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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00001807320125020047 SP 00001807320125020047 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

ARTIGO 157 DA CLT . ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A interpretação sistemática do artigo 157 da CLT , e seus incisos, revela que o dever do empregador não se atém tão somente à instrução dos empregados quanto às precauções acerca das matérias afetas a segurança do trabalho, mas efetivamente "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", ou seja, a empresa tem o dever de zelar pela segurança de seus empregados, seja pela orientação, seja pela manutenção de um ambiente de trabalho livre de condições passíveis de causar gravame ao trabalhador. Todavia, pelos elementos probatórios trazidos a juízo, infere-se que a recorrente foi omissa e negligente com o ambiente laboral. Apelo da ré a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2312406 00839-2005-094-03-00-5 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2007
EMENTA

ARTIGO 157 DA CLT . INOBSERVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR - A lei incumbe a empregadora de zelar pela integridade física dos seus empregados; nesse passo, a empregadora deve orientá-los e treiná-los quanto a medidas de prevenção de acidentes no trabalho, conscientizando-os e explicando os procedimentos operacionais seguros, especialmente quando utilizem equipamentos que ofereçam risco. O trabalhador tem direito à informação sobre os riscos a que está exposto, às formas de prevenção e ao treinamento adequado para o desempenho de suas tarefas. Nesse sentido, o artigo 157 da CLT determina às empresas: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (...)"Assim também dispõe o parágrafo 1o. do artigo 19 da Lei n. 8.213 /91, depois de definir o acidente do trabalho:"A Empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". O risco do negócio é sempre da empregadora; assim sendo, quanto mais perigosa a operação, quanto mais exposto a risco estiver o empregado, tanto mais cuidado se exige daquela quanto à prevenção de acidentes. Comprovado que a empregadora negligenciou seu dever legal, contribuindo com culpa para a ocorrência de acidente fatal, deve prevalecer a sentença judicial, que deferiu a indenização por danos morais.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 283030 RJ 2002.02.01.011417-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2005
EMENTA

INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 157, I, CLT . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. 1) Tendo a autora apresentado defesa administrativa bastante detalhada, discorrendo sobre o efetivo cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e medicina do trabalho, não procede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa, sob o fundamento que não tomou conhecimento da “sentença” do julgamento de seu recurso administrativo. 2) Acresce que o art. 157 , I , da CLT é bastante claro quanto à infração que foi atribuída à autora, não sendo necessário maiores detalhes. 3) Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/12/2005 - Página::64 - 21/12/2005 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO...-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA CLT

TRT-24 - 00013376920105240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011
EMENTA

BOATOS - PERTUBAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA DA TRABALHADORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARTIGOS 200 , VIII , PARTE FINAL, E 225 , CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 157 DA CLT - ARTIGOS 927 E 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . Se é verdade que boatos, comentários, fofocas, maledicência, fuxicos ou mexericos fazem parte da natureza humana, é correto afirmar que há limites a serem observados no ambiente de trabalho. O empregador, ao não cumprir o dever de manter a higidez comportamental e ética dentro da empresa, fere a dignidade da pessoa humana trabalhadora em sua vida privada, sendo devida a indenização por dano moral. Recurso desprovido.

TRT-24 - 00013376920105240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011
EMENTA

BOATOS - PERTUBAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA DA TRABALHADORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARTIGOS 200 , VIII , PARTE FINAL, E 225 , CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 157 DA CLT - ARTIGOS 927 E 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . Se é verdade que boatos, comentários, fofocas, maledicência, fuxicos ou mexericos fazem parte da natureza humana, é correto afirmar que há limites a serem observados no ambiente de trabalho. O empregador, ao não cumprir o dever de manter a higidez comportamental e ética dentro da empresa, fere a dignidade da pessoa humana trabalhadora em sua vida privada, sendo devida a indenização por dano moral. Recurso desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00032925220125020014 SP 00032925220125020014 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015
EMENTA

Artigo 157 da CLT . Reparação por dano moral devida. A interpretação sistemática do artigo 157 da CLT , e seus incisos, revela que o dever do empregador não se atém tão somente à instrução dos empregados quanto às precauções acerca das matérias afetas a segurança do trabalho, mas efetivamente "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", ou seja, a empresa tem o dever de zelar pela segurança de seus empregados, seja pela orientação, seja pela manutenção de um ambiente de trabalho livre de condições passíveis de causar gravame ao trabalhador. Todavia, pelos elementos constantes dos autos, infere-se que a empregadora foi omissa e negligente com o ambiente laboral.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 754201100210009 DF 00754-2011-002-10-00-9 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012
EMENTA

Impõe-se reconhecer o não cumprimento pelo empregador do dever legal de proporcionar ambiente seguro de trabalho (artigo 157 da CLT e 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91), quando comprovada sua negligência com a manutenção do veículo em que laborava o obreiro (caminhão-bomba), bem como demonstrada a circunstância de que, no veículo, inexistia apoio adequado para a realização eficaz da tarefa, durante a qual se verificou o acidente sofrido pelo empregado. Tais circunstâncias mostram-se suficientes para imprimir ao empregador a obrigação de reparar os danos materiais, morais e estéticos advindos do acidente do trabalho ( CF , art. 7º , XXVIII , CC/2002 , art. 186 c/c art. 927). Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. I -

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 44107 SP 2006.03.99.044107-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009
EMENTA

MULTA TRABALHISTA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 157 , I, CLT . PRODUTOR RURAL. COOPERATIVA - FINALIDADE PRINCIPAL: PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RURAL - GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SEUS ASSOCIADOS RURAIS. AUSENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Impertinência entre o alegado pela apelante em suas razões de apelação com a matéria discutida nestes autos, visto que não há regulamentação ou exigência de requisitos que devam ser respeitados para que um tomador possa contratar os serviços de uma cooperativa. 2. Primeiramente, trata-se o embargante de um produtor rural que contratou serviços de uma cooperativa para realizar a colheita de laranjas. A citricultura, assim como qualquer outra produção agrícola, é sazonal e influenciada por fatores externos ao controle do produtor rural, circunstâncias estas que fazem variar os períodos em que produtor rural necessitará de mão-de-obra para a realização da colheita, sendo, na maioria das vezes, em apenas determinadas épocas do ano. 3. A cooperativa contratada pelo embargante "COOPERAGRI - Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Rurais de Bebedouro e Região Ltda." foi fundada com a finalidade de "construir uma sociedade cooperativa de trabalho para prestação de serviços de características rurais, tendo sempre em vista obter melhores remunerações e condições de trabalhos aos seus associados" (fls. 75). 4. Cooperativa sólida no ramo e local em que atua, visto que possui sede própria, expede regularmente editais de convocação seja para realização de Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias (fls. 124/128) e emite notas fiscais ao receber os pagamentos efetuados pelos respectivos tomadores de serviço (fls. 33/34), bem como é a própria cooperativa que repassa os valores recebidos aos associados, emitindo recibos de pagamento autônomo (fls. 177/182). 5.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011034020125040663 RS 0001103-40.2012.5.04.0663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014
EMENTA

O empregador tem o dever legal de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho em todas as atividades empresariais, nos termos do disposto no artigo 157 da CLT . Reparações devidas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006503220125040732 RS 0000650-32.2012.5.04.0732 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013
EMENTA

O empregador tem o dever legal de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho em todas as atividades empresariais, nos termos do disposto no artigo 157 da CLT . Devido ao autor o pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida.