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Doutrina que cita Artigos 1.639 Cc

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

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Peças Processuais que citam Artigos 1.639 Cc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de outros Dados - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 10/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Dispõe o artigo 1.639 , do Código Civil : Art. 1.639... CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES... A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, desconectadas da realidade que emerge dos

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 07/07/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Juízo em face das seguintes razões: (a) Desconsidera a linha jurisprudencial do STF tendentemente equiparativa entre casamento e união estável; (b) Vai à contramão da Lei Civil (Art. 1.639 , § 3º, CC/02... Nessa linha de pensamento, como no casamento o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento ( § 1º do art. 1.639 do CC/02 ) e a sua modificação somente é permitida mediante... Portanto, como o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento ( § 1º do art. 1.639 do CC ) e a modificação dele somente é permitida mediante autorização judicial requerida

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 07/07/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Juízo em face das seguintes razões: (a) Desconsidera a linha jurisprudencial do STF tendentemente equiparativa entre casamento e união estável; (b) Vai à contramão da Lei Civil (Art. 1.639 , § 3º, CC/02... Nessa linha de pensamento, como no casamento o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento ( § 1º do art. 1.639 do CC/02 ) e a sua modificação somente é permitida mediante... Portanto, como o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento ( § 1º do art. 1.639 do CC ) e a modificação dele somente é permitida mediante autorização judicial requerida

Jurisprudência que cita Artigos 1.639 Cc

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20078190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. VIÚVO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de precedentes jurisprudenciais do E. STJ e deste sodalício, não é possível reconhecer a condição de herdeiro ao cônjuge. Divisão patrimonial imposta pela lei (artigo 1.641 , II CC ), prestigiada em vida pelo falecido, que não alterou o regime de bens para favorecer o consorte, na forma autorizada pelo § 2º do artigo 1639 CC , e tampouco fez testamento favorecendo-o. Obrigatoriedade do regime de bens que vige em vida e que espraia seus efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges. Interpretação sistemática. Harmonização do conflito aparente entre os artigos 1.639 e 1.829 I , ambos do CC . Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557 § 1º - A CPC , para anular a sentença e determinar a exclusão do cônjuge como herdeiro.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 . ADVENTO DO CC/2002 . POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1- Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 , autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do Código Civil de 2002 , a modificação do regime de bens do casamento. 3- Devidamente analisada e discutida a questão de mérito e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido naquilo que o Tribunal considerou pertinente ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15 . 4- A teor do § 2º do art. 1.639 do CC/2002 , para a modificação do regime de bens, basta que ambos os cônjuges deduzam pedido motivado, cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, sem prejuízo dos direitos de terceiros, resguardando-se os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário, expressamente ressalvados pelos arts. 2.035 e 2.039 do Código atual. 5- O poder atribuído aos cônjuges pelo § 2º do art. 1.639 do CC/2002 de modificar o regime de bens do casamento subsiste ainda que o matrimônio tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916 . 6- A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela segundo a qual não se deve "exigir dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes" ( REsp XXXXX/MG , QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013). 7- Em situações como a presente, em que o exame dos autos não revelou aos juízos de primeiro e segundo graus - soberanos na apreciação das provas - qualquer elemento concreto capaz de ensejar o reconhecimento, ainda que de forma indiciária, de eventuais danos a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, há de ser preservada a vontade dos cônjuges, sob pena de violação de sua intimidade e vida privada. 8- Ante a previsão do art. 1.639 , § 2º , do CC/2002 e a presunção de boa-fé que favorece os autores, desde que resguardado direitos de terceiros, a cessação da incapacidade de um dos cônjuges - que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 - autoriza, na vigência do CC/2002 , em prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do regime de bens do casamento. 9- Os efeitos da modificação do regime de bens do casamento operam ex nunc, isto é, a partir da decisão que homologa a alteração, ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os efeitos pretéritos pelo regime de bens então vigente. Precedentes. 10- Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DE DÉBITOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 83 /STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil , é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. 2. No caso, diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de embaraço à satisfação de credores através da alteração do regime de bens pleiteada. Esse entendimento coincide com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Artigos que citam Artigos 1.639 Cc

  • Possibilidade de alteração do regime de bens do casamento com efeitos retroativos

    O pedido de alteração do regime de bens encontra respaldo no artigo 1.639 , inciso II, do Código Civil , que dispõe que é possível a alteração do regime de bens mediante autorização judicial em casos excepcionais... Conclui-se, portanto, que a alteração de regime de bens, contemplada no art. 1.639 , § 2º , do Código Civil de 2002 , pode ter eficácia retroativa ( ex tunc ), se os cônjuges assim o estipularem, sempre... Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil de 2002 , "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões

  • Como alterar nosso Contrato de União Estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?

