. Supressão da fase instrutória, em ofensa ao artigo 109, § 1.º , da Lei n.º 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Anulação do decisum recorrido que se impõe, diante da ocorrência de error in procedendo, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito.

  • TJ-MG - [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL XXXXX20218130702 Uberlândia - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Assim está positivado pelo art. 16 do Código Civil , bem como arts. 54 , item 4º , e 55 da Lei de Registros Publicos Lei n. 6.015 , de 31.12.1973)... DISPOSITIVO: Posto isso, nos moldes do art. 487 , inciso I , do CPC , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, sob a égide dos art. 109 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 (... Os arts. 57 e 109, caput, da Lei n. 6.015 /1973 regulamentam a possibilidade de retificação do nome

Peças Processuais que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Diários Oficiais que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Doutrina que cita Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

  • Capa

    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Carlos Rodolfo Dall’Aglio Rocha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Precatório na Prática

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Bachega

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

  • Ação de restauração de registro civil

    Quanto à necessidade de restauração de registro , o nosso ordenamento, igualmente, resguarda a pretensão ora deduzida senão vejamos o texto da Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu artigo 109, in verbis:... Art. 109... Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos , “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou

  • Posso entrar com Ação para mudar o meu prenome? Quais as hipóteses?

    Com relação ao tema que alude a medida, iniciamos pela análise no disposto do artigo 109 da Lei 6.015 de 1973 . In verbis: Art. 109... No tocante ao procedimento, a Ação de Retificação de Registro Civil deve ser distribuída perante o domicilio do interessado, conforme previsão do § 5º, do artigo 109, da referida Lei... O artigo 58 da Lei 6.015 /73 (Lei de Registros Públicos) , dispõe que: “ O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.”

  • Direitos da personalidade e as possibilidades de alteração do registro civil.

    (LÔBO, 2022, p. 109)... Altera o art. 57 da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta... Dá nova redação aos arts. 40 , 57 e 110 da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. 2009b

Notícias que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

  • Registro tardio de óbito

    Vejamos: Art. 109... Neste sentido, o art. 109 da Lei 6.015 /73, dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá ao juízo competente, em petição fundamentada e instruída... Por sua vez, o artigo 50 estabelece 15 quinze dias, ampliando-se até três (3) meses, o prazo para referido registro: Art. 50

  • STJ permite acréscimo de outro sobrenome 7 anos após o casamento

    No recurso ao STJ, a mulher apontou violação dos artigos 1.565 , parágrafo 1º , do Código Civil e 57 e 109 da Lei 6.015 /1973... "Ademais, o ordenamento jurídico não veda aludida providência, pois o artigo 1.565 , parágrafo 1º , do Código Civil não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando

Modelos que citam Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

  • [Modelo] Retificação de registro público

    Modelos • 10/09/2020 • Heleiny Figueiredo

    DO DIREITO A Lei no 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. Art. 109... (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX, RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/02, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) ”A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade... INTELIGÊNCIA DO ART. 109, E SEGUINTES DA LEI Nº 6.015 /73. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE

  • Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 01/10/2020 • Lays Maia

    DO DIREITO A Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 descreve a possibilidade de modificação do registro civil, especialmente em seu artigo 109, para o propósito de restabelecer os que tenham sido cancelados... 109 da Lei nº 6.015 /73, requerer a presente ação de; RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelas razões de fato e de direito a seguir expostas... aditar os que se ressintam de omissão e corrigir os de que conste erro, dispondo in verbis : "Art. 109

  • Retificação de acento

    Modelos • 27/11/2019 • Ericka Mendes

    DO DIREITO A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus Artigos 57 e 109 abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. Art. 57... A intimação do Ministério Público, nos termos do Art. 178 , II do Código Civil e previsão do Art. 109 da Lei 6.015 /73; 3... Art. 109