Aproximadamente 156.176 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRT-9 22/01/2018 - Pág. 23535 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
844 da CLT ), reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. ARTIGO 481 , CLT Aduz a embargante que não foi analisada a presença, no contrato de trabalho, da cláusula...prevista no artigo 481 , CLT .

TRT-9 22/01/2018 - Pág. 23537 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
844 da CLT ), reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. ARTIGO 481 , CLT Aduz a embargante que não foi analisada a presença, no contrato de trabalho, da cláusula...prevista no artigo 481 , CLT .

TRT-9 22/01/2018 - Pág. 23533 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
844 da CLT ), reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. ARTIGO 481 , CLT Aduz a embargante que não foi analisada a presença, no contrato de trabalho, da cláusula...prevista no artigo 481 , CLT .

TRT-9 04/12/2018 - Pág. 2111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
479, CLT, contrariando os termos do artigo 481, CLT. A disposição contratual, todavia, desrespeita o objetivo legal consubstanciado no artigo 481 da CLT:...Dessa maneira, a indenização devida no caso não é a do artigo 479 da CLT, mas a do artigo 481, de forma...

TRT-9 04/12/2018 - Pág. 2109 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
479, CLT, contrariando os termos do artigo 481, CLT. O artigo 481, CLT prevê a aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado...Dessa maneira, a indenização devida no caso não é a do artigo 479 da CLT, mas a do artigo 481, de forma...

TRT-9 04/12/2018 - Pág. 2117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
479, CLT, contrariando os termos do artigo 481, CLT. A disposição contratual, todavia, desrespeita o objetivo legal consubstanciado no artigo 481 da CLT:...Dessa maneira, a indenização devida no caso não é a do artigo 479 da CLT, mas a do artigo 481, de forma...

TRT-9 22/06/2018 - Pág. 2327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
479 , CLT , contrariando os termos do artigo 481 , CLT . Sendo que o artigo 481 , CLT prevê a aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por...Dessa maneira, a indenização devida no caso não é a do artigo 479 da CLT , mas a do artigo 481 , de forma...

TRT-3 25/04/2017 - Pág. 4545 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
529.510.576-87, por meio deste, INTIMADOS (AS) para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 dias (artigo...481 CLT ), sobre a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, bem como do resultado dos acessos

TRT-15 18/06/2015 - Pág. 3695 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Artigo 479 , CLT À época da contratação do Reclamante pela Ré (30/11/2012), não houve previsão em seu...termo final previsto no contrato de trabalho do Reclamante, resta devido o pagamento da indenização do artigo...) ou quando da aplicação do disposto no artigo 481 , CLT .

TRT-11 04/05/2015 - Pág. 245 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais04/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
pedidos, possibilitando o contraditório pela parte contrária, cumprindo assim com o art. 840 , § 1º , da CLT...portanto, ser levado em consideração as regras do contrato por prazo indeterminado conforme preconiza o artigo...481 , CLT .