    Uma questão interessante e pertinente já que como sabemos, desde o CCB/2002 é possível a alteração do regime de bens do Casamento, como estatui o par.2º do art. 1.639 do CCB (sem qualquer alusão à união... Aplicação do art. 1639 , § 2º , do CC/02 e do art. 734 do Novo Código de Processo Civil à União Estável. Segurança jurídica que se visa preservar. Sentença de que se mantém, em reexame necessário"... Segundo a inteligência do art. 1639 , § 2º , do Código Civil , para que o regime de bens estabelecido entre os cônjuges possa ser modificado é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos legais

  • Posso alterar o regime de bens após o casamento?

    CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES... A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, desconectadas da realidade que emerge dos... Sim, é possível alterar o regime de bens depois da celebração do casamento, no entanto você precisará atender os requisitos do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil : a) petição assinada por ambos os cônjuges

Notícias que citam Artigos 1.639 Cc

  • Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

    Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi apontou que é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal – autorizada pelo artigo 1.639 , parágrafo 2º , do Código Civil de 2002... "Diante desse quadro, a melhor interpretação que se pode conferir ao parágrafo 2º do artigo 1.639 do CC é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, desconectadas

  • Posso mudar o regime de bens do meu casamento?

    Entretanto, o Código Civil /2002 no § 2º do art. 1.639 agora permite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões... Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o regime de bens adotado nos casamentos era da ordem da imutabilidade. Ou seja, não permitia alteração

  • É possível mudar o regime de bens?

    A lei é bem clara quanto a isso em seu artigo 1639 , § 2º , do Código Civil , admitindo tal possibilidade ao casal.

Modelos que citam Artigos 1.639 Cc

  • Modelo de Pacto Antenupcial

    Modelos • 31/01/2023 • Aline Avelar

    permitidas as deliberações patrimoniais, conforme autoriza o art. 1.639 do Código Civil... reciprocamente outorgados me foi dito também que, lhes sendo lícito, antes de celebrar o casamento, estipular, quanto a seus bens, o que lhes aprouver, vem declarar, para os fins e efeitos dos arts. 1.639... e 1.653 do Código Civil , que, de comum acordo e livre deliberação, 1º) confirmam e ratificam todos os termos apostos e consignados na Escritura Pública de União Estável, lavrada aos 31 dias do mês de

  • [Modelo] Ação de Alteração de Regime de Bens

    Modelos • 07/07/2021 • Beatriz Cristina Barbieri Büerger

    DO DIREITO Está prevista no Código Civil vigente a possibilidade jurídica da presente ação para retificação do regime de bens, conforme preceitua o artigo 1.639 , § 2º : “É admissível alteração do regime... Neste sentido, jurisprudencialmente houve uma mitigação da estrita exigência normativa do art. 1639 , § 2º do Código Civil , já que os cônjuges são aqueles que têm a melhor consciência sobre os embaraços... ambos do Código Civil , ajuizar a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO , o que fazem pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos. 1

  • Modelo | Alteração do Regime de Bens

    Modelos • 19/06/2021 • Carlos Wilians

    Exa, com fundamento no artigo 1.639 , § 2º do Código Civil e no artigo 734 do CPC , requerer a homologação da: ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui... § 2º do código civil e 734 , do Código de Processo Civil , nas condições estabelecidas nesta petitória. 2 - As partes renunciam de interpor qualquer recurso. 3 – Por fim, requer a expedição do mandado... presente pedido de ALTERÇÃO DE REGIME DE BENS, requerendo a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja homologado o pedido e declarada a referida alteração, prevista nos artigos 1.639

Diários Oficiais que citam Artigos 1.639 Cc

  • DJBA 22/09/2023 - Pág. 6436 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    (LEI Nº 10.406 )- CORRENTES DOUTRINÁRIAS - ART. 1.639 , § 2º , C/C ART. 2.035 DO CC/2002 - NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002... Portanto, essa permissão, que consagrou o princípio da livre estipulação do pacto (art. 1.639 do Código Civil ), não afronta o direito resguardado pelo artigo 2.039 do Novo Código, não havendo motivos... Os artigos 2.039 e 1.639 , § 2º , do Código Civil , dispõem que: O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior , Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1.916, é o por ele estabelecido

  • DJGO 15/02/2024 - Pág. 16670 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Deste modo, preenchidos os requisitos insculpidos no art. 1.639 , § 2º , do CC , o deferimento do pleito é medida que se impõe... Certo é que o art. 1.639 , § 2º , do CC , passou a permitir a possibilidade da alteração do regime de bens pelos cônjuges, mediante autorização judicial, em pedido motivado pelos cônjuges, apurada a procedência... § 2º , do Código Civil )

  • DJBA 06/10/2023 - Pág. 160 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    (LEI Nº 10.406 )- CORRENTES DOUTRINÁRIAS - ART. 1.639 , § 2º , C/C ART. 2.035 DO CC/2002 - NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002... Portanto, essa permissão, que consagrou o princípio da livre estipulação do pacto (art. 1.639 do Código Civil ), não afronta o direito resguardado pelo artigo 2.039 do Novo Código, não havendo motivos... Os artigos 2.039 e 1.639 , § 2º , do Código Civil , dispõem que: O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior , Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1.916, é o por ele estabelecido