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Jurisprudência que cita Artigo 725 Cc

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20168210001 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 725 CC . SENTENÇA MANTIDA. - A comissão de corretagem consubstancia a remuneração da atividade desenvolvida pelo corretor de imóveis, e seu dever de pagamento decorre da aproximação das partes que ocorreu por seu intermédio culminando na contratação/avença, conforme artigo 725 CC .- Sob esse enfoque, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que esteja expressa no contrato e que o valor esteja exposto de maneira inequívoca no momento da contratação ( REsp nº 1.601.149/RS ).APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX00010082805 PI XXXXX00010082805

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS NESSE SENTIDO - CORRETAGEM DEVIDA. RESCISÃO POSTERIOR DA AVENÇA POR ARREPENDIMENTO DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 725 CC . 1. No Contrato de Corretagem, comumente também chamado de "Contrato de Mediação", também é estabelecida qual será a remuneração do Corretor pelos serviços prestados, ou seja, determina-se qual será a chamada "Comissão" pelo negócio efetuado. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio jurídico. Inteligência do artigo 725 do Código Civil . 3. Apelação conhecida e improvida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS NESSE SENTIDO - CORRETAGEM DEVIDA. RESCISÃO POSTERIOR DA AVENÇA POR ARREPENDIMENTO DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 725 CC . 1. No Contrato de Corretagem, comumente também chamado de "Contrato de Mediação", também é estabelecida qual será a remuneração do Corretor pelos serviços prestados, ou seja, determina-se qual será a chamada "Comissão" pelo negócio efetuado. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio jurídico. Inteligência do artigo 725 do Código Civil . 3. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008280-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/07/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-77.2015.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES. IMOBILIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO. NEGÓCIO FRUSTRADO. NÃO CONCRETIZADO. CULPA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ARTIGO 725 CC . ARRAS PENITENCIAIS. ARTIGO 418 CC . RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os corretores da empresa prestaram o devido serviço que lhes é exigido, de aproximação das partes, formatação do negócio jurídico, assessoria técnica imobiliária e elaboração do contrato, faz jus à remuneração, independente da execução do próprio negócio. Nos termos do art. 725 do CC "a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". 2. Nas transações imobiliárias de promessa de compra e venda entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor . Portanto, "Não se aplica o Código do Consumidor à relação jurídica entre particulares que realizaram contrato de compra e venda para transmissão de propriedade de imóvel, sem finalidade comercial, especialmente se o vendedor não realiza habitualmente essa atividade". (Acórdão n.1010309, 20160110524419APC, Relatora: Ana Cantarino. 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2017). Precedente. 3. In casu, houve injusta e tardia recusa do pagamento, a vendedora concordou com o pagamento no dia 22.04.15, como se observa da troca de mensagens instantânea por aplicativo. Após essa troca de mensagem, manifestou o desejo de não mais continuar com o contrato, ficando irresistível por um tempo quanto a essa posição. Quando se arrependeu da decisão pelo desfazimento já era tarde, uma vez que os autores foram prejudicados pela mudança nas regras de financiamento da Caixa Econômica Federal. 4. A injusta recusa do pagamento atrai a aplicação das regras insertas no artigo 418 do Código Civil . Firmadas as arras penitenciais de forma expressa no contrato e reconhecida a culpa da parte ré (promitente vendedora) pela inexecução contratual, tem lugar a devolução mais o equivalente, na forma do art. 418 CC Precedentes. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

