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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00006211320155060411 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015
EMENTA

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . A ausência de pagamento dos retroativos de adicional de periculosidade, por si só, não enseja dano moral, salvo se tivesse havido efetiva comprovação de lesão de natureza moral, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento ao hipossuficiente. Assim, não tendo sido caracterizado nenhum ato ilícito do empregador, tampouco o dano causado à moral do empregado, não há como responsabilizar a empresa por dano moral, ante a ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 927 do Código Civil . Apelo não provido. (Processo: RO - 0000621-13.2015.5.06.0411, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 18/11/2015, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/11/2015)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 148720105040004 RS 0000014-87.2010.5.04.0004 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2011
EMENTA

CAPUT DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . À luz do disposto no caput do artigo 927 do Código Civil , impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços da obreira, mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00211817520155040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada em máquina, sem o devido treinamento, representa risco grave, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202875420155040411 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado na coleta de lixo urbano, desenvolve-se em condições de risco de acidente, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216672820145040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada nas atividades de limpeza, mantendo contato com produto químico altamente corrosivo, armazenado sem os necessários cuidados, que lhe causou graves queimaduras químicas, evidencia ser inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201360620155040406 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . Acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou, ainda, culpa exclusiva da vítima. Inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , sendo assim, objetiva a responsabilidade empresarial decorrente de danos acidentários.

TJ-MS - Apelação APL 02011507020108120002 MS 0201150-70.2010.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016
EMENTA

REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel configura esbulho passível de ser atacado via ação de reintegração de posse.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10095140001199001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESVIO DO CURSO DE ÁGUA - COMPROMETIMENTO DO ABASTECIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 , DO CÓDIGO CIVIL - LIMINAR PLEITEADA - CABIMENTO. Uma vez demonstrado o desvio do curso d'água, em prejuízo da captação levada a efeito pelos autores da ação de reintegração de posse, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, com o fim de lhes assegurar a continuidade de tal captação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 35138 SP 035138/2011 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2011
EMENTA

ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . Manter trabalhador não registrado gera direito ao percebimento de indenização em face da lesão ( CC , art. 927 ). Além de ser crime o ato omissivo do empregador ( CP , art. 297 , §§ 3º e 4º ), a atitude obsta que o trabalhador tenha acesso à proteção previdenciária e à segurança econômica e assistencial decorrente, inclusive de seus dependentes, em afronta à sua integridade física e psíquica. Pedido de dano moral pro

TRT-16 - 360200501216007 MA 00360-2005-012-16-00-7 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006
EMENTA

PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 927 , DO CÓDIGO CIVIL . Sobressai devido o DIREITO do autor/recorrente à indenização por dano moral, uma vez que presente a sua vulnerabilidade física, provocada pelo desabamento de uma árvore sobre seu corpo, atingindo o crânio, as pernas e os braços, ocorrido durante o trabalho desempenhado pelo recorrido, uma vez que o evento danoso, além de ter ocorrido por culpa do empregador, já que não só não forneceu os EPI's ao reclamante, violando o ARTigo 166 das CLT , como não o treinou antes de designá-lo para exercer as funções de operador de moto-serra. Atrai, também, para o caso, a incidência do disposto no parágrafo único , do ARTigo 927 , do Código Civil /2002, porquanto a atividade do empregador entremostra-se como de risco.