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DEFESA PRÉVIA ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.
Recurso em sentido estrito - Recebimento da denúncia – Artigo 396 do Código de processo Penal - Prescrição virtual – Impossibilidade (Súmula 483 do STJ)– RECURSO PROVIDO.
Recurso em sentido estrito - Recebimento da denúncia – Artigo 396 do Código de processo Penal - Prescrição virtual – Impossibilidade (Súmula 483 do STJ)– RECURSO PROVIDO.
EM 10 (DEZ) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICANDO... FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICANDO
Defesa intimada da nomeação como defensor (a) dativo (a) do acusado, bem como a apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... Defesa intimada da nomeação como defensor (a) dativo (a) do acusado, bem como a apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... Defesa intimada da nomeação como defensor (a) dativo (a) do acusado, bem como a apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal
art. 396... art. 396... art. 396
III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer: a) O recebimento da presente resposta à acusação nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ; b) A produção de prova oral, notadamente o interrogatório... e 396-A do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , consoante as seguintes asserções de fato e de direito... por intermédio de sua advogada dativa (ev. 13) inscrita na OAB/SC nº 68.729, com endereço profissional à (endereço do escritório), vem perante Vossa Excelência, no prazo legal e com fulcro nos arts. 396
do CPP . 2... e 396-A do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1... cadeia deAltaneira-CE , vem por intermédio de seu defensor constituído, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396
VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) Que seja recebida a presente Resposta à acusação nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal ; b) Que seja concedido o pedido de justiça gratuita... ação penal em epígrafe, por sua advogada dativa nomeada, com endereço eletrônico xxxxx e escritório profissional na Rua xxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 396... 28-A do CPP ; f) Requer a fixação de honorários à defensora dativo que a esta subscreve após o trânsito em julgado