Peças Processuais que citam Artigo 725 Cc

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Sumário - de SPA Corretora de Seguros contra Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis, Mapfre Solutions do Brasil e Mapfre Seguros Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002 em 08/03/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Diante do exposto, resta claro que não é aplicável o art. 725 do Código Civil ao caso em tela, sendo de rigor o reconhecimento de tal erro material e a reforma do v. acórdão... Assim, não houve a atuação que faz referência o art. 725 do Código Civil . Como pode, então, pretender o recebimento de uma contraprestação por um serviço que jamais foi prestado... Ocorre, porém, que o Nobre Desembargador foi levado a erro pela fundamentação da Apelação, ao passo que o aplicativo 725 do Código Civil não é aplicável ao caso, eis que prevê que "A remuneração é devida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 25/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Neurismar, concretizando a compra, lhes é devida a remuneração, nos termos do artigo 725 do Código Civil... Incidência do art. 725 do Código Civil . Comissão de corretagem devida. Percentual não impugnado especificamente pelos réus. Sentença mantida neste quesito... do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Apelação Cível - contra Nova Casarão Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 04/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Contudo, em total inobservância ao disposto no artigo 725 do Código Civil , a Corte entendeu que diante da análise "por si só, afasta a aplicabilidade do disposto no art. 725 e 7272 do Código Civil , haja... ACÓRDÃO Excelências, como é sabido, o artigo 725 do Código Civil traz a seguinte redação: Art. 725... Em apertada síntese temos para o presente caso a inobservância ao artigo 725 do Código Civil , posto que o V

Doutrina que cita Artigo 725 Cc

Modelos que citam Artigo 725 Cc

  • Modelo Petição Ação de Cobrança - Corretagem

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    ART. 725 DO CC . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... do CC/2002

  • Ação de Cobrança de Taxa de Corretagem

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO EXTINTO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO COM BASE EM SINAL ANTECIPADO. PROVIMENTO PARCIAL... Daí, a desistência do promitente comprador não enseja a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, conforme estabelecido pelo art. 725 , CC . (...) (ApCiv XXXXX, Rel... Inicialmente, é crucial ressaltar que, segundo o artigo 725 do Código Civil , a remuneração do corretor é devida uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este

  • [Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 01/03/2024 • Giovanna Nabas Boian

    Ora, nos termos dos artigos 725 e 726 do Código Civil , é devida a comissão de corretagem ao corretor ou a imobiliária intermediadora uma vez que tenha alcançado o resultado útil previsto no contrato... Inteligência do art. 726 do CC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, com base no art. 85 , § 11 , do CPC... Inteligência do artigo 726 , do Código Civil . Cláusula de exclusividade vigente. Inércia não evidenciada. Comissão devida. Sentença reformada. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA

Artigos que citam Artigo 725 Cc

  • A aproximação entre as partes para o início de negociação não justifica, por si, a obrigação de pagar a corretagem

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julg. em 24/02/2015, DJe 27/02/2015) Hipótese de arrependimento do comprador Como exposto no início, o art. 725 do Código Civil determina que, ainda que... do CCB . - Havendo mais de um corretor o valor da remuneração efetivamente recebida deverá ser rateado entre eles em partes iguais, salvo ajuste em contrário, nos termos do art. 728 do CCB . - Recurso... remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725

Notícias que citam Artigo 725 Cc

  • Comissão De Corretagem

    A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes (art. 725 do CC/2002... A análise, no caso concreto, de cada uma dessas fases, permite aferir se a atuação do corretor foi capaz de produzir um resultado útil para a percepção da remuneração de que trata o art. 725 do CC/2002

  • Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto.

    Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

  • Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

    Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

Diários Oficiais que citam Artigo 725 Cc

  • DJGO 19/04/2024 - Pág. 16132 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGOS 722 , 725 E 727 DO CC/02 . REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMISSÃO DEVIDA. ARREPENDIMENTO NÃO OPONÍVEL AO SERVICO DE CORRETAGEM. (...) 4... do CC/02 . 5. (...)... do Código Civil ( CC ), esta é devida ao corretor, como forma de remuneração, por ter alcançado o resultado previsto entre as partes, no caso, a venda do imóvel rural descrito na inicial

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 27563 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A regra do art. 725 do CC/2002 não foi desfeita em momento algum. 'Art. 725... Ademais, inexiste nos contratos firmados qualquer cláusula que justifique a não incidência do disposto no art. 725 , do CC , como alegado pela apelante... do CC , como alegado pela apelante.'