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Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

TJ-RS - Recurso Cível 71006162291 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA REPRODUÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 220 DA CF/88 ). DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006162291, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/09/2016).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00072654720124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ARTIGO 220 DA CF/88 . VEICULAÇÃO DE IMAGENS EM PROGRAMA TELEVISIVO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. SUPOSTO ABUSO SEXUAL E INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFISSÃO NA ESFERA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DANO DIFUSO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Primeiramente, cabe destacar que não se está aqui a discutir o dano individual da participante exposta nas cenas que foram "ao ar", mas sim o alcance difuso causado pela reprodução das cenas com suposta conotação sexual ao telespectador em âmbito nacional e sua repercussão sobre a violência de gênero. 2. Não cabe ao Estado decidir o que é e o que não é cultura ou o que pode ou não ser veiculado pelos meios de comunicação, sob pena de censura. 3. Para o Col. STF, o artigo 220 da CF/88 deve ser interpretado como mecanismo constitucional de calibração de princípios, na medida em que "os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas" (ADPF 130/DF). 4. No presente caso, o inquérito policial foi arquivado, em razão da confirmação da participante "M.A." de que o ato sexual foi consentido. Dessa forma, não há que se falar em abuso sexual das cenas veiculadas, tampouco violência de gênero a configurar dano na esfera difusa. 5. Não há provas concretas a amparar a pretensão ministerial, sendo temerário afirmar que houve crime de estupro somente com a análise das imagens e dos fatos narrados pelo recorrente. 6. Destarte, não cabe ao Judiciário exercer controle de conteúdo ou qualidade das manifestações artísticas reproduzidas pelo programa "Big Brother Brasil" em nosso meio cultural, mas, sim, aferir se houve ou não abuso no exercício da liberdade de expressão, o que não ocorreu, in casu. 7. Por fim, não há provas concretas de que houve omissão por parte da União, enquanto Poder Concedente, quanto ao dever de fiscalização "adequada", até porque, proibir a veiculação das cenas, não reputadas como abusivas, seria o mesmo que praticar censura. 8. Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005192463 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO MORAL, RETRATAÇÃO E RETIRADA DE PÁGINAS DE SITE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTRANGEDOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REPORTAGEM JORNALISTÍCA QUE APENAS INFORMA OS FATOS OCORRIDOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 220 DA CF/88 ). DANOS MORAIS INOCORRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOOGLE AFASTADA E PREFACIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) TAMBÉM. Ausente o réu Jornal Hoje na audiência de instrução e julgamento (fl. 220), é de ser reconhecida a sua revelia. No entanto, não é o caso de se aplicar os seus efeitos, pois se está diante de litisconsórcio passivo, tendo o outro réu contestado o feito (artigo 320 , inciso I , do CPC ). A questão da ilegitimidade passiva do réu Google Internet Brasil Ltd. diz respeito ao mérito e com ele é analisada no momento oportuno. Afasta-se a prescrição, porquanto o lapso deve ser contado a partir do encerramento do inquérito policial (trânsito em julgado do pedido de arquivamento em 28.01.2013). A par do conjunto probatório, verifica-se que a autora sujeitou-se ao inquérito policial, o qual não resultou em ação penal, mas foi presa provisoriamente. A notícia do caso foi publicada pelo réu Jornal Hoje. O réu Google Internet Brasil, por sua vez, na condição de site de pesquisa, ao ser buscado o nome da autora, direcionou a notícia publicada no Jornal Hoje e no fórum de discussão da comunidade "Ciências Sociais - UNIOESTE" do... Orkut, no qual há referências à notícia e aos comentários dos participantes. Verificando-se o cunho da notícia, tem-se que é apenas informativa, tanto que o Jornal faz referência à fonte, dizendo tratar-se de investigação preliminar da polícia civil. Coloca o fato de forma condicional, afirmando a instauração de sindicância por parte da Unioeste. Ainda, reproduz defesa da autora, no sentido de que a empresa Nunes estaria autorizada pelo DCE a divulgar o nome de empresas conveniadas, pela internet, via site da Unioeste. A reportagem limitou-se a, tão somente, informar os fatos, sem tecer qualquer opinião. No que diz respeito à discussão travada no site do Orkut, trata-se de reprodução da notícia e de comentários de usuários, o que faz com que seja afastada qualquer responsabilidade dos réus. Assim, não ocorrendo ato ilícito praticado pelos réus, não há indenização por dano moral a ser alcançada, posto que o ato praticado constitui direito a liberdade de imprensa e de informação. A retratação postulada é desnecessária, posto que os réus não agiram ilicitamente. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005192463, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/06/2015).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10075566 PR 1007556-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. ORDEM JUDICIAL PARA FORNECER DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E RETIRADA DA PÁGINA DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. ARTIGO 220 DA CF/88. PREFEITO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS NA SUA ATUAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA.APRESENTAÇÃO DO IP. DADO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O AUTOR DO BLOG E ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1007556-6 - Grandes Rios - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 18.06.2013)

