Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20018080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : APELACAO CRIMINAL - INCONFORMISMO COM A APLI- CACAO DO ARTIGO 44 DO CP - ALEGACAO DO APELANTE DE QUE TEM DIREITO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - ENTENDI- MENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL - ARTIGO 44 E MAIS BENEFICO QUE O ARTIGO 77 DO CP - APLICACAO DA LEI 9714 ⁄98, APESAR DE MAIS BENEFICA, DEVERA RESPEITAR A VONTADE DO CONDENADO - PEDIDO QUE HA DE SER ACATADO - APLICACAO DAS CONDICOES DO SURSIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX ES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELACAO CRIMINAL INCONFORMISMO COM A APLI- CACAO DO ARTIGO 44 DO CP - ALEGACAO DO APELANTE DE QUE TEM DIREITO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - ENTENDI- MENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL - ARTIGO 44 E MAIS BENEFICO QUE O ARTIGO 77 DO CP - APLICACAO DA LEI 9714 /98, APESAR DE MAIS BENEFICA, DEVERA RESPEITAR A VONTADE DO CONDENADO - PEDIDO QUE HA DE SER ACATADO - APLICACAO DAS CONDICOES DO SURSIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-ES - Apelacao Criminal: APR XXXXX ES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELACAO CRIMINAL INCONFORMISMO COM A APLI- CACAO DO ARTIGO 44 DO CP - ALEGACAO DO APELANTE DE QUE TEM DIREITO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - ENTENDI- MENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL - ARTIGO 44 E MAIS BENEFICO QUE O ARTIGO 77 DO CP - APLICACAO DA LEI 9714 /98, APESAR DE MAIS BENEFICA, DEVERA RESPEITAR A VONTADE DO CONDENADO - PEDIDO QUE HA DE SER ACATADO - APLICACAO DAS CONDICOES DO SURSIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Modelos que citam Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp

  • Alegações finais em memoriais

    Modelos • 05/07/2022 • Gabriel Peon

    Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal , é direito do réu obter a suspensão condicional da pena... Art. 70 do Código Penal Porém, se for entendido que há concurso de crimes que seja aplicado o concurso formal por ser mais benéfico ao réu nos limites do previsto no seu artigo 70 parágrafo único. 3.3... Segundo, as circunstâncias judiciais são favoráveis e indicam que essa substituição seja suficiente, conforme artigo 44 , III do Código Penal

  • Alegações Finais sob a forma de Memoriais

    Modelos • 23/08/2022 • Bruna Souza

    Ainda, requer substituição por pena restritiva de direitos, ante a possibilidade expressa no art. 44 do CP... conforme art. 33 , § 2º , alíneas e § 3º do CP . e) Substituição da PPL por PRD: ante a possibilidade do art. 44 do CP , pede para que haja a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva... de direitos. f) Suspensão condicional da pena: se não entender o juiz pela substituição supramencionada, requer a concessão de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP

  • Alegações Finais sob a forma de Memoriais

    Modelos • 17/07/2021 • Perfil Removido

    Ainda, requer substituição por pena restritiva de direitos, ante a possibilidade expressa no art. 44 do CP... conforme art. 33 , § 2º , alíneas e § 3º do CP . e) Substituição da PPL por PRD: ante a possibilidade do art. 44 do CP , pede para que haja a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva... de direitos. f) Suspensão condicional da pena: se não entender o juiz pela substituição supramencionada, requer a concessão de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP

Peças Processuais que citam Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp

  • Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602 em 19/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    do CP ou a suspensão condicional da pena com fulcro no artigo 77 do CP por ser medida de Direito e da mais absoluta... Nota-se que os requisitos do artigo 59 do Código Penal , são favoráveis para a fixação de regime prisional mais benéfico... Nota-se que a magistrada apenas faz alusão ao artigo 44 , inciso III do CP , no entanto não fundamenta de forma concreta os motivos que afastam a aplicação do benefício

  • Recurso - TJMS - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0019 em 20/06/2022 • TJMS · Comarca · Ponta Porã, MS

    Ademais, trata-se de delito praticado com violência e grave ameaça à pessoa, encontrando óbice no art. 44 , do Código Penal... Substituída a pena privativa de liberdade, do delito de furto qualificado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal . VI... Concedido o benefício da suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do CP ) quanto ao delito de ameaça. VII. Recurso parcialmente provido, contra o parecer. ( TJMS

  • Recurso - TJMS - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0019 em 20/06/2022 • TJMS · Comarca · Ponta Porã, MS

    Ademais, trata-se de delito praticado com violência e grave ameaça à pessoa, encontrando óbice no art. 44 , do Código Penal... Substituída a pena privativa de liberdade, do delito de furto qualificado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal . VI... Concedido o benefício da suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do CP ) quanto ao delito de ameaça. VII. Recurso parcialmente provido, contra o parecer. ( TJMS

Diários Oficiais que citam Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp

  • DJGO 03/08/2023 - Pág. 20968 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da análise dos artigos 44 e 77 do Código Penal : Estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 , CP , por isso substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas... art. 44 , § 4º do CP... em detrimento da pena de prestação pecuniária aplicada e por entender que o artigo 44 é mais benéfico

  • DJGO 07/02/2024 - Pág. 7193 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Suspensão Condicional da Pena (art. 77 do CP) Ante a substituição da pena, inviável a concessão de sursis, nos termos do art. 77 , III , do CP... Comarca de Aragarças Estado de Goiás VVaarraa CCrriimmiinnaall Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , não obstante possua maus antecedentes, em razão da confissão espontânea, SUBSTITUO... Detração (art. 42 do CP) Considerando a substituição da pena, deixo de manifestar acerca de eventual detração, mesmo porque já fixado o regime inicialmente mais benéfico. Indenização

  • DJGO 07/08/2023 - Pág. 2400 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da análise dos artigos 44 e 77 do Código Penal : Estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 , CP , por isso substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas... art. 44 , § 4º do CP... detrimento da pena de prestação pecuniária aplicada e por entender que o artigo 44 é mais benéfico

Doutrina que cita Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Colaboração Premiada no Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Colaboração Premiada no Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Artigo 44 e Mais Benefico que o Artigo 77 do Cp

  • Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?

    Tal instituto encontra-se previsto no art. 77 do Código Penal e tem como requisitos: I) O condenado não ser reincidente em crime doloso; II) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade... do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (penas restritivas de direitos... Assim, não é porque, em regra, o instituto da Suspensão Condicional da Pena é tratado como benefício, que ele realmente vá ser benéfico ao sentenciado

  • Nova Lei de Maus-Tratos aos Animais

    da pena nos termos dos Arts. 33 e 59 do CP , ou converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direito nos termos do Art. 44 do CP... Com essa pena imposta não cabe suspensão condicional da pena (sursis) Art. 77 , CP , nem suspensão condicional do processo (suspro) Art. 89 da lei 9.099 /95, ou seja, “DA CADEIA”... O que pode ser aplicado de benéfico caso o acusado venha a ser condenado e quando a pena imposta pelo juiz for inferior a 4 (quatro) anos, é que seja determinado o regime inicial aberto para o cumprimento

  • Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?

    do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (penas restritivas de direitos)... Tal instituto encontra-se previsto no art. 77 do Código Penal e tem os seguintes requisitos: O condenado não ser reincidente em crime doloso; A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade... Assim, não é porque, em regra, o instituto da Suspensão Condicional da Pena é tratado como benefício, que ele realmente vá ser benéfico ao sentenciado

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