Artigo 448-a Clt em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 448-a Clt

  • TRT-2 - XXXXX20195020461 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNIMED. SUCESSÃO PELA NOTRE DAME. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ART. 448-A DA CLT . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. Operada a sucessão (arts. 448 e 448-A da CLT ), e não comprovada fraude na transferência (parágrafo único do art. 448-A da CLT ), passa o sucessor a responder, de forma exclusiva, pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos tanto no período anterior como posteriormente à sucessão.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165150125

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Ante uma possível afronta aos artigos 10 e 448 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Esta colenda Corte firmou entendimento de que a sucessão trabalhista transfere para a empresa sucessora a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida já existentes na época em que se deu a sucessão. Some-se a isso o fato de que a responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, hipóteses não delineadas no v. acórdão recorrido. Nesse contexto, o acórdão recorrido, ao ignorar a sucessão de empregadores e os efeitos daí decorrentes, para concluir pela condenação solidária da ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., empresa sucedida, contraria a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, além de afrontar os arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista conhecido por afronta aos arts. 10 e 448 da CLT e provido. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - : Ag XXXXX20085020060

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467 /2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. FRAUDE DA SUCESSÃO CONSTATADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 448 DA CLT . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

Peças Processuais que citam Artigo 448-a Clt

  • Recurso - TRT23 - Ação Fraude à Execução - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.23.0004 em 29/01/2024 • TRT23 · 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Inclusive é que dispõe expressamente o art. 448-A da CLT . Art. 448-A... As " obrigações trabalhistas " mencionadas no art. 448-A da CLT tem caráter amplo e não restritivo... da CLT

  • Manifestação - TRT1 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Mercado Valente, Supermercados Feira Nova, Hamar Distribuidora de Alimentos, Ministério Público Federal, Lojas Americanas, Germans Distribuidora de Comestiveis e Atlas de Iguacu Distribuidora de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.01.0321 em 17/05/2024 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti

    solidariamente, nos termos do parágrafo único do art. 448-A , da CLT ."... Limitou-se, somente a invocar os artigos 10-A e 448-A da CLT , como se a mesma fosse objetiva... A doutrina ao lecionar sobre a matéria, reforça o texto de lei ao disciplinar: "O art. 448-A da CLT abraçou a tese consagrada pela jurisprudência (OJ 261 da SDI-1 do TST) de que o sucessor responde inclusive

  • Recurso - TRT23 - Ação Depósito/Diferenças - Atord - contra Gesa Consultoria de Negocios, Afirmativo Centro de Ensino Superior de Mato Grosso, Garima - Cobranca Extrajudicial e Instituto de Educacao Bom Jesus de Cuiaba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.23.0004 em 29/01/2024 • TRT23 · 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Inclusive é que dispõe expressamente o art. 448-A da CLT . Art. 448-A... As " obrigações trabalhistas " mencionadas no art. 448-A da CLT tem caráter amplo e não restritivo... da CLT

Modelos que citam Artigo 448-a Clt

  • Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 01/03/2023 • Julio Cesar Martins

    (Citar obra) Desta forma, a empresa XXXX é Sucessora da Ré nos termos dos artigos 10 , 10-A , 448 e 448-A , parágrafo único, da CLT... Destarte, o Reclamante é pobre na acepção da palavra e nos termos do artigo 790 , § 3º e § 4 º , da CLT , e ainda com supedâneo jurídico nos artigos 98 e 99 , do Código de Processo Civil de 2015

  • Modelo- Reclamação Trabalhista

    Modelos • 03/01/2021 • Mariana Seabra Advocacia

    a determinação nos artigos 448 e 448-A que Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados... MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT... ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 09/07/2019) MULTA DO ART. 477 DA CLT

  • Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

    Modelos • 10/06/2019 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A : Art. 448-A... MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA... ART. 59 , § 2º , DA CLT . SÚMULA 85, V/TST

Doutrina que cita Artigo 448-a Clt

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas e Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Artigo 448-a Clt

  • TST 05/04/2024 - Pág. 670 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos artigos 10-A , 448 e 448-A da CLT , de contrariedade à OJ 261 da... Aponta violação do art. 10-A , 448 e art. 448-A da CLT , que “ pressupõem, para que se configure a sucessão, mudança na propriedade ou na “.estrutura jurídica da empresa sucedida Indica divergência jurisprudencial... da CLT e na OJ 261 da SDI-1 do TST

  • TRT-3 18/03/2024 - Pág. 2362 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    ARTS. 10 , 448 E 448-A DA CLT... ARTS. 10 , 448 E 448-A DA CLT... Demonstrado nos autos a assunção das atividades da CBTU pela Metro BH-SA, verifica-se caso típico de sucessão trabalhista, a atrair a aplicação dos artigos 10 e 448-A da CLT , que permite a responsabilização

Artigos que citam Artigo 448-a Clt

  • Sucessão empresarial: como fica a responsabilidade pelos débitos trabalhistas?

    Para o art. 448-A da CLT , a empresa sucessora é responsabilizada sozinha... Não adianta informar ao Juiz que a sucessão ocorreu depois do processo: o regramento específico está no art. 448-A da CLT , não havendo como a empresa sucessora não responder por esse débito... Se houve alteração na organização societária, a CLT prevê que a responsabilidade sobre o débito trabalhista ocorrerá da mesma forma

  • Quem comprou empresa, responde pelas dívidas trabalhistas anteriores?

    Desta forma, tanto no trespasse quanto na venda das quotas sociais, a lei trabalhista entende como sucessão empresarial ou de empregadores, conforme arts. 10 e 448-A da CLT... Neste sentido, o art. 448-A da CLT dispõe que: “Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas... Todavia, a ciência da Lei 13.467 é pela responsabilidade solidária da sucedida ( CLT , art. 448-A , parágrafo único – “A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada

  • O que fazer quando o empregador rural morrer?

    O artigo 448-A da CLT determina que: Art. 448-A... O artigo 483 , § 2º , da CLT prevê que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: § 2º... O artigo 485 da CLT prevê que: Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497

Notícias que citam Artigo 448-a Clt