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Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de infrações

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02084364720128260000 SP 0208436-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO UNIFICAÇÃO DE PENAS ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE PRISÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA ANOS EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, deverá ser feita nova unificação da pena. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 11/06/2013 - 11/6/2013 Agravo de Execução Penal EP 02084364720128260000 SP 0208436-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Willian Campos

TJ-RS - Agravo AGV 70076668524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

EXECUÇÃO. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . EFEITOS. A limitação máxima de trinta anos expressa no artigo 75 do Código Penal diz respeito, tão-somente, ao máximo de pena que o condenado deverá cumprir. Não têm outros efeitos, em particular os benefícios da execução da pena. Para estes, deve ser considerado, como limite, o total das penas impostas nas condenações. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70076668524 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018).

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1019053420128260000 SP 0101905-34.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENAS ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE PRISÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA ANOS APRECIAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, deverá ser feita nova unificação da pena.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 01019053420128260000 SP 0101905-34.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENAS ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL ALEGAÇÃO DE PRISÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA ANOS APRECIAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, deverá ser feita nova unificação da pena.

TJ-RS - Agravo em Execução AGV 70049046584 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012

EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . EFEITOS. \nA limitação máxima de trinta anos expressa no artigo 75 do Código Penal diz respeito, tão-somente, ao máximo de pena que o condenado deverá cumprir. Não tem outros efeitos, em particular os benefícios da execução da pena, tais como a progressão de regime, o livramento condicional etc. Para estes deve ser considerado, como limite, o total das penas impostas nas condenações.\nDECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.

TJ-RS - Agravo AGV 70039621123 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . EFEITOS. A limitação máxima de trinta anos expressa no artigo 75 do Código Penal diz respeito, tão-somente, ao máximo de pena que o condenado deverá cumprir. Não tem outros efeitos, em particular os benefícios da execução da pena, tais como a progressão de regime, o livramento condicional etc. Para estes deve ser considerado, como limite, o total das penas impostas nas condenações.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.

TJ-SP - Revisão Criminal RVC 990081078457 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA-CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO -POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM PRATICADO CONTRA CIVIL - INADMISSIBILIDADE. Não se admite a aplicação do artigo 75 do Código Penal Militar , uma vez que o peticionário foi julgado pela justiça comum por prática de roubo contra civil. REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão criminal destinada ao reexame de provas constantes nos autos que expressam a convicção do juiz.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121991 SP 2008/0262706-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DE TRINTA ANOS DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ORDEM DENEGADA. 1. O limite de trinta anos de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do Código Penal se refere somente ao tempo de efetivo encarceramento do sentenciado. 2. Para fins de análise de benefícios de progressão prisional deve ser considerada a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas ao agente. 3. Coação ilegal não caracterizada. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 CÓDIGO PENAL . SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000715 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL STJ - HC 84951 -SP, RHC 13436 -RJ (RT 829/515), RESP 278177 -SP HABEAS CORPUS HC 121991 SP 2008/0262706-3 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701100413130001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIGURA PENAL DO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - EXTIRPAÇÃO - INCABIBLIDADE - TEMPO MÁXIMO DE SEU CUMPRIMENTO - 30 ANOS - "CAPUT" DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas concernentes ao injusto de tráfico ilícito de entorpecentes, bem assim a tipicidade e antijuridicidade da conduta, analisada sob a ótica do doutrinariamente intitulado tipo penal de injusto, não há falar-se em absolvição própria. 2. Não realizada perícia médica atestadora da desnecessidade da manutenção da medida de internação judiciosamente imposta, revela-se incabível sua extirpação. 3. Da leitura conjugada da garantia fundamental constante da alínea "b" do inciso XLVII artigo 5º da Constituição da República com o "caput" do artigo 75 do Código Penal, extrai-se a norma de que nenhuma medida de segurança, dado o caráter de sanção penal de que ela se reveste, pode ser superior a 30 anos.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 15716 MS 2005.015716-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA UNIFICADA PARA FINS DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA, DE 30 ANOS, COMO BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A unificação da pena deferida para os fins do artigo 75 do Código Penal não exerce qualquer influência sobre o prazo para a concessão de benefícios e direitos em matéria de execução penal, que devem observar a somatória das penas atribuídas ao condenado.

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