Artigo 20, Lei 7.716/1989 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • TJ-PI - Apelação Criminal XXXXX20138180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0026682-31.2013.8.18. 0140Origem: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: LUCAS VERISSIMO DE SOUSA RELATOR A : Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de LUCAS VERISSIMO DE SOUSA , visando a reforma da sentença absolutória proferida pelo magistrado singular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina. O Ministério Público Estadual denunciou LUCAS VERISSIMO DE SOUSA , pela prática do crime previsto no art. 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /1989. Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-se o denunciado (fls. 487/501). O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fl. 542/546): "(...) Ante o exposto, o Ministério Público, requer a reforma total da r. Sentença proferida pelo juízo a quo, CONDENANDO os apelados LUCAS VERÍSSIMO DE SOUSA pela prática do crime previsto no art. 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /1989, por ser da mais inteira e merecida JUSTIÇA!" (fl. 546) A defesa em contrarrazões de apelação, pugna pelo improvimento do recurso fls. 548/556). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (fls. 920/923). É o relatório.

  • TJ-PR - XXXXX20198160014 Londrina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR (ART. 20 , CAPUT, DA LEI 7.716 /89). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395 , III , DO CPP , POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PELA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO INSERTO NO ART. 20 , CAPUT, DA LEI 7.716 /1989. PROVIMENTO. CRIME QUE, EM TESE, OCORREU COM O INTUITO DE INCITAR O PRECONCEITO CONTRA PESSOAS NEGRAS (GRUPO AO QUAL A VÍTIMA PERTENCE). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE AVALIE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

  • TJ-PR - XXXXX20198160014 Londrina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR (ART. 20 , CAPUT, DA LEI 7.716 /89). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395 , III , DO CPP , POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PELA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO INSERTO NO ART. 20 , CAPUT, DA LEI 7.716 /1989. PROVIMENTO. CRIME QUE, EM TESE, OCORREU COM O INTUITO DE INCITAR O PRECONCEITO CONTRA PESSOAS NEGRAS (GRUPO AO QUAL A VÍTIMA PERTENCE). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE AVALIE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Peças Processuais que citam Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Notícia - Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    parágrafo segundo, da Lei 7.716 /1989... Com suas falas, o noticiado cometeu o delito tipificado no artigo 20 , parágrafo segundo, da Lei 7.716 /1989, pois praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito de etnia e religião... da Lei 7.716 /1989, propor NOTÍCIA - CRIME Em face de , brasileiro, Youtuber, com endereço comercial na Bairro Bela Vista, em São Paulo/SP, pela prática dos fatos narrados a seguir, tido por delituosos

  • Recurso - TJBA - Ação Real - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/Ou Telefônico - de Ministerio Publico do Estado da Bahia contra Twitter Brasil Rede de Informação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 04/06/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    da Lei nº 7.716 / 1989... § 2º , da Lei nº 7.716 /1989... O delito do art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Notícia - Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    parágrafo segundo, da Lei 7.716 /1989... Com suas falas, o noticiado cometeu o delito tipificado no artigo 20 , parágrafo segundo, da Lei 7.716 /1989, pois praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito de etnia e religião... da Lei 7.716 /1989, propor NOTÍCIA - CRIME Em face de , brasileiro, Youtuber, com endereço comercial na Bairro Bela Vista, em São Paulo/SP, pela prática dos fatos narrados a seguir, tido por delituosos

Modelos que citam Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    /1989, mas não alcança os verbos tipificados crime no art. 20 do respectivo diploma legal... A Lei nº 7.716 /1989, ao fazer remissão aos conceitos de preconceito e discriminação em seu artigo 20 , "exige elementos típicos relativos à discriminação e ao preconceito, que constituam estruturas sujeitas... /1989

  • Peça mp

    Modelos • 26/10/2022 • Iury Maranhão

    da Lei nº 7.716 /1989 , ao que requer o Parquet a citação do denunciado para apresentar defesa escrita, designando-se audiência de instrução – com a oitiva das testemunhas adiante arroladas e interrogatório... por ter praticado as condutas delituosas acima descritas, denuncio FULANINHO como incurso nas sanções do Artigo 129 , § 9º do Código Penal c/c Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Artigo 20

  • Sentença Eclesiástica-Parecer - Objeto: Atuação da Capelania no âmbito hospitalar da Casa de Saúde Santa Marcelina.

