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Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043100013226001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 240 , CAPUT, DO ECA - FILMAGEM DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - GRAVAÇÃO REALIZADA POR CASAL DE NAMORADOS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOLO - ARTIGO 241-A DO ECA - DISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR) EFETUADA POR TERCEIROS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. - A punição do réu, namorado da vítima, por enquadramento na descrição do tipo penal do art. 240 , caput, do ECA , no caso dos autos, ensejará penalidade muito maior que os danos causados ao bem jurídico ora tutelado, principalmente considerando que ele já foi punido com os constrangimentos que vem passando, juntamente com a vítima, perante a sociedade e familiares. - Enquadra-se na conduta descrita no Art. 241-A do CP a transmissão em meio eletrônico de vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073949307 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 240 , CAPUT, DO ECA . IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO PELA MEDIDA CONCRETIZADA. APLICADA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR SEIS MESES, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCRETA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL É PREVISTO NO ART. 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL , EM TRÊS ANOS E, COM O REDUTOR EM RAZÃO DA MENORIDADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ), ESTABELECIDO EM UM ANO E SEIS MESES, PRESCRITA A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, UMA VEZ QUE JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO, NO CASO CONCRETO, ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO. APELO PROVIDO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70073949307 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/08/2017).

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0090130002737 0090.13.000273-7 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 240 , CAPUT, DO ECA - FILMAGEM DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - GRAVAÇÃO REALIZADA POR CASAL DE NAMORADOS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOLO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR) EFETUADA POR TERCEIROS. A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0090130002737 0090.13.000273-7 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 240 , CAPUT, DO ECA - FILMAGEM DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - GRAVAÇÃO REALIZADA POR CASAL DE NAMORADOS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOLO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR) EFETUADA POR TERCEIROS. A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70067877761 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO DE REGIME. No caso, após ser regularmente processado, o paciente foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, e pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, dado que incurso, por três vezes, nas sanções do artigo 240, caput, do ECA, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 241-B do ECA, tudo na forma na forma do artigo 69 Código Penal. Na oportunidade, diferentemente do sustentado pelo impetrante, o juízo de origem fixou o regime inicial fechado para o início da expiação. Desta forma, não há se falar em adequação de regime.DECISÃO FUNDAMENTADA. Verifica-se que, ao prolatar a sentença, foi mantida a prisão preventiva do paciente em decisão fundamentada. Assim sendo, estando o paciente preso cautelarmente durante toda instrução, por mais razão deve permanecer segregado, agora, quando prolatada sentença condenatória. Precedente.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 570437520128260000 SP 0057043-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 , § 2º , incisos III , IV e V , c.c. o § 4º , parte final, do Código Penal ; artigo 240 , ?caput?, do ECA ; artigo 213 c.c. o artigo 224, alínea ?a?; artigo 226, inciso III; e artigo 211 , todos do Código Penal . Sentença condenatória. Alegação de nulidade do processo, por ausência de notificação da sentença condenatória e demais decisões, além de erro na apreciação de provas. Pleito de absolvição. Desacolhimento. Via constitucional imprópria. O reexame valorativo de provas, salvo quando houver decisão teratológica, só pode ser feito em sede de revisão criminal. Hipótese em que não se vislumbra prejuízo ao paciente, que inclusive interpôs recurso de apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Ordem não conhecida.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 00570437520128260000 SP 0057043-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 , § 2º , incisos III , IV e V , c.c. o § 4º , parte final, do Código Penal ; artigo 240, “caput”, do ECA ; artigo 213 c.c. o artigo 224, alínea a; artigo 226, inciso III; e artigo 211 , todos do Código Penal . Sentença condenatória. Alegação de nulidade do processo, por ausência de notificação da sentença condenatória e demais decisões, além de erro na apreciação de provas. Pleito de absolvição. Desacolhimento. Via constitucional imprópria. O reexame valorativo de provas, salvo quando houver decisão teratológica, só pode ser feito em sede de revisão criminal. Hipótese em que não se vislumbra prejuízo ao paciente, que inclusive interpôs recurso de apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Ordem não conhecida.

STJ 18/10/2013 - Pág. 2988 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Desta forma, são objetiva e subjetivamente típicas e reprováveis as condutas do denunciado, não havendo quaisquer descriminantes a justificá-las, devendo, por conseguinte, ser condenado nas penas do artigo...244-A do ECA (por cinco vezes), artigo 240 , caput, do ECA (por cinco vezes) e artigo 12 , da Lei n.º 10.826 /2003, todos na forma do artigo 69 , do Código Penal Brasileiro Isto posto, tendo o denunciado...praticado os delitos previstos no artigo 244-A do ECA (por cinco vezes), artigo 240 , caput, do ECA (por cinco vezes) e artigo 12 , da Lei n.º 10.826 /2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal

DJPE 26/07/2018 - Pág. 988 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/07/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ARTIGO 240 , CAPUT E 240 , § 1º DO ECA ....CONDENAÇÃO DO APELADO JOSÉ NILTON LOURENÇO DA SILVA JUNIOR NO ARTIGO 240 , CAPUT DO ECA À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA; CONDENAÇÃO DOS APELADOS BRUNO RAFAEL DOS...Com relação a capitulação legal, entendo que somente a conduta praticada por José Nilton Lourenço da Silvia Junior amolda-se à descrita no artigo 240 , caput do ECA .

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 570437520128260000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 121 , § 2º , incisos III , IV e V , c.c. o § 4º , parte final, do Código Penal ; artigo 240 , “caput”, do ECA ; artigo 213 c.c. o artigo...Penal ; artigo 240, “caput”, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do ECA ; artigo 213 c.c. o artigo 224, alínea a; artigo 226, inciso III; e artigo 211 , todos do Código Penal ,...Magistrado relata que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 121 , § 2º , …

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