TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 172705 PE 00005831120078170480 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009

APELANTES DENUNCIADAS E CONDENADAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006. Pedido de absolvição. Suposta ausência de provas. Inocorrência. Contestação do valor das provas dos autos. Improcedência. Depoimento policial é válido e eficaz para fundamentar a sentença condenatória. Sua condição funcional não afeta seu valor, salvo quando o depoimento for viciado ou efetuado com a intenção de prejudicar o réu. Pedido para responder o processo em liberdade. Incabível. Recorrentes que responderam a todo o processo segregados, mais razã ainda devem permanecer nesta condição, com a prolatação da sentença condenatória. Manutenção da sentença hostilizada. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00646974020148190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2015

ARTIGO 33 LEI 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Alegação de inexistência de fundamentação. Inocorrência. Constrição cautelar devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública. O paciente foi surpreendido, em sua residência, na posse de 176,27g de cloridrato de cocaína acondicionados em 187 sacos plásticos contendo pó amarelado e 172 sacos plásticos contendo pedra amarelada, tudo a denotar a prática do comércio ilícito. Antecedentes a indicar reiteração criminosa no mesmo delito. Pela quantidade e diversidade da droga apreendida e pelo próprio local da apreensão, não existe plausibilidade para se reconhecer antecipadamente o benefício do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. Ordem denegada. Unânime.

TJ-ES - Apelação APL 00177264820068080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /06. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais militares, prestados tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, atestam a veracidade dos fatos narrados pelo órgão acusatório e, portanto, incabível a tese de absolvição pela ausência de provas. 2. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas. 3. Inexistência de excesso na fixação da pena. Ausência de reparos a serem realizados de ofício.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14079634520158120000 MS 1407963-45.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006 – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO PACIENTE – EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA – PEDIDO PREJUDICADO. I - Julga-se prejudicada a ordem em face da perda do objeto, se o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial em relação ao paciente, ulteriormente homologado pelo magistrado, o qual determinou a expedição de alvará de soltura. II - Prejudicado. Contra o parecer da PGJ.

TJ-TO - Habeas Corpus HC 50028482820128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2012

ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, ACAUTELAR A SOCIEDADE E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrada potencialidade ofensiva do agente, em sua atuação na prática de tráfico de substância entorpecente , pela quantidade de drogas apreendida, levando a crer ser comerciante e, em liberdade, continuará a delinqüir. 2 – Decisão fundamentada, revelando a necessidade da sua manutenção no cárcere, para evitar continue disseminando drogas ilícitas e, com isso, se resguardar a ordem pública, acautela a sociedade local, a saúde pública e a própria credibilidade da justiça. 3 - Ordem denegada.

TJ-TO - Habeas Corpus HC 50039871520128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012

ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA ACAUTELAR A SOCIEDADE E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 - Demonstrada potencialidade ofensiva do agente, em sua atuação na prática de tráfico de substância entorpecente, pela quantidade de drogas apreendida, levando a crer que em liberdade, continuará a delinqüir. 2 - Decisão fundamentada, demonstrando concretamente a necessidade da sua manutenção no cárcere, para evitar continue disseminando drogas ilícitas e, com isso, se resguardar a ordem pública, acautela a sociedade local, a saúde pública e a própria credibilidade da justiça. 3 – Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024082623174001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS - DÚVIDA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DELES QUANTO À COMPOSSE DA DROGA - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º, ARTIGO 33, LEI 11.343/06 - ADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Não merece subsistir solução condenatória lastreada em mera suspeita, quando faleçam provas de vinculação dos co-réus à autoria, posse, composse ou co-propriedade de maconha apreendida.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830069412 PA 2008300-69412 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PREVISÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /06 BONS ANTECEDENTES AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSIBILIDADE CONTEXTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUANTO À PRÁTICA ILÍCITA ATRIBUÍDA AOS APELANTES CONDENAÇÃO MANTIDA PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - O quantum aplicado pelo magistrado mostra-se adequado e compatível às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso em questão. Aplicável, poré...

TJ-GO - Habeas Corpus HC 00088670720198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

ARTIGO 33 , LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA ALHEIA AO PROCEDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS, (?) O habeas corpus é ação de natureza constitucional de rito célere e cognição sumária, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria. 2 ? PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Se a prisão preventiva é proferida com suporte na garantia da ordem pública, à luz dos artigos 311 , 312 , e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada a periculosidade social da paciente e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nestas condições, os predicados pessoais tornam-se de menor relevância e não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-DF - 07133354920188070000 DF 0713335-49.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33 , LEI 11.343 /2006 E ARTIGO 273 , § 1B, DO CÓDIGO PENAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere revogação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, quando o paciente envolvido em tráfico de entorpecentes e comercialização de produto destinado a fins terapêutico pode representar perigo à saúde da coletividade, em razão de suas condutas. 2. Ordem denegada.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo