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Legislação direta

Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1 º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2 º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00011254320165170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

Embora os artigos 1361 a 1368-A do CC não proíbam a constrição judicial sobre o bem objeto do contrato de alienação fiduciária, resguardando, apenas, o direito do credor fiduciário; por outro lado, se o valor do contrato de alienação é superior ao valor do veículo penhorado, constitui-se medida inócua manter a restrição judicial sobre o bem alienado fiduciariamente. (Recurso da União Federal a que se nega provimento).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.RECURSO TEMPESTIVO. CÓPIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI - PRINT. EQUIPARAÇÃO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MEIO LEGAL.LEI Nº 11.419 /2006.DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE IMPEDIR A PRÁTICA PELO AGRAVANTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU NEGOCIAÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO O BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEI 9.514 /97 (ARTIGO 22). AUSÊNCIA DE SENTIDO RESTRITIVO.POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES.APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1036231-9 - Cascavel - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 01.10.2014)

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

RIO C/C NULIDADE DE CL?USULAS CONTRATUAIS E REPETI??O DE IND?BITO. C?DULA DE CR?DITO BANC?RIO GARANTIDA POR ALIENA??O FIDUCI?RIA DE IM?VEL.RECURSO TEMPESTIVO. C?PIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI - PRINT. EQUIPARA??O ? CERTID?O DE INTIMA??O. MEIO LEGAL.LEI N? 11.419/2006.DECIS?O QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE IMPEDIR A PR?TICA PELO AGRAVANTE DE LEIL?O EXTRAJUDICIAL OU NEGOCIA??ES SEMELHANTES ENVOLVENDO O BEM GARANTIDO POR ALIENA??O FIDUCI?RIA.LEI 9.514/97 (ARTIGO 22). AUS?NCIA DE SENTIDO RESTRITIVO.POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCI?RIA DE BEM IM?VEL SER CONSTITU?DA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGA??ES.APLICA??O DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO C?DIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 20765519420178260000 SP 2076551-94.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

Adotou-se a jurisprudência há tempos consolidada por esta E. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, no sentido da compatibilidade entre o art. 66-B , caput e § 3º , da Lei nº. 4.728 /65, o art. 1.361 , caput e § 1º , do CC/02 e a Súmula 60 deste E. TJSP, mesmo na hipótese de cessão fiduciária de direitos creditórios (bens móveis fungíveis). Assim, afastada, de modo fundamentado, a orientação jurisprudencial do C. STJ (sem caráter vinculante), era desnecessária a digressão, no julgado, sobre o disposto no art. 1.368-A do CC/02 , tal como ora se pretende. Embora não tenha atendido aos anseios do embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15 ). Embargos rejeitados.

TJ-PR - Apelação APL 12186339 PR 1218633-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - BANCO. POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL .PRECEDENTES DESTA CORTE.TAXA DE REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ENCARGO COMO SE FOSSE 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA'. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (1) - AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O BANCO. PLEITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CDC E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1218633-9 - Astorga - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: GRAU DENISE ANTUNES1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C...APLICAÇÃO DO ART. 51 , DA LEI 10.931 /04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL ....Ademais, os artigos 1.361 a 1.368 , do Código Civil , autorizam a alienação fiduciária de bens em garantia...

DJGO 28/04/2016 - Pág. 2674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
BEATRIZ DO NASCIMENTO 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS...1.361 A 1.368, DO CODI GO CIVIL C/C ART. 3 , DO DECRETO-LEI N 911 /69 C/C AS DEMAIS ALTERA COES DA LEI

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 130722016 MS 1707532 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS / AÇÃO JUDICIAL ATOS LEGAIS EREGULARES, COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe refere-se ao procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2016 - (fls. 56-68) e aformalização da Ata de Registro de Preços nº 078/2016 - (fls. 1269-1287).A fundamentação legal que oferece sustentação jurídica ao procedimentolicitatório repousa nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.520 /02,subsidiada pela Lei Federal nº 8.666 /93, Decretos Estadual nº 11.676/2004 en.º 11.818/05.O objeto do presente certame e da formalização da Ata de Registro dePreços dele decorrente recai sobre a aquisição de medicamentos açãojudicial, de acordo com a descrição contida Edital - (fls. 56).A dotação orçamentária garantidora dos dispêndios está consignada no item12 do edital - (fls. 67).O prazo de vigência estabelecido da Ata de Registro de Preços n.º 078/2016é de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, conforme consignado naCláusula Terceira da Ata - (fls. 1276).Destarte, a análise desta primeira fase recai sobre o exame doprocedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços,conforme o previsto no artigo 120, I, a do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A Unidade de Instrução e o d. Ministério Público de Contas procederam àanálise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidadee legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA-2ªICE-19645/2016 - (fls. 1361-1368) e o r.

DJCE 09/12/2009 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/12/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
EXPORT LTDA, TENDO EM VISTA QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTA DO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C...DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES . 3) 1361-46.2003.8.06.0053/0 - ART. 155 CPB- FURTO VITIMA.: JOÃO BATISTA DOS...TANIA PESSOA NAVARRO VERAS . 4) 1368-28.2009.8.06.0053/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQUERENTE...

TRT-20 27/01/2017 - Pág. 75 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais27/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
1361 ; artigo 1364; artigo 1368, item A; artigo 1368, item B; Lei nº 9514 /1997, artigo 18 ; artigo...1.368-A do CC . 1.361 , CC .

TRT-3 26/08/2013 - Pág. 802 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais26/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
XIV da Constituição Federal c/c artigo 162, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, registrar Agravo...Notificação Processo Nº 1361-86.2011.5.03.0057 Processo Nº 1361/2011-057-03-00.9 RECLAMANTE Maria do...Notificação Processo Nº 1368-78.2011.5.03.0057 Processo Nº 1368/2011-057-03-00.0 RECLAMANTE Valdeir Ferreira...