Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX92748125001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO- CONSUMIDOR- ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO- PRÁTICA ABUSIVA- DANOS MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO- É prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem o seu requerimento prévio. Inteligência do art. 39 , III , do CDC . Nos termos da súmula 532 do STJ, tal envio configura prática ilícita indenizável. - Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.V.V.APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. 1. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 2. Simples percalços do dia a dia não têm o condão de provocar o dano moral. 3. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil ).

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    (e-STJ fl. 181) Recurso especial: alega violação dos arts. 6º , IV , 39 , III do CDC ; 186 e 927 do CC, bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º , IV e 39 , III do CDC , indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos... APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532 DO STJ . NECESSIDADE DE ALGUM FATO INDENIZÁVEL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 568 DO STJ . 1

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EQUITATIVO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão agravada mostra-se equitativo, proporcional e razoável. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ

Modelos que citam Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ

  • Ação de reparação por danos morais (envio de cartão de crédito sem autorização)

    Modelos • 15/02/2016 • Guilherme Mourão

    Súmula 532, STJ. 1... A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber: Art. 39... DO STJ E DO CDC : O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este tipo de situação através da Súmula 532 que diz que: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem

  • Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais

    Modelos • 02/05/2022 • Caio Emanoel

    Não há dúvidas, também, de que o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação, além de prática abusiva, configura ato ilícito indenizável (súmula 532, STJ)... do consumidor, chegando a elencar como prática abusiva o fato de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (art. 39 , IV , do CDC )... Esse entendimento é tranquilo na doutrina e na jurisprudência, tendo sido confirmado pela Súmula nº 297 do STJ, nos seguintes termos: Súmula nº 297 do STJ

  • Modelo | Ação de Indenização por Danos Morais

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber: Art. 39... Por todo exposto, é meritória a compensação dos danos morais sofridos pela autora, pelo recebimento de cartão de crédito não solicitado (Súmula 532 STJ)... O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor

Diários Oficiais que citam Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ

  • STJ 08/03/2022 - Pág. 8914 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ fl. 181) Recurso especial: alega violação dos arts. 6º , IV , 39 , III do CDC ; 186 e 927 do CC , bem como dissídio jurisprudencial... (e-STJ fl. 183) De fato, o STJ temperou a aplicação da Súmula 532/STJ, interpretando o termo... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º , IV e 39 , III do CDC , indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos

  • STJ 03/11/2022 - Pág. 3990 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à violação da Súmula 532 do STJ, destaque-se que, nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula, por ser enunciado que, para os fins do art. 105... Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao arts 5º , XXXV , da CF/1988 e aos arts. 6º , II , III , IV , V ; 14 , 39 , 42 , 51 , IV e 52 do CDC... No que toca à alegação de contrariedade dos arts. 14 , 39 , 42 e 51 , do CDC e dos arts. 145 , 147 , 167 , 168 , 169 , 171 , 182 , 186 e 927 do Código Civil , registre-se que o presente apelo nobre carece

  • STJ 29/09/2021 - Pág. 10968 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/09/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    à interpretação da Súmula 532 do STJ... Nas razões do recurso especial (fls. 329/350, e-STJ), o insurgente alegou ofensa aos artigos 39 , III do Código de Defesa do Consumidor ; 186 , 927 e 944 do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto... III , do Código de Defesa do Consumidor , além de se configurar ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, conforme a Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça

Artigos que citam Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ

  • Dano moral pelo envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor nova Súmula 532 do STJ

    III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor... III , do CDC , verbis: CDC... O presente artigo examina a nova Súmula 532 do STJ, verbis: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito

  • Súmula 532 do STJ – Envio do cartão de crédito sem solicitação gera danos morais. Proteção excessiva ou necessária?

    A súmula tem amparo no artigo 39 , III , do CDC , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia... No presente caso, a Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor

  • Não solicitei cartão de crédito, mas mesmo assim chegou em minha casa, tenho que pagar anuidade dele?

    INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , III DO CDC . A JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ TEM MITIGADO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 532, DO STJ... Súmula 532 STJ Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa... E virou Súmula do STJ Nº 532. Porém tal enunciado foi mitigado, devendo haver desdobramentos seja na esfera patrimonial, como cobrar anuidade, juros, ou risco de terceiros terem acesso ao cartão

Notícias que citam Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ

  • Súmula 532 - STJ

    A súmula tem amparo no artigo 39 , III , do CDC , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia... A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato

  • Envio de cartão não solicitado pelo correntista é passível de indenização: Súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça.

    Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais

  • Abusividade do envio ao consumidor de cartão de crédito sem ser requerido

    ART. 39 , INCISO III , DO CDC . CONDUTA ABUSIVA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 2... O art. 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele... No julgamento, inclusive, destacou o magistrado que: "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou a Súmula 532, no seguinte sentido: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia

Doutrina que cita Artigo 39 Cdc Súmula 532 STJ