artigo 373 do novo codigo de processo civil em Todos os Documentos

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Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00107064520158160018 PR 0010706-45.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I , DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jair Valdovino, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010706-45.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 29.09.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO INCISO I , DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. I. Relatório....Irresignado, o recorrente interpôs Recurso inominado, a fim de ver reformada a sentença de primeiro grau, requerendo a repetição das tarifas mencionadas em inicial, com base no artigo 359 do Código de...Processo Civil , bem como a incidência dos juros remuneratórios aplicados sobre as mesmas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074901414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A alegada falha na prestação dos serviços de telefonia fixa e de internet não merece prosperar, pois os relatórios e faturas acostados pela parte demandada comprovam que a demandante utilizou os serviços em ambos os endereços de modo aceitável e satisfatório. DANO MATERIAL. No caso dos autos, a prova inequívoca e induvidosa do dano material experimentado não restou demonstrada, pois a demandante pagou mensalmente os valores referentes à utilização dos serviços. DANO MORAL. No caso analisado, a requerente não evidenciou o efetivo prejuízo ao foro íntimo, pois a falha na prestação de serviços não enseja, por si só, o dever de reparar. O que se verifica no caso, é apenas a ocorrência de mero dissabor. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. O artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Reputa-se viável a majoração dos honorários em favor do procurador da parte demandada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº... 70074901414, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/05/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470090613485001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 , § ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Para o acolhimento da usucapião exige-se, apenas, o exercício da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, de forma contínua, pelo período previsto em lei. Comprovados os requisitos ensejadores à usucapião extraordinária, bem como a posse exclusiva e os demais requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, conforme disposto no art. 1.238 , § único , do CC/2002 . É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, de conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do atual Código Processo Civil. Recurso provido, sentença reformada.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001070645201581600180 PR 0010706-45.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I , DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jair Valdovino, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010706-45.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 29.09.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO INCISO I , DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. I. Relatório....Irresignado, o recorrente interpôs Recurso inominado, a fim de ver reformada a sentença de primeiro grau, requerendo a repetição das tarifas mencionadas em inicial, com base no artigo 359 do Código de...Processo Civil , bem como a incidência dos juros remuneratórios aplicados sobre as mesmas.

TJ-DF - 20150710175299 0017182-84.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 , I CPC ). 3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela existência nos autos de cópia de contrato entre as partes que leva ao entendimento da validade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no § 11 do artigo 85 do CPC/2015 , impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461130033149001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI CIVIL NO TEMPO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ARTIGO 373 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 , § ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovados os requisitos ensejadores à usucapião extraordinária, bem como a posse exclusiva e os demais requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, conforme disposto no art. 1.238 , § único , do CC/2002 . É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, de conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do atual Código Processo Civil .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00052608820168160030 PR 0005260-88.2016.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE DEFENSIVA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E SEM ESGOTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO ATRAVÉS DE NOVO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005260-88.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 05.02.2019)

Encontrado em: ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA....EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO ATRAVÉS DE NOVO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS....O recurso ora manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil/73, reprisado no atual Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, exigindo-se a presença

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005737049201581600140 PR 0057370-49.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. JUROS CAPTALIZADOS. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS POR PARTE DA RECORRENTE SOBRE OS JUROS COBRADOS NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO INCISO I, ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA BENEVENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0057370-49.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 29.09.2016)

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO INCISO I, ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. I. Relatório....373 do Novo Código de Processo Civil ....A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98 , § 3º , do NCPC , uma vez que a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada peladefiro recorrente, tendo

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00573704920158160014 PR 0057370-49.2015.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. JUROS CAPTALIZADOS. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS POR PARTE DA RECORRENTE SOBRE OS JUROS COBRADOS NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO INCISO I, ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. , esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA BENEVENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0057370-49.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 29.09.2016)

Encontrado em: INCIDÊNCIA DO INCISO I, ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. I. Relatório....373 do Novo Código de Processo Civil ....A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98 , § 3º , do NCPC , uma vez que a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada peladefiro recorrente, tendo

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 16372548 PR 1637254-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS.PRETENDIDO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCISO I DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Recurso provido; sentença reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1637254-8 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 16.05.2017)

Encontrado em: INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCISO I DO ARTIGO 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Recurso provido; sentença reformada em sede de reexame necessário....INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....333 do Código de Processo Civil ­ 1973 (inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil), segundo o qual compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

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