Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil. em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1663 E 1664 DO CÓDIGO CIVIL . REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DA OBRIGAÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM DE USO COMUM DO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008143398, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-91.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS DE UM CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE DA AUTOMÁTICA DO OUTRO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO UNICAMENTE COM O DEVEDOR. CÔNJUGE. NÃO PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRENSUNÇÃO DOS ARTIGOS 1663 E 1664 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. 1. Na presente hipótese o credor pleiteou fosse procedida pesquisa aos sistemas informatizados em nome do cônjuge do devedor com o objetivo de obter a penhora de bens que integram seu patrimônio, com o intuito de satisfação do débito. 2. O casamento no regime de comunhão parcial de bens não torna um dos cônjuges automaticamente responsável por dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual por meio da qual houve o questionamento da obrigação. 3. No caso, o contrato de locação foi celebrado unicamente com o devedor, não tendo o cônjuge integrado a relação jurídica processual. A ausência de participação do cônjuge no polo passivo do processo originado pela ação ajuizada na origem, circunstância em que poderia haver a devida análise da presunção prevista nos artigos 1663 e 1664 do Código Civil , impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor do terceiro. 4. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-30.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO. CONJUGE. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDEVIDA. ARTIGOS 1663 E 1664 DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO. INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de pesquisa dos bens existentes em nome do cônjuge do agravado sob o fundamento de que não seria ela parte na relação jurídica processual. 2. O regime de comunhão parcial de bens adotado para a constância do casamento entre o agravado e sua esposa tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dos bens do casal, em caso de separação ou divórcio. Dessa forma, não tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual por meio da qual houve o questionamento da dívida. 3. A ausência de participação do cônjuge no polo passivo da ação ajuizada na origem, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1663 e 1664 do Código Civil , impede que o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Peças Processuais que citam Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil.

  • Recurso - TRT02 - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Atord - contra Carlos Alberto da S. Barros Laticinios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0312 em 16/03/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

    Fls.: 10 Indubitável que houve ofensa ao artigo 790 , IV do Código de Processo Civil ; e artigo 1663 , § 1º e artigo 1664 , ambos do Código Civil , que assim estabelecem: Artigo 1663 do CC : " A administração... As razões do pedido de reforma são claras, pois está latente que a decisão afrontou diretamente os artigos 1663 e 1664 do Código Civil , artigo 790 , IV do código de Processo Civil e principalmente jurisprudências... Não bastasse, o artigo 1.663 do Código Civil estabelece também que na administração dos bens do casal as dívidas contraídas obrigam, não só os bens comuns, mas também, na falta deste, os particulares um

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Rescisão / Resolução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0587 em 26/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Possibilidade de penhora da meação (art. 1.658 , CC ) dos bens comuns nas hipóteses dos artigos 1.663 , § 1º e 1664 , do Código Civil . Agravo provido... e 1.664 do Código Civil c.c o artigo 523 e seguintes do CPC... exequente para o deferimento da penhora de bens do cônjuge da executada, por via dos sistemas Bacenjud e Renajud, na proporção de 50% do valor do crédito exequendo, ou seja, , nos termos dos artigos 1.663

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0003 em 11/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    O artigo 1663 e 1664 do Código Civil estabelece que: Artigo 1663- A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges: § 1º as dividas contraídas no exercício da administração obrigam os... Artigo 1664- Os bens da comunhão respondem pela obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos imposição legal Pelo exposto, e, com fundamento nos artigos 1663 e 1664 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil.

  • TRT-6 05/05/2022 - Pág. 564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 04/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    § 1º e 1664 do Código Civil... § 1º e 1664 do Código Civil... Nos termos dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil , o cônjuge só responde pelas dívidas contraídas pelo outro quando ela decorre da administração do patrimônio comum, cujo resultado se reverte em benefício

  • TRT-6 05/05/2022 - Pág. 562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 04/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    § 1º e 1664 do Código Civil... § 1º e 1664 do Código Civil... Nos termos dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil , o cônjuge só responde pelas dívidas contraídas pelo outro quando ela decorre da administração do patrimônio comum, cujo resultado se reverte em benefício

  • STJ 17/08/2023 - Pág. 4253 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do especial, a agravante apontou a ocorrência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 112 , 1.647 , III , 1663 , § 1º , e 1.664 do CC Alegou que o Tribunal de origem desconsiderou... Inicialmente, verifica-se que, no tocante à análise da afronta aos arts. 1663 , § 1º , e 1.664 do CC , do exame dos fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem deixou de examinar o conteúdo

Doutrina que cita Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil.

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil.

  • Dívidas Bancárias e Divórcio: o que Fazer Caso Você Tenha Contraído Dívidas Conjuntas Durante o Casamento?

    Se a contração de dívida durante o casamento tenha acontecido para benefício próprio, os bens do cônjuge não poderão ser atingidos quando o débito não for pago, conforme previsto nos artigos 1.663 e 1.664... Pode-se afirmar, então, conforme disposto no art. 1663 , § 1º , do Código Civil as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e... do Código Civil

  • Principais Aspectos do Regime da Comunhão Parcial de Bens

    De igual modo os bens comuns respondem pelas dívidas, é o que abstrai-se do artigo 1.664 do Código Civil... Neste caso, os bens comuns dos cônjuges respondem pelo débito na forma do artigo 1.663 do Código Civil . Dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família... O Código Civil , basicamente, disciplina quatro espécies de regime, a saber: Comunhão Universal; Comunhão Parcial; Participação Final dos Aquestos; e o da Separação

  • Instituto do Divórcio

    do CC .entes de imposição legal de acordo com os termos do art. 1.664 do CC... O $2 do art. 1.663 do CC trata sobre a anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos que, a título gratuito, impliquem na cessão do uso ou gozo dos bens comuns... O $2 do art. 1.663 do CC trata sobre a anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos que, a título gratuito, impliquem na cessão do uso ou gozo dos bens comuns

Notícias que citam Artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil.

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