Encontrado em: ARTIGO 220 DA CF/88. PREFEITO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS NA SUA ATUAÇÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DO IP....Em cumprimento ao disposto no artigo 527, inciso IV do Código de Processo Civil, o juízo de 1º Grau prestou as informações pertinentes e manteve a decisão agravada....É certo que deve ser respeitado o direito à liberdade de comunicação e informação de todos os usuários da rede, inclusive dos canais de notícias, nos termos do que determina o artigo 220 e seus parágrafos

TJ-RS - Recurso Cível 71009028275 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

RECURSO INOMINADO. AÇÂO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER. EXCLUSÃO DE PÁGINAS DE SITES DO MECANISMO DE BUSCA GOOGLE SEARCH. REPORTAGEM JORNALISTÍCA QUE APENAS INFORMA OS FATOS OCORRIDOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 220 DA CF/88 ). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE A RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS DO MECANISMO DE BUSCA EM FUNÇÃO DAS MATÉRIAS ESTAREM DENTRO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006396220 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL E PÁGINA VIRTUAL COM POSTAGEM DE VÍDEO. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ACIDENTE EM QUE VITIMOU A MÃE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR PARTE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. REPORTAGEM JORNALISTÍCA QUE APENAS INFORMA OS FATOS OCORRIDOS SEM EMITIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR. EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 220 DA CF/88). DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034881508 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. \n\nConforme cediço a liberdade de informação assegurada pelo artigo 220 da CF/88 não é absoluta, encontrando óbice nos direitos fundamentais constitucionais de imagem e intimidade, quando comprovado abuso do dever de informar. Hipótese em que a parte autora não logrou demonstrar qualquer excesso por parte das emissoras de televisão demandadas, as quais agiram com a devida observância ao interesse público ao veicularem notícia dando conta da construção de muro cercando o bairro em que os demandantes residiam. Sentença mantida.\n\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00078569220168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENSURA IMPOSTA A DEPUTADO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 53 E 220 DA CARTA POLÍTICA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A determinação para que o agravante se abstenha de reiterar as ofensas divulgadas com abuso de direito e com manifesto animus injuriandi, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), foi prolatada em total afronta ao direito da informação, previsto no artigo 220 da CF/88 , que prevê a livre manifestação de pensamento, sem qualquer restrição, como também violou o art. 53 da Carta Magna , que trata de imunidade parlamentar. 2. Proibir que o agravante, no exercício do mandato parlamentar, preste informações à população, do que vem ocorrendo sobre o gestor público, em região do seu eleitorado, seria não apenas violar a Constituição Federal , como também sobrepor o interesse individual do agravado ao direito público à informação e violação à prerrogativa funcional do Congressista 3. Recurso conhecido parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065581381 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM VEICULADA EM SITE DE NOTÍCIA. FOTOGRAFIA DO AUTOR APÓS TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIBERDADE DE INFORMAR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Conforme cediço a liberdade de informação assegurada pelo artigo 220 da CF/88 não é absoluta, encontrando óbice nos direitos fundamentais constitucionais de imagem e intimidade, quando comprovado abuso do dever de informar. Hipótese em que a parte autora não logrou demonstrar qualquer excesso por parte das requeridas, as quais agiram com a devida observância ao interesse público ao veicular notícia e fotografia dando conta de acidente de trânsito ocorrido na ERS 142, limitando-se a informar o fato ocorrido. Além disso, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a publicação inconsentida da imagem sem o fim econômico, de per si, não gera a obrigação de indenizar, cabendo a parte demonstrar o efetivo dano a sua honra. Prejuízo não demonstrado. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017953620135030015 MG 0001795-36.2013.5.03.0015 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 884 da CLT impõe a garantia do juízo como pressuposto para o exercício do direito da executada de impugnar a execução, condição que se aplica no caso das empresas em recuperação judicial, e não a exceção do parágrafo sexto do referido artigo, referente às entidades filantrópicas. Tércio Sampaio Ferraz Junior em seu "Introdução ao Estudo do Direito:Técnica, Decisão, Dominação" esclarece que a interpretação restritiva, considerando-se o caso das normas excepcionais, "não obstante a possibilidade de a facti species cobrir outros conteúdos" (2017:257), conduz à recomendação no sentido que a extensão não se faça. Resguardada, portanto, a positivação constitucional da liberdade, por intermédio do artigo 220 da CF/88 , esse exercício que pode ser delimitado e, assim, restringido, enquanto potencial de compatibilização da própria norma e de seu próprio contexto de aprovação, no estabelecimento de exceções controladas e de concessão de benefícios limitados. Assim, à falta de garantia do valor executado, correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos.

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