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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 172705 PE 00005831120078170480 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009
EMENTA

APELANTES DENUNCIADAS E CONDENADAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006. Pedido de absolvição. Suposta ausência de provas. Inocorrência. Contestação do valor das provas dos autos. Improcedência. Depoimento policial é válido e eficaz para fundamentar a sentença condenatória. Sua condição funcional não afeta seu valor, salvo quando o depoimento for viciado ou efetuado com a intenção de prejudicar o réu. Pedido para responder o processo em liberdade. Incabível. Recorrentes que responderam a todo o processo segregados, mais razã ainda devem permanecer nesta condição, com a prolatação da sentença condenatória. Manutenção da sentença hostilizada. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS PELOS DESEMBARGADORES RELATOR E REVISOR. 1ª Câmara Criminal 145 Apelação Criminal ACR 172705 PE 00005831120078170480 (TJ-PE) Romero de Oliveira Andrade

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00646974020148190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2015
EMENTA

ARTIGO 33 LEI 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Alegação de inexistência de fundamentação. Inocorrência. Constrição cautelar devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública. O paciente foi surpreendido, em sua residência, na posse de 176,27g de cloridrato de cocaína acondicionados em 187 sacos plásticos contendo pó amarelado e 172 sacos plásticos contendo pedra amarelada, tudo a denotar a prática do comércio ilícito. Antecedentes a indicar reiteração criminosa no mesmo delito. Pela quantidade e diversidade da droga apreendida e pelo próprio local da apreensão, não existe plausibilidade para se reconhecer antecipadamente o benefício do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. Ordem denegada. Unânime.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 19/02/2015 - 19/2/2015 IMPTE: DRA.LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES-D/P 30321402. PACTE: ULIVIAN DE OLIVEIRA REZENDE e outro. AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARATY HABEAS CORPUS HC 00646974020148190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ) ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

TJ-ES - Apelação APL 00177264820068080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais militares, prestados tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, atestam a veracidade dos fatos narrados pelo órgão acusatório e, portanto, incabível a tese de absolvição pela ausência de provas. 2. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas. 3. Inexistência de excesso na fixação da pena. Ausência de reparos a serem realizados de ofício.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10/08/2018 - 10/8/2018 Apelação APL 00177264820068080011 (TJ-ES) WILLIAN SILVA

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14079634520158120000 MS 1407963-45.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015
EMENTA

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006 – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO PACIENTE – EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA – PEDIDO PREJUDICADO. I - Julga-se prejudicada a ordem em face da perda do objeto, se o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial em relação ao paciente, ulteriormente homologado pelo magistrado, o qual determinou a expedição de alvará de soltura. II - Prejudicado. Contra o parecer da PGJ.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 25/09/2015 - 25/9/2015 Habeas Corpus HC 14079634520158120000 MS 1407963-45.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Francisco Gerardo de Sousa

TJ-TO - Habeas Corpus HC 50028482820128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2012
EMENTA

ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, ACAUTELAR A SOCIEDADE E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrada potencialidade ofensiva do agente, em sua atuação na prática de tráfico de substância entorpecente , pela quantidade de drogas apreendida, levando a crer ser comerciante e, em liberdade, continuará a delinqüir. 2 – Decisão fundamentada, revelando a necessidade da sua manutenção no cárcere, para evitar continue disseminando drogas ilícitas e, com isso, se resguardar a ordem pública, acautela a sociedade local, a saúde pública e a própria credibilidade da justiça. 3 - Ordem denegada.

Encontrado em: Habeas Corpus HC 50028482820128270000 (TJ-TO) MAYSA VENDRAMINI ROSAL

TJ-TO - Habeas Corpus HC 50039871520128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012
EMENTA

ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA ACAUTELAR A SOCIEDADE E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrada potencialidade ofensiva do agente, em sua atuação na prática de tráfico de substância entorpecente, pela quantidade de drogas apreendida, levando a crer que em liberdade, continuará a delinqüir. 2 - Decisão fundamentada, demonstrando concretamente a necessidade da sua manutenção no cárcere, para evitar continue disseminando drogas ilícitas e, com isso, se resguardar a ordem pública, acautela a sociedade local, a saúde pública e a própria credibilidade da justiça. 3 – Ordem denegada.

Encontrado em: Habeas Corpus HC 50039871520128270000 (TJ-TO) MAYSA VENDRAMINI ROSAL

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830069412 PA 2008300-69412 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PREVISÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /06 BONS ANTECEDENTES AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSIBILIDADE CONTEXTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUANTO À PRÁTICA ILÍCITA ATRIBUÍDA AOS APELANTES CONDENAÇÃO MANTIDA PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - O quantum aplicado pelo magistrado mostra-se adequado e compatível às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso em questão. Aplicável, poré...

Encontrado em: 08/06/2009 - 8/6/2009 APELACAO PENAL APL 200830069412 PA 2008300-69412 (TJ-PA) BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS

TJ-DF - 07133354920188070000 DF 0713335-49.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018
EMENTA

CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006 E ARTIGO 273 , § 1B, DO CÓDIGO PENAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere revogação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, quando o paciente envolvido em tráfico de entorpecentes e comercialização de produto destinado a fins terapêutico pode representar perigo à saúde da coletividade, em razão de suas condutas. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no PJe : 27/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/8/2018 07133354920188070000 DF 0713335-49.2018.8.07.0000 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14057575820158120000 MS 1405757-58.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006 – ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA – PEDIDO PREJUDICADO 1. Julga-se prejudicada a ordem em face da perda do objeto, uma vez que ao proferir a sentença, a autoridade dita coatora determinou a expedição de alvará de soltura. II. Mandamus Prejudicado.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 03/07/2015 - 3/7/2015 Habeas Corpus HC 14057575820158120000 MS 1405757-58.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Francisco Gerardo de Sousa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10324150009250001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - COEXISTÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE VICIADO E TRAFICANTE - IRRELEVÂNCIA - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ARTIGO 33 , LEI 11.343 /06 - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE. - Demonstrado o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, a condenação pela prática do delito tráfico se mostrou acertada, não sendo possível a pretendida desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28 , da Lei 11.343 /06. - A redução da pena em razão da incidência do § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06 comporta ampliação para o percentual máximo previsto, se a quantidade de droga apreendida foi ínfima; se existem veementes indícios de que o acusado vende drogas para sustentar o próprio vício e não como meio de sustento e a opção pela fração de metade não foi justificada na sentença.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 17/10/2016 - 17/10/2016 Apelação Criminal APR 10324150009250001 MG (TJ-MG) Beatriz Pinheiro Caires