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Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018 )
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00228061820154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.602 /2002. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. ARTIGO 5º , XIII , CF . 1. A Lei 10.602 /2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não prevê requisito para o exercício da profissão nem competência para que o órgão de fiscalização institua, sem lei, condição para o respectivo registro profissional, sendo, portanto, não apenas ilegal como ainda inconstitucional previsão restritiva baixada neste sentido (artigo 5º , XIII , CF ). 2. Remessa oficial desprovida.

TJ-RS - Agravo AGV 70047539051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5.º , XXXV , CF E À AMPLA DEFESA. CABIMENTO. ARTIGO 557 , CPC . Inviável cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, quando o entendimento adotado está alinhado a jurisprudência do STJ a respeito da matéria, ausente qualquer afronta ao artigo 557 , CPC , sendo que, de resto, não se percebe em que consistiria a alegada violação ao artigo 5.º , XXXV , CF e à ampla defesa, porquanto não se está deixando de observar procedimento estabelecido na lei processual civil. Não bastasse tal, o recurso está sendo...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/05/2012 - 14/5/2012 Agravo AGV 70047539051 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TRT-4 - Ação Rescisória AR 00200242320175040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CF/88 . Hipótese em que se verifica a ocorrência de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, com base em violação ao art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal . Aplicação da OJ nº 157 da SBDI-II do TST.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00016238620145030071 0001623-86.2014.5.03.0071 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ARTIGOS 5º , XXXVI , CF/88 E 879 , § 1º , CLT . Os cálculos de liquidação devem refletir fielmente os limites da coisa julgada, não se admitindo que, em sede de execução, estes sejam modificados.

Encontrado em: Setima Turma AGRAVO DE PETICAO AP 00016238620145030071 0001623-86.2014.5.03.0071 (TRT-3) Convocado Carlos Roberto Barbosa

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00016238620145030071 MG 0001623-86.2014.5.03.0071 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ARTIGOS 5º , XXXVI , CF/88 E 879 , § 1º , CLT . Os cálculos de liquidação devem refletir fielmente os limites da coisa julgada, não se admitindo que, em sede de execução, estes sejam modificados.

Encontrado em: . - 22/3/2018 AGRAVO DE PETICAO AP 00016238620145030071 MG 0001623-86.2014.5.03.0071 (TRT-3) Carlos Roberto Barbosa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047143672 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012

TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257 , § 7.º , CTB . PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CABIMENTO. ARTIGO 5.º , XXXV , CF . PRECEDENTES. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo previsto no artigo 257 , § 7.º , CTB implica preclusão apenas na esfera administrativa, não constituindo óbice à apresentação do condutor em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - artigo 5.º , XXXV , CF . ( Agravo de Instrumento Nº 70047143672 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/05/2012 - 17/5/2012 Agravo de Instrumento AI 70047143672 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421110011960001 Miradouro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - ARTIGO 5º , XLV CF - IMPOSSIBILIDADE. A multa não pode ser transmitida aos herdeiros com a morte do responsável, pois quando ocorre seu falecimento, automaticamente seu patrimônio passa compor o patrimônio dos herdeiros, não podendo os mesmos ser prejudicados por ato de responsabilidade de terceiro.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052213907 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013

TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257 , § 7.º , CTB . PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CABIMENTO. ARTIGO 5.º , XXXV , CF . PRECEDENTES. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo previsto no artigo 257 , § 7.º , CTB implica preclusão apenas na esfera administrativa, não constituindo óbice à apresentação do condutor em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - artigo 5.º , XXXV , CF . ( Apelação Cível Nº 70052213907 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110788172001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º , LXXIV , CF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º , LXXIV , CF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º , LXXIV , CF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º , LXXIV , CF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.. - Em casos como o presente, em que o perito atuou no processo em virtude de nomeação judicial e a parte sucumbente é beneficiária da assistência gratuita, tal verba é de responsabilidade do Estado, mesmo que este não tenha participado do processo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121565337001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º , LXXIV , CF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ADMISSIBILIDADE. - Em casos como o presente, em que o perito atuou no processo em virtude de nomeação judicial e a parte sucumbente é beneficiária da assistência gratuita, tal verba é de responsabilidade do Estado, mesmo que este não tenha participado do processo.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 15/05/2014 - 15/5/2014 Apelação Cível AC 10024121565337001 MG (TJ-MG) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

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