Artigo 617 Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 617 Cpc

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12216048001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. A norma processual trouxe uma ordem de preferência a ser seguida pelo Julgador quando da nomeação do inventariante, sendo que a sua inversão somente se mostra admitida em situações excepcionais. Havendo previsão legal quanto à ordem de preferência para nomeação de inventariante e tendo sido demonstrada a existência de herdeiro na administração dos bens, compete a ele ser nomeado como inventariante nos termos do art. 617 , inc. II , do CPC . Constatada a inobservância da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC , impõe-se a reforma da decisão agravada que nomeou inventariante com base no inciso III do mencionado artigo. Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15 . PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. HIPÓTESE EM EXAME. HERDEIRO PROPOSITALMENTE PRETEIRO PELOS DEMAIS EM ANTERIOR PARTILHA EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. TENTATIVA DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO PRETERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA FRUIÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPOR MODELO PRÓPRIO E PARTICULAR DE GESTÃO AOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DESABONADOR DO INVENTARIANTE NOMEADO. 1- Ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à Relatora em 06/06/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem.3- Não há que se falar em violação aos arts. 11 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , II , todos do CPC/15 , quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida.4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.Precedentes.6- Na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do art. 617 , III , do CPC/15 ) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (art. 617 , I , do CPC/15 ) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que: (i) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente;(ii) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante.7- Recurso especial conhecido e não-provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-54.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que rejeitou o pedido da coerdeira no sentido da substituição da inventariante que atualmente exerce o encargo. Ordem de nomeação do inventariante, prevista no artigo 617 do CPC é recomendável, mas não absoluta, cabendo sua flexibilização nas hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, o que é o caso dos autos. Indícios de que a agravante utilizava o patrimônio da genitora, quando em vida, em benefício próprio, além de ter utilizado valores das contas bancárias após a morte, sem apresentar suficiente justificativa. Conduta da atual inventariante tem se mostrado adequada e proba, não havendo elementos para se concluir pela sua remoção apenas com base na ordem prevista no artigo 617 do CPC . Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Modelos que citam Artigo 617 Cpc

  • Nomeação de Inventariante Herdeiro Menor de Idade - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 26/01/2023 • Julio Cesar Martins

    II – DO DIREITO Artigo 553 e 618 , do CPC/2015 . Artigo 617 , incisos II e IV , do CPC/ 2015 . Prestar o devido compromisso artigo 617 , parágrafo único , do CPC/2015... incisos II e IV , do CPC/ 2015 . c) Seja o Inventariante intimado a cumprir as obrigações decorrentes de tal encargo, conforme artigo 618 , do Código de Processo Civil de 2015 , especialmente: - Prestar... direito) III – DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) Seja deferida a Inventariança ao herdeiro requerente XXXX, posto que está na administração provisória da herança, conforme o artigo 617

  • Petição Insurgindo-se Contra a Nomeação do Inventariante - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 25/01/2023 • Julio Cesar Martins

    II – DO DIREITO Supedâneo jurídico prevista nos artigos 617 , 622 e 1.002 , do Código de Processo Civil... e em conformidade com o artigos 622 e 1.002 , do Código de Processo Civil... mais informações de direito vigentes) III – DO PEDIDO A vista do exposto, resquer a Vossa Excelência seja nomeado outro inventariante para o cargo, observando-se a preferência legal prevista no artigo 617

  • Inventário Judicial

    Modelos • 02/11/2023 • Jéssica Brito

    [Nome da Esposa Meeira], viúva meeira, para exercer o cargo de inventariante, visto que se encontra na posse e administração do espólio, em consonância com o art. 617 , inciso I , do CPC... [Nome da Esposa Meeira] como inventariante, nos termos do art. 617 , inciso I , do CPC , conferindo-lhe a faculdade de praticar todos os atos necessários para o adequado desenvolvimento do inventário... VII – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC

Peças Processuais que citam Artigo 617 Cpc

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0261 em 06/03/2024 • TJMG · Comarca · Formiga, MG

    bom gerenciamento do processo, quando há herdeiros preferências na ordem do artigo 617 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil , para remover a inventariante, Sra. , para nomear à herdeira que se encontra na administração dos bens do espólio, Sra. , nos termos do artigo 617 , inciso II , do CPC... do CPC

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0378 em 19/03/2024 • TJMG · Comarca · Lambari, MG

    Art. 617 , II . - PRIORIDADE IDOSOS - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM revogação da nomeação do inventariante dativo - fundamento jurídico: CPC , Art. 617 , II , nomeação de herdeira na posse e administração... Art. 617 . c... Art. 617 . 3

Doutrina que cita Artigo 617 Cpc

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Artigo 617 Cpc

  • A ordem legal para nomeação de inventariante não é absoluta

    Insatisfeita, a agravante postulou a necessidade de sua nomeação, sob a alegação de que se cumpra a ordem legal prevista no art. 617 do CPC , que dispõe: “Art. 617... O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC , não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para... Em outras palavras, mesmo que a decisão não tenha seguido a ordem legal prevista no art. 617 do CPC , o ato é considerado válido, uma vez que o seu objetivo processual foi atingido, qual seja, a reunião

  • Procedimento do inventário

    Primeiras declarações, art. 620 , CPC . As partes se manifestam e pode haver impugnação, art. 617 , CPC... Regulamentado pelos arts. 610 a 638 , CPC . Inicia-se com a petição inicial, art. 615 , CPC . Depois vem a nomeação de inventariante, art. 617 , CPC... Cálculo do tributo, art. 637 , CPC . As partes e a Fazendo Pública se manifestam, art. 638 , CPC . Pagamento do tributo. Esboço de partilha, art. 651 , CPC . Manifestação das partes, art. 652 , CPC

  • Como agir quando algum Herdeiro não quer cooperar com a abertura do INVENTÁRIO?

    É importante notar que a abertura do processo de inventário não está estritamente condicionada à obtenção de uma colaboração unânime de todos os herdeiros, conforme destacado pelo artigo 617 do Código de Processo Civil... Conlusão: Assim, ao observar o embasamento legal do artigo 617 do Código de Processo Civil , é possível abrir o processo de inventário com a certidão de óbito do falecido como prova inicial da existência

Notícias que citam Artigo 617 Cpc

Diários Oficiais que citam Artigo 617 Cpc

  • DJGO 15/05/2024 - Pág. 3271 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 617 , I , DO NCPC . DECISÃO REFORMADA. 1.(…) 2... Inteligência do art. 617 , I , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... Apesar de a ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não possuir caráter absoluto, ela somente poderá ser alterada em situação de fato excepcional e grave

  • DJGO 10/04/2024 - Pág. 930 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I , CPC e, além disso, aparentemente, nenhum dos sucessores está na posse e administração dos bens inventariados, o que também afasta a aplicação do art. 617 , II , CPC... Nesse sentido, por força do preconizado no art. 617 , III , CPC , deverá ser nomeado inventariante qualquer herdeiro, eis que nenhum deles está na posse e administração do espólio... Assim, em respeito às disposições constantes do art. 617 , CPC , havendo herdeiros maiores e capazes e possuindo um deles interesse no exercício da inventariante, o magistrado não pode optar diretamente

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 19242 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA... I - A ordem preferencial prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, mas a sua inobservância é exceção, somente sendo admitida sob fundadas justificativas... a observância da ordem de preferência legal prevista no art. 617 do estatuto processual, não havendo motivos robustos para justificar a inversão da ordem legal