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Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43270220074047208 SC 0004327-02.2007.404.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

PENAL. ARTS. 316 , 317 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . EXIGIR OU SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. Para a comprovação dos delitos de concussão ou de corrupção passiva não há a necessidade de exigências ou solicitações de vantagens indevidas contra todos, bastando que um único tenha sido vítima daquelas condutas. Entretanto, se o depoimento dessa única vítima que denunciou a ação dos acusados, de onde originou toda a denúncia, é colocada sob suspeita, então não há falar em prova da existência do fato.

TRF-4 28/05/2013 - Pág. 315 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais28/05/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOSE DE BORBA : JAYME FREITAS DE ARAUJO ADVOGADO : Jose Luiz Carraro EMENTA PENAL. ARTS. 316 , 317 , § 1º DO CÓDIGO PENAL ....PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1....O delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal exige para sua configuração que funcionário público autorizado insira dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00021895020014014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 316 E 317 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. I - Crimes de concussão e corrupção passiva suficientemente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificações previstas nos arts. 316 e 317 , § 1º , do CP . II - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/09/2013 - 20/9/2013 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00021895020014014300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200143000021890 TO 2001.43.00.002189-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 316 E 317 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. I - Crimes de concussão e corrupção passiva suficientemente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificações previstas nos arts. 316 e 317 , § 1º , do CP . II - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.305 de 20/09/2013 - 20/9/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200143000021890 TO 2001.43.00.002189-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 10097314220174010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

PJe - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 2º, V E VIII, DA LEI 1.521/51; ARTS. 288; 316; 317, § 1º; E 333 DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO E PECULATO. SERVIDOR DO INMETRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM RAZÂO DO CARGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Nos delitos cometidos sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e em razão de prerrogativa funcional do cargo público, possuindo o acusado condições pessoais favoráveis, pode a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o afastamento do cargo ou função pública que exerce. 2. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou ineficazes para assegurar a ordem pública; a aplicação da lei penal; e a instrução criminal; mediante decisão fundamentação específica (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). 3.Ordem concedida em parte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 19/12/2017 - 19/12/2017 HABEAS CORPUS (HC) HC 10097314220174010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50012750220194047010 PR 5001275-02.2019.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 316 , 317 , § 1º , 318 E 319 DO CÓDIGO PENAL E INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 581 DO CPP . INQUÉRITO POLICIAL QUE PROSSEGUIU PARA A APURAÇÃO DE OUTROS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE A PROVA TESTEMUNHAL. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DETERMINARAM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1- Embora o art. 581 do Código de Processo Penal não preveja o recurso em sentido estrito da decisão que revoga medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo código, verifica-se que essa hipótese vem sendo aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, sem que isso implique a ampliação do conteúdo da norma. Precedentes do STJ e TRF4. 2- Os mesmos fundamentos que determinaram as medidas cautelares diversas da prisão no Inquérito Policial n.º 5002834- 28.2018.4.04.7010, a partir do qual foi oferecida denúncia quanto a alguns fatos ( Ação Penal n.º 5003323-65.2018.4.04.7010 ), prosseguindo em relação a outros , continuam presentes, tais como a conveniência da instrução penal, a gravidade da conduta, a garantia da ordem pública decorrente do risco de reiteração delitiva, o resguardo da moralidade pública e para garantir a segurança das vítimas e testemunhas. 3- Dessarte, faz-se necessária a manutenção do monitoramento eletrônico para resguardar-se a produção probatória no que concerne aos demais fatos investigados nesse mesmo inquérito policial, inclusive a prova testemunhal, descabendo falar-se em meras diligências de ordem técnica a serem cumpridas pela Polícia Federal, conforme consta na decisão recorrida. 4- Provimento do recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1457576 ES 2019/0060672-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP . DELITO FUNCIONAL. SÚMULA 330/STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 65 , III , D DO CP E 316 E 317 DO CPP . MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do art. 514 do CPP . 2. "A inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente" (RHC 83.135/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). 3. Alegação de violação aos arts. 59 e 65 , III , d do CP e 316 e 317 do CPP . Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem. 4. Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 11/06/2019 - 11/6/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00514 ART : 00563 .

STJ - HABEAS CORPUS HC 164643 SP 2010/0041500-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 299 , 316 (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL), 317 , PARÁGRAFO 1.º , E 319 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , COM A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9034 /95. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR MEDIANTE NOVOS FUNDAMENTOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E NÃO FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. SUPOSTO IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTEGRAM O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - DE ATUAREM NA AÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 234 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR , 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ , 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS , 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Hipótese em que houve a superveniência de sentença que condenou o Paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 , parágrafo único , 299 , 316 (por duas vezes, em concurso material), 317 , parágrafo 1.º , e 319 , todos do Código Penal , com a aplicação da Lei n.º 9034 /95, às penas de 25 anos, 7 meses, 20 dias de reclusão e 1 ano de detenção e 149 dias-multa, e manteve a sua custódia cautelar por fundamentos diversos daqueles apresentados no decreto de prisão preventiva. 4. Como as novas razões para a manutenção do cárcere ainda não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedente. 5. Proferida a sentença condenatória, resta prejudicada a arguição de excesso de prazo para o início da instrução criminal. 6. Consoante a orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Pretório, se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não funcional, não se aplica a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal . 7. Não se verifica a arguida nulidade das interceptações telefônicas, porquanto, ao que se tem dos autos, foram observados os dispositivos legais atinentes à matéria, em especial os arts. 1.º a 4.º, 6.º e 8.º , da Lei n.º 9.296 /96. 8. "Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação" (STF, RHC 85.575/SP , 2.ª Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007). 9. A teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão do Ministério Público, indubitavelmente, pode realizar diligências investigatórias de fatos ligados à sua atuação, a fim de elucidar a materialidade de crime e indícios de autoria, sem que esse fato acarrete o seu impedimento para a propositura da ação penal. Incidência da Súmula n.º 234 desta Corte. 10. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 11. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 02/10/2012 - 2/10/2012 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00288 PAR: ÚNICO ART : 00316 ART : 00317 PAR: 00001 ART : 00319 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00514 .

STJ - INQUÉRITO Inq 473 GO 2005/0041486-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO FORMUILADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS ENTRE 1999 E 2001. ARTS. 316, 317, 332 e 333 DO CÓD. PENAL. CRIMES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316 , 317 , 332 e 333 , todos do Código Penal . Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2.- Não oferecida denúncia e considerada a pena máxima abstrata cominada aos crimes de mais alta sanção, tem-se aplicável o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109 , III , do Código Penal , alcançado em julho de 2013. 3.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, titular ("dominus litis") da ação penal pública, irrecusável o pedido de arquivamento por ele formulado. Precedentes. 4.- Arquivamento deferido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1150564 SC 2017/0211768-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 514 DO CPP . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 317 DO CP , E 155 E 619, AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 316 DO CP , E 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 319 E 320 , AMBOS DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída com inquérito policial". Verbete 330 da Súmula do STJ. 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 15/02/2018 - 15/2/2018 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00514 ....FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 (RESPOSTA PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no HC 395486-PA STJ - RHC 83135-SE STJ...- RHC 81746-SP STJ - HC 369182-AP (CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO) STF - HC 128109 (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ

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