Artigo 196 da Cf em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 196 da Cf

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE PSORÍASE EM ESTÁGIO AVANÇADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. 2. A recorrente comprovou a doença que lhe acomete, bem como a necessidade de seu fornecimento. 3. O argumento de que, por não constar da lista do SUS, não deve ser fornecido o medicamento pleiteado pela agravada, não exime a parte agravante do dever constitucionalmente previsto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX20228219000 VIAMÃO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE VIAMÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. - A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal , em seu art. 196 , estabelece que: “Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia decorre de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal , não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. POR MAIORIA.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 23 , II , e 196 da CF... Todavia, o direito à saúde nominado no artigo 6º , caput, da Carta Magna não possui a amplitude que lhe foi conferida na decisão recorrida. O artigo 196 da Constituição Federal prevê que: (...)... No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 23 , II e 196 da Constituição da Republica

Peças Processuais que citam Artigo 196 da Cf

Modelos que citam Artigo 196 da Cf

  • Minuta de Contrarrazões a Apelação de Sentença Procedente de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Primeiro porque o art. 196 da Constituição afirma que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário... O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “ a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos... Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, de modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita

  • Ação ordinária com pedido de liminar

    Modelos • 16/01/2022 • Jonathan S Rosa

    Em observância ao disposto, sobretudo nos artigos 6 6 e 196 6, da Constituição Federal l, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio... Quanto à probabilidade do Direito reclamado restou demonstrado com fundamento nos artigos 1º III , 196 da CF/88 e ainda nas disposições constantes da lei 8080 /1990 em coteja com o quadro clínico do requerente... da Constituição de 1988 8 traga norma de caráter pragmático, o município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos

  • Ação para Concessão de Medicamento

    Modelos • 29/08/2022 • Ana Paula de Moraes

    Não há dúvida de que a Ré tem o dever de atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF )... De fato, é do direito à saúde que surge diretamente a obrigação da Ré de fornecer o medicamento pleiteado pelo Autor, conforme determina o Artigo 196 da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 196... A responsabilidade da Ré, quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos artigos 4º , 6º , 7º e 9 º da Lei 8.080 de 19.09.90, editada em atendimento ao comando dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal

Doutrina que cita Artigo 196 da Cf

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo do Trabalho sob curadoria de Guilherme Guimarães Feliciano

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Guimarães Feliciano e Ana Paula Silva Campos Miskulin

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Artigo 196 da Cf

  • O Direito à Saúde e a Dignidade Humana: Uma Análise com Base no Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil

    O direito à saúde é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro e está consagrado no Artigo 196 da Constituição Federal... Através do Artigo 196 , a Constituição Federal do Brasil reforça a importância de políticas sociais e econômicas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde... O Dever do Estado: Ao estabelecer que a saúde é um dever do Estado, o Artigo 196 da Constituição Federal coloca a responsabilidade sobre o poder público de garantir ações e serviços de saúde que atendam

  • A saúde é um direito fundamental social e a judicialização de direito a saúde no Brasil

    Sendo assim, a Administração Pública tem o dever de adotar políticas públicas para a consolidação e efetivação do artigo 196 disposto na Constituição Federal... Encontra-se expressamente positivado no texto constitucional em seus artigos 6º e 196 como a saúde sendo um direito social e fundamental para a existência humana... O cidadão não consegue exercer seu direito constitucional à saúde pública, apesar de expressamente positivado nos artigos 6º e 196 da Carta Política , podendo tê-lo revogado tacitamente

  • O Direito à Saúde como Direito Fundamental: Análise do Acórdão do STF RE 273834/RS

    Direito à Saúde e a Constituição Federal O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 196 , que o define como "direito de todos e dever do Estado"... Conforme delineado no artigo 196 da Constituição Federal , a garantia do direito à saúde é um dever conjunto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Norma Programática e o Dever do Estado O acórdão em análise também enfatiza que o caráter programático da norma inscrita no art. 196 da Constituição Federal não pode ser transformado em uma promessa inconsequente

Notícias que citam Artigo 196 da Cf

  • Privatização do SUS e o Sensacionalismo das Redes Sociais.

    A saúde é direito universal, um direito social previsto no artigo 6.º da nossa Constituição , assim como o dever do estado em promover a saúde pública está disposto no artigo 196 da CF/88... O Sistema Único de Saúde (SUS) está na previsto na Constituição no art. 200 e seguintes, não podendo ser modificado, assim como o art. 6.º e o art. 196 da CF/88 , via decreto, tampouco privatizado por

  • [Servidor Público] comprovação de vacina contra covid-19 é obrigatória?

    "Em consonância com o disposto nos artigos 196 e 225 , ambos da Constituição Federal , é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos... pedido submetido ao STJ, o servidor alegou que o ato normativo desrespeita sua liberdade de locomoção e atenta contra o livre exercício de sua atividade profissional — direitos resguardados pela Constituição

Diários Oficiais que citam Artigo 196 da Cf

  • DJGO 04/04/2024 - Pág. 8251 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    nos artigos 6º e 196 .”... A Constituição Federal consagra, em seus artigos 6º e 196 , que é dever do Estado, em sentido genérico, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, não impondo qualquer restrição... Ora, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece, de forma inequívoca, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco

  • DJGO 12/04/2024 - Pág. 5105 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 3... Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF ), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado... As autoridades públicas tem a obrigação de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, de acordo com previsão dos artigos 196 da Constituição Federal e 153, IX da Constituição Estadual

  • DJGO 17/04/2024 - Pág. 588 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, consoante preconiza o artigo 196 da Constituição Federal , o direito público subjetivo à saúde constitui prerrogativa indisponível que a Constituição da Republica assegura a todas as pessoas... Consoante dispõe o art. 196 da CF/88 , constitui direito líquido e certo de toda pessoa, cuja omissão da autoridade pode ser combatida por meio de mandamus, a obtenção de medicamentos, exames, cirurgias... integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios, para garantir o direito à saúde, sendo esta uma responsabilidade solidária, de acordo como inteligência do mencionado artigo 196