artigo 14 do codigo de defesa do consumidor em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

TJ-GO - Apelação (CPC) 03706457520128090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. Assim, se a conduta praticada atinge diretamente os interesse dos consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar multa administrativa prevista em lei (artigo 56 do CDC ). 3 . Não havendo ilegalidade na aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução à fiscal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101675544001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DANO MORAL RECONHECIDO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. - Tratado-se de prestação de serviços de telefonia em favor do consumidor, impõe-se a análise da matéria com base na responsabilidade objetiva, a teor do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Comprovada a abusividade na suspensão dos serviços de telefonia, por vários dias, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável - O arbitramento do valor indenizável deve ser feito com base nos princípios da razoabilidade e moderação, atentando ainda para a capacidade econômica das partes, especialmente do ofensor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120304418001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO - OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL E MATERIAL - COMPROVADOS. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Como é cediço, o reconhecimento de direito a indenização por danos matérias pressupõe efetiva comprovação dos prejuízos alegados.

TJ-BA - 00005968620138050042 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 00005968620138050042 , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 09/11/2018 )

TJ-BA - 80005301520178050014 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2018

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 80005301520178050014 , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/09/2018 )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120377299001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

DANO MORAL- EXTRAVIO DE BAGAGEM - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SENTENÇA MANTIDA - Demonstrado nos autos a ocorrência extravio de bagagens, dentre outras agruras sofridas por passageiro em viagem, impõe-se o reconhecimento da má prestação de serviços e, consequentemente, da imposição de condenação por danos morais, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . V.V APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CPC . DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. O valor dos bens materiais para serem ressarcidos necessita de comprovação cabal, sob pena de não serem indenizados. Quando se trata de inadimplemento contratual, somente restará configurado o dano de ordem extrapatrimonial, quando os efeitos deste inadimplemento exorbitarem, por sua natureza ou gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e repercutirem na esfera da dignidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060320256001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPASA. INUNDAÇÃO. ESGOTO. REFLUXO. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AFASTAMENTO. Afasta-se a responsabilidade da concessionária de serviço público quando não demonstrados, nos moldes do artigo 37 , § 6º , da Constituição de 1988 e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , a conduta ilícita em relação à inundação do imóvel da usuária, com o refluxo de esgoto, e o nexo de causalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170397970002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS RESIDENCIAIS EM FUNÇÃO DE FURTO - SEGURO RESIDENCIAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aos contratos de seguro residencial aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, caracterizando abuso pela corretora a recusa em cumprir cláusula de indenização constante do contrato avençado pelas partes. Ausentes os pressupostos de: ocorrência do dano; nexo de causalidade entre o fato e o dano; e a culpa em sentido lato, não há que se falar em responsabilidade do réu, nos termos do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , de arcar com indenização por danos morais ao autor.

TJ-BA - 00004313420158050021 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2018

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 00004313420158050021 , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/09/2018 )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439140084344001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Com espeque no artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico.

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