    Modelos • 09/12/2018 • Supremo Tribunal de Justica Eclesiástica do Brasil

    da Lei Federal nº: 7.716 , de 5 de Janeiro de 1989... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão José Serra Lei Federal nº: 7.716 , de 5 de Janeiro de 1989 . Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor... RELATÓRIO Devemos observar o que diz o artigo 20 da Lei Federal nº: 7.716, de 5 de Janeiro de 1989: Art. 20

Doutrina que cita Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior e Miriam Fecchio Chueiri

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • DJGO 02/07/2024 - Pág. 16601 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/07/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    De igual modo, prejudicada a imputação do acusado ao crime previsto no art. 20 da Lei n.º 7.716 , de 1989... Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para absolver DANILO BEZERRA DE SOUZA da imputação referente à prática dos crime capitulados nos artigos 20 , caput, da Lei nº. 7.716 /1989; e... Nesse sentido: (…) CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

  • STJ 29/07/2022 - Pág. 21795 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989... De fato, como diz a defesa, o delito do art. 20 da Lei 7.716 /1989 exige o dolo específico de discriminar a vítima para sua consumação, como entende este STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO

  • DJGO 18/04/2023 - Pág. 2400 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em suma, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395 , III , do CPP ) quanto ao crime descrito no art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, dada a alegada atipicidade da conduta... Subsidiariamente, pleiteou a absolvição sumária da imputação do crime descrito no art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, na forma do art. 397 , inciso III , do CPP , ao argumento de que o julgamento da... § 2º , da Lei n. 7.716 /89 e artigo 140 , § 3º , c/c o artigo 141 , inciso III , do Código Penal (duas vezes), todos c/c o artigo 69 do Código Penal

Artigos que citam Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • STJ equipara discriminação contra nordestino a crime de racismo

    7.716 / 1989... A 6a Turma do STJ, ao julgar o REsp n.º 1.569.850 / RN, equiparou a discriminação contra nordestino a crime de racismo previsto no artigo 20 da Lei 7.716 / 1989... O delito do art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas

  • Lei 14.532/2023 e o racismo

    A Lei 7.716 ingressa em nosso ordenamento jurídico em 1989 como decorrência de mandado constitucional de criminalização (5º, inciso XLII, da Constituição da Republica )... O diploma altera a Lei 7.716 e o Código Penal , especialmente no tocante à disciplina do crime de injúria e à estrutura do art. 20 da Lei 7.716 . Comecemos com a injúria... A injúria por preconceito do Código Penal e o art. 20 da Lei 7.716 possuem a mesma sanção penal (1 a 3 anos e multa). Logo, são equiparados pelo legislador

  • [NOVIDADE Legislativa]: Injúria racial é equiparada ao crime de racismo

    O art. 20 da Lei 7.716 teve alterada a redação de alguns de seus parágrafos e ganhou outros para prever situações especiais em que o cometimento do crime de racismo é punido com penas majoradas... Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 . Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7716.htm > ________... Altera a Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 ( Lei do Crime Racial ), e o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever

Notícias que citam Artigo 20, Lei 7.716/1989

  • O crime de injúria racial é imprescritível?

    Ou se existe autonomia delitiva entre o art. 140 , § 3º , do CP (crime de injúria qualificada) e do art. 20 da Lei n. 7.716 /1989 (crime de racismo), tal como hoje prevalece... Para cumprir ou detalhar essa diretriz, foi editada a Lei n. 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 , que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e no seu art. 20 prevê que com pena de um... Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador , o crime será o do art. 20 da Lei 7.716 /89