artigo 5 v e x da cf em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5947320155090014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CCB NÃO SUSCITADA. Considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, o debate vinculado ao valor da indenização por danos morais viabiliza-se por ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944, e seu parágrafo único, do CCB. Nesse contexto, verificando-se que os referidos preceitos não foram suscitados no agravo de instrumento, inviável a pretensão de reforma da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 25/05/2018 - 25/5/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5947320155090014 (TST) Douglas Alencar Rodrigues

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 113339620145180012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . ÓCIO COMPULSÓRIO. CONSTRANGIMENTOS. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. INVIOLADOS OS ARTIGOS 5º , V E X , DA CF E 944 DO CCB. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, tendo em vista que a autora não demonstrou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista . Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10005404120155020255 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CCB NÃO SUSCITADA. Considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, o debate vinculado ao valor da indenização por danos morais viabiliza-se por ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944, e seu parágrafo único, do CCB. Nesse contexto, verificando-se que os referidos preceitos não foram suscitados no agravo de instrumento, inviável a pretensão de reforma da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 21/09/2018 - 21/9/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10005404120155020255 (TST) Douglas Alencar Rodrigues

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 114345620145150097 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , V E X , DA CF E 944 DO CCB NÃO SUSCITADA. Considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, o debate vinculado ao valor da indenização por danos morais viabiliza-se por ofensa aos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal e 944, e seu parágrafo único, do CCB. Nesse contexto, verificando-se que os referidos preceitos não foram suscitados no agravo de instrumento, inviável a pretensão de reforma da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 15/12/2017 - 15/12/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 114345620145150097 (TST) Douglas Alencar Rodrigues

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6053020135150136 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, V E X, DA CF E 944 DO CCB NÃO SUSCITADA. Considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, este Colegiado, o debate vinculado ao valor da indenização por danos morais viabiliza-se por ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944, e seu parágrafo único, do CCB. Nesse contexto, verificando-se que os referidos preceitos não foram suscitados no agravo de instrumento, inviável a pretensão de reforma da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .

TRT-9 - 750820081901 PR 7508-2008-1-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009

TRT-PR-28-04-2009 DANO MORAL - AVALIAÇÃO DO DANO - ARTIGOS 5º , V E X , DA CF - Conquanto não possam os efeitos deletérios do ato ilícito ensejador do dano moral serem absolutamente anulados, afigurando-se inviável a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, uma efetiva e integral reparação, o direito pátrio contém mecanismos capazes de minimizar a dor suportada pela vítima, compensando-a mediante o pagamento de indenização a ser prudentemente arbitrada pelo Judiciário. O abalo moral compromete bem essencial, traduzido na força de trabalho, impendendo seja mitigado por meio de indenização, a fim de preservar a dignidade do trabalhador (art. 5º , V e X , da CF ).

TRT-9 - 1671720062900 PR 16717-2006-2-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008

TRT-PR-22-07-2008 DANO MORAL - AVALIAÇÃO DO DANO - ARTIGOS 5º , V E X , DA CF - Conquanto não possam os efeitos deletérios do ato ilícito ensejador do dano moral serem absolutamente anulados, afigurando-se inviável a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, uma efetiva e integral reparação, o direito pátrio contém mecanimos capazes de minimizar a dor suportada pela vítima, compensando-a mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Judiciário. O abalo moral compromete bem essencial, traduzido na força de trabalho, daí mitigado por meio de indenização, a fim de preservar a dignidade do trabalhador (art. 5º , V e X , da CF ).

TRT-9 - 99516200515906 PR 99516-2005-15-9-0-6 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2008

TRT-PR-13-06-2008 DANO MORAL - ARTIGO 5º , V E X , DA CF - Conquanto não possam os efeitos deletérios do ato ilícito ensejador do dano moral serem absolutamente anulados, afigurando-se inviável a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, uma efetiva e integral reparação, o direito pátrio contém mecanimos capazes de minimizar e atenuar a dor suportada pela vítima, compensando-a mediante o pagamento de indenização a ser prudentemente arbitrada pelo Judiciário. Na hipótese em apreço, sobressai evidente que o abalo moral decorre da doença em si (LER/DORT), que ocasionou a incapacidade da autora ensejando, inclusive, a sua aposentadoria por invalidez, resultando inegável abalo, constrangimento moral e desequilíbrio psicológico, a comprometer bem essencial, traduzido na força de trabalho, merecendo ser indenizado, a fim de preservar a dignidade da trabalhadora (art. 5º , V e X , da CF ).

TRT-9 - 417200794909 PR 417-2007-94-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008

TRT-PR-30-09-2008 DANO MORAL - AVALIAÇÃO DO DANO - ARTIGO 5º , V E X , DA CF - sobressai evidente o abalo moral decorrente da doença profissional que ensejou a incapacidade definitiva da reclamante, que compromete bem essencial, traduzido na força de trabalho, o qual merece ser mitigado por meio de indenização, a fim de preservar a dignidade do demandante (art. 5º , V e X , da CF ). Conquanto não possam os efeitos deletérios do ato ilítico ensejador do dano moral serem absolutamente anulados, afigurando-se inviável a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, uma efetiva reparação, o direito pátrio contém mecanismos capazes de minimizar a dor suportada pela vítima, compensando-a mediante o pagamento de indenização pautada em critérios razoáveis, a ser arbitrada pelo Poder Judiciário.

TRT-9 - 882620055902 PR 8826-2005-5-9-0-2 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008

TRT-PR-15-04-2008 UTILIZAÇÃO DO NOME DE PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DE DOCENTES DE UNIVERSIDADE EM INFORME PUBLICITÁRIO - DANO MORAL - ARTIGOS 5º , V E X , DA CF E 18 E 20 DO CCB/2002 - Conquanto vedem os artigos 5º , V e X , da CF , bem assim os artigos 18 e 20 do CCB/2002, a utilização do nome de pessoa física ou jurídica, bem como de marca, com fins comerciais sem a expressa autorização do titular do direito, na hipótese em apreço, não se vislumbra tenha ocorrido exploração econômica do nome da demandante em encarte publicitário na revista na VEJA, onde a instituição de ensino presta homenagem a todos aqueles que integram o seu quadro de docentes. Ainda, os artigos 18 e 20 do CCB aludem à utilização indiscriminada e indevida de nome alheio, para fins comerciais. Ocorre que, na hipótese sub judice, mesmo sólida e respeitável a carreira da autora, não há elementos nos autos que indiquem seja ela pessoa pública, cuja notoriedade sinalizasse para a obtenção de lucro pela empresa em virtude da utilização de seu nome, como forma de angariação de novos alunos, até mesmo em razão do tamanho da fonte utilizada, que dificulta a identificação de todos os nomes dos professores ali nominados.

Encontrado em: TURMA 15/04/2008 - 15/4/2008 882620055902 PR 8826-2005-5-9-0-2 (TRT-9